Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível para reformar sentença e declarar a nulidade de cobranças relativas a seguro não contratado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. A agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inexistência de má-fé para fins de repetição em dobro e a ausência de danos morais indenizáveis. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se era cabível o julgamento monocrático da Apelação Cível, nos termos do art. 932, V, do CPC; (ii) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos descontos decorrentes de seguro não comprovadamente contratado; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se os descontos indevidos ensejam condenação por danos morais e se o valor arbitrado mostra-se adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, V, do CPC, diante da existência de entendimento consolidado acerca da responsabilidade das instituições financeiras por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada. 5. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda, por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos foram realizados por intermédio da estrutura bancária da agravante, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco inerente à atividade desenvolvida. 7. A agravante não comprovou a contratação válida do seguro objeto das cobranças impugnadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que autoriza a declaração de nulidade das cobranças. 8. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração de engano justificável apto a afastar a incidência da norma consumerista. 9. Os danos morais restaram configurados in re ipsa, em razão dos descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária da parte consumidora, situação que ultrapassa mero dissabor cotidiano e caracteriza violação a direitos da personalidade. 10. O valor fixado a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 11. Inexistindo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo Interno conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão monocrática que declarou a nulidade das cobranças relativas a seguro não contratado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. É cabível o julgamento monocrático pelo Relator quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado da jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, V, do CPC. 2. A instituição financeira responde solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária decorrentes de contratação não comprovada de seguro. 3. A ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo demonstração de engano justificável. 4. Os descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral in re ipsa.” Legislação relevante citada: CPC, art. 373, II; CPC, art. 932, V; CPC, art. 1.021, §2º; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CDC, art. 25, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0804531-45.2021.8.10.0022, Rel. Des. Tyrone José Silva, 7ª Câmara Cível, DJe 14/12/2022. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora