Ementa
Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como valores delas decorrentes; (ii) PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e provados nos autos, os quais serão apurados através de cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença; (iii) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte requerente. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024. Após, a partir do dia 30/08/2024, o valor então apurado deverá ser corrigido pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC). O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até o dia 29/08/2024. Após, a partir do dia 30/08/2024, o valor então apurado deverá ser corrigido pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se.