Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0882682-49.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRO DOS SANTOS SOARES - MA20976 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por K. M. S. M., em desfavor do falecido A. S. DOS S.. A parte autora pleiteia o reconhecimento da relação paterno-filial de natureza socioafetiva com o falecido, visando a inclusão de seu nome no registro civil e os consequentes efeitos sucessórios. Após a distribuição, foi proferida decisão (ID 160593209) determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com o fito de qualificar corretamente o polo passivo da demanda, que deve ser composto pelos herdeiros do de cujus, observada a ordem de vocação hereditária do artigo 1.829 do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada, a parte autora manifestou-se alegando desconhecer a existência de outros herdeiros do falecido e indicou apenas sua mãe, Sra. Maria Damiana Silva Montelo, como única herdeira a integrar o polo passivo, na qualidade de companheira do de cujus. Verifica-se, contudo, que não foi acostado aos autos qualquer documento, sentença ou decisão judicial hábil a comprovar o status de companheira da Sra. Maria Damiana Silva, o que inviabiliza o seu reconhecimento, neste momento processual, como herdeira para fins de composição do litisconsórcio passivo necessário. É o relatório. Decido. A pretensão autoral versa sobre o reconhecimento de vínculo de paternidade socioafetiva após o falecimento do suposto pai (post mortem). Nessas ações, o reconhecimento da paternidade gera consequências patrimoniais e sucessórias imediatas, afetando diretamente a esfera jurídica dos herdeiros já reconhecidos do de cujus. Dessa forma, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência é no sentido de que a ação de investigação de paternidade post mortem exige a citação de todos os herdeiros do falecido, configurando-se, no caso, o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece o dever de emenda da petição inicial, nos casos de inépcia ou irregularidades: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No presente caso, a determinação de emenda da inicial (ID 160593209) visou o saneamento da irregularidade do polo passivo, garantindo a sua correta formação, essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Em resposta, a parte autora não logrou êxito em comprovar o status de herdeira da indicada Maria Damiana Silva Montelo, uma vez que a mera alegação de união estável, desacompanhada de qualquer prova ou decisão judicial prévia, não a qualifica como tal neste momento processual. Ademais, a simples afirmação de desconhecimento da existência de outros herdeiros é insuficiente para desonerar a parte autora de seu encargo processual. A própria certidão de óbito ou outras diligências mínimas devem ser realizadas para a identificação dos sucessores, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a presente decisão, conforme a ementa que se adota como fundamento: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face de todos os herdeiros do suposto pai biológico falecido. 2. A simples afirmação de desconhecimento da existência de herdeiros não cumpre o chamado judicial para emenda da petição inicial em vista da correta indicação do polo passivo da lide. A autora não pode negligenciar seu encargo processual, cumprindo-lhe comprovar a realização de diligências mínimas na busca de eventuais sucessores do extinto, notadamente, porque a própria certidão de óbito fornece meios para exigida apuração. 3. Deixando a autora de atender satisfatoriamente a determinação de emenda da exordial, para adequação do pedido e da causa de pedir a permitir o adequado deslinde da causa, mostra-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial. 4. Recurso improvido. TJ-DF - 7180874320188070007 - Segredo de Justiça 0718087-43.2018.8.07.0007, publicado em 14/10/2019. Tendo a parte autora descumprido a determinação de emenda da inicial de forma insatisfatória, impedindo a regularização do polo passivo da demanda e a formação do litisconsórcio passivo necessário, impõe-se o indeferimento da petição inicial, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA),data do sistema Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família
