Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno apresentou argumentos novos e relevantes capazes de afastar o não conhecimento do recurso de Apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do CPC, exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando de maneira direta e específica os pilares da decisão recorrida.
4. A inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal enseja o não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade e impede a análise do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:"1. A inobservância do princípio da dialeticidade, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 290, 932, III, 934, 995, caput, 1.010, II e III, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0212124-02.2014, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ 08.07.2024; TJGO, AC 5033205-41.2021, Rel. Des. José Carlos Duarte, DJ 25.05.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6030342-02.2025.8.09.0029
COMARCA : CATALÃO
AGRAVANTE: LAYANE GOMES DE ANDRADE LTDA.
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
RELATOR: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU