Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS E RENOVOU PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PODER-DEVER DE SANEAMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE FONTES WANDERLEY contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, nos autos de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., que determinou a retirada do sigilo de documentos juntados aos autos e renovou o prazo para apresentação de nova impugnação aos embargos monitórios. 2. O agravante sustentou ocorrência de preclusão temporal e consumativa, afirmando que a instituição financeira apresentou manifestação fora do prazo legal, sem requerimento de devolução de prazo ou alegação de impossibilidade de acesso aos documentos sigilosos, defendendo que a atuação judicial ex officio configuraria favorecimento processual indevido. 3. O agravado apresentou contraminuta, defendendo que os documentos essenciais à controvérsia permaneceram sob sigilo processual, circunstância que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, legitimando a renovação do prazo como medida saneadora destinada a evitar cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve preclusão temporal e consumativa quanto à manifestação do banco agravado nos embargos monitórios; e (ii) se o magistrado poderia, de ofício, determinar a retirada do sigilo de documentos e renovar prazo processual para assegurar o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão reconheceu que a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, os quais orientam a sistemática processual civil contemporânea. 6. Constatou-se que os documentos utilizados para fundamentar a tese defensiva foram juntados sob sigilo processual, circunstância reconhecida pelo Juízo de origem como impeditiva do pleno acesso da instituição financeira ao conteúdo da documentação. 7. A decisão agravada foi considerada medida saneadora voltada à preservação da regularidade procedimental e da efetividade do contraditório substancial, prevenindo eventual nulidade decorrente de restrição ao exercício da defesa. 8. A devolução do prazo processual decorreu do reconhecimento de circunstância excepcional apta a comprometer a validade da manifestação anteriormente apresentada, legitimando a atuação judicial no exercício do poder-dever de condução e saneamento do processo, nos termos dos arts. 139 e 370 do Código de Processo Civil. 9. O voto consignou que a ausência de requerimento expresso da parte agravada não impede a atuação judicial voltada à preservação do devido processo legal, especialmente diante de situação potencialmente caracterizadora de cerceamento de defesa, destacando-se a prevalência da solução de mérito e da efetiva paridade processual sobre o formalismo excessivo. 10. Registrou-se, ainda, que a restituição de prazo prevista no art. 223 do CPC exige demonstração concreta da justa causa, tendo sido diferenciada a hipótese dos autos de precedente do TJCE, uma vez que, no caso concreto, a limitação de acesso aos documentos sigilosos foi objetivamente constatada pelo Juízo de origem. 11. O colegiado concluiu inexistir prejuízo processual concreto ao agravante, considerando que a renovação do prazo apenas permitiu complementação da impugnação após a retirada do sigilo documental, sem supressão de defesa ou limitação processual à parte agravante. 12. Destacou-se, por fim, que a sentença posteriormente proferida nos autos originários acolheu os embargos monitórios opostos pelo agravante, julgando improcedente a pretensão monitória do banco autor, circunstância que reforçou a ausência de prejuízo decorrente da decisão interlocutória impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: (i) o magistrado pode, de ofício, adotar medidas saneadoras destinadas à preservação do contraditório e da ampla defesa quando constatada limitação objetiva ao acesso de documentos essenciais ao exercício da defesa; (ii) não há preclusão temporal ou consumativa quando a devolução do prazo decorre de circunstância excepcional apta a comprometer a validade da manifestação processual anteriormente apresentada; e (iii) a ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a nulidade da decisão interlocutória impugnada.