Sebastião José de Assis Neto

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLÔNIA DE FÉRIAS. CRIANÇA SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DO FORNECEDOR. TRAUMATISMO DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil de prestador de serviços por acidente sofrido por criança durante atividade recreativa em colônia de férias e o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 3.618,00 por danos materiais, rejeitando os pedidos de indenização por danos estéticos e de custeio de tratamento futuro e distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 40% para o autor e 60% para o requerido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por violação às regras do ônus da prova e ao dever de fundamentação, diante do anterior indeferimento da inversão do ônus probatório; (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor ou se houve culpa exclusiva da vítima; (iii) determinar se as despesas odontológicas possuem nexo com o acidente e justificam a indenização por danos materiais; (iv) verificar se o valor de R$ 30.000,00 arbitrado a título de danos morais é proporcional às consequências do acidente; (v) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, considerada a natureza contratual da responsabilidade; e (vi) estabelecer se deve ser modificada a distribuição dos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O indeferimento da inversão do ônus da prova na decisão de saneamento não impede o reconhecimento, após a instrução, de que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. Eventual desacerto na valoração do conjunto probatório caracteriza error in judicando, e não vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da sentença.

A prestação de serviços de colônia de férias configura relação de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, ressalvadas as excludentes estabelecidas no § 3º do mesmo dispositivo.

A circunstância de a vítima possuir aproximadamente nove anos e nove meses, e não sete anos, como consignado na sentença, não caracteriza culpa exclusiva, pois permanecia criança, estava sob a guarda e vigilância da instituição e participava de atividade recreativa por ela organizada, sendo previsíveis a movimentação, a euforia e a menor percepção de riscos próprias desse contexto.

O relato de que a quadra se encontrava molhada e escorregadia, inclusive com poça no local da queda, aliado à previsibilidade do comportamento infantil durante a atividade recreativa, impede o reconhecimento de que a conduta da vítima tenha constituído causa única e exclusiva do acidente, requisito indispensável à incidência da excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC.

O acionamento do Corpo de Bombeiros e a recusa do transporte pelo responsável pela criança afastam a imputação de deficiência ou ausência de socorro imediato, mas não excluem a responsabilidade decorrente do próprio acidente, pois a adequada atuação posterior não elimina eventual defeito de segurança relacionado às circunstâncias da queda.

A prova pericial, embora atribua as complicações odontológicas posteriores a fatores biológicos relacionados à gravidade do traumatismo, não rompe o nexo causal, pois vincula tais complicações ao trauma sofrido nos elementos dentários 11 e 21, afastando apenas a imputação de que a evolução desfavorável tenha decorrido de inadequação do atendimento inicial.

A impugnação aos documentos relativos às despesas odontológicas não é suficiente para afastar a indenização por danos materiais quando não demonstradas a falsidade dos comprovantes, a inexistência dos pagamentos ou a ausência de relação entre os procedimentos realizados e as lesões decorrentes do acidente, estando comprovadas despesas no montante de R$ 3.618,00.

O valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade concreta da lesão, à idade da vítima e às consequências do traumatismo, que exigiu sucessivos procedimentos odontológicos, tratamento endodôntico, contenção, restauração, utilização de aparelho ortodôntico e dente provisório, além de posteriores complicações decorrentes do trauma.

A ausência de dano estético permanente não implica redução automática da indenização por danos morais, por se tratar de espécies autônomas de dano, com pressupostos próprios.

Decorrendo a responsabilidade de contrato de prestação de serviços de colônia de férias, os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, não sendo aplicável o termo inicial previsto na Súmula 54 do STJ para hipóteses de responsabilidade extracontratual.

A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 40% para o autor e 60% para o requerido é compatível com o grau de sucumbência experimentado pelos litigantes, pois, embora rejeitados os pedidos de danos estéticos e de custeio de tratamento futuro, houve êxito quanto à responsabilidade civil, à integralidade da indenização moral postulada e à quase totalidade dos danos materiais pretendidos, não sendo a alteração do termo inicial dos juros suficiente para modificar substancialmente essa proporção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para estabelecer a citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA LOTEADORA DESPROVIDO. RECURSO DA ADQUIRENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravos internos interpostos pela loteadora e pela adquirente contra decisão monocrática que manteve sentença de resolução contratual por culpa da fornecedora, com restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, cláusula penal de 10% e indenização por danos morais de R$ 2.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Discute-se a concessão da gratuidade da justiça à loteadora, sua responsabilidade pela restituição da comissão de corretagem, a configuração dos danos morais, a aplicação integral da cláusula penal de 20% e a adequação do valor indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da insuficiência de recursos.

A resolução contratual por culpa da fornecedora impõe a restituição integral das quantias desembolsadas pela adquirente, inclusive da comissão de corretagem.

O embargo ambiental relacionado ao empreendimento não afasta a responsabilidade da loteadora pelos danos decorrentes do atraso prolongado.

O Tema 971/STJ não impede a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil.

A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo interno da loteadora desprovido. Agravo interno da adquirente parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CPC, art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 971.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR. ENTRADA DO IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. COMUNICABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

A sentença reconheceu e dissolveu união estável, determinou a partilha igualitária de bens móveis e das parcelas de financiamento imobiliário pagas durante a convivência e declarou incomunicável o valor de R$ 37.000,00 empregado na entrada do imóvel, por reconhecer sua origem em patrimônio particular de um dos conviventes e a ocorrência de sub-rogação. A autora recorre sustentando nulidade por ausência de contraditório e a comunicabilidade da entrada, além de formular pedido subsidiário relacionado ao valor atual do imóvel. O requerido também apela para excluir da partilha R$ 43.000,00 que afirma terem sido destinados ao pagamento das primeiras parcelas do financiamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por utilização de documentos sem prévio contraditório; (ii) se os R$ 37.000,00 empregados na entrada do imóvel se comunicam; (iii) se é cognoscível pedido formulado apenas em grau recursal para que a meação incida sobre fração calculada a partir do valor atual do imóvel; e (iv) se ficou demonstrado que R$ 43.000,00 de patrimônio particular foram empregados no pagamento das parcelas do financiamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Não há nulidade por violação ao contraditório quando a tese de sub-rogação e os documentos essenciais que fundamentaram a sentença já integravam a contestação e foram submetidos à impugnação da parte adversa. A referência, na sentença, a movimentação posterior não converte em prova nova documento que anteriormente já constava dos autos.

No regime da comunhão parcial, a prova da origem particular do numerário e de sua efetiva destinação à aquisição do bem permite reconhecer a sub-rogação. Demonstrados o ingresso de crédito decorrente de direitos trabalhistas constituídos antes da união, os pagamentos individualizados de R$ 27.600,00 e R$ 9.400,00 e sua correspondência com os R$ 37.000,00 da entrada na aquisição do imóvel, mantém-se a incomunicabilidade desse montante.

O pedido de participação proporcional sobre o valor atual de mercado do imóvel, não formulado na origem nem apreciado pela sentença, configura inovação recursal e não pode ser conhecido diretamente pelo Tribunal.

A existência aritmética de saldo remanescente de verba particular não comprova que esse numerário tenha sido efetivamente empregado no pagamento das prestações sucessivas do financiamento durante a união. Ausente rastreabilidade suficiente, prevalece a comunicabilidade das parcelas adimplidas no período da convivência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.Primeira apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Segunda apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESPESAS DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADES. BOA-FÉ OBJETIVA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de encargos moratórios e de ressarcimento de despesas relacionadas a imóvel oferecido como forma de pagamento em contrato de compra e venda, ao fundamento de que a obrigação principal foi posteriormente satisfeita, não foram demonstrados os pressupostos necessários à cobrança dos encargos e as despesas reclamadas estavam submetidas à distribuição de responsabilidades estabelecida contratualmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal destinada a demonstrar os efeitos das irregularidades documentais sobre a possibilidade de alienação do imóvel configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (iii) determinar se estão demonstrados os pressupostos contratuais necessários à incidência dos encargos moratórios pretendidos em razão do atraso na regularização dos imóveis; e (iv) definir se é devido o ressarcimento das despesas relacionadas ao imóvel, diante da distribuição contratual da responsabilidade por tais encargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a controvérsia pode ser solucionada com base no conjunto documental e a prova testemunhal requerida não possui aptidão para alterar o conteúdo das obrigações convencionadas nem para substituir a demonstração documental dos pressupostos necessários à incidência das consequências jurídicas previstas no contrato.

A cláusula contratual que vinculou o pagamento com recursos próprios à falta de registro dos imóveis e, “por este motivo”, à impossibilidade de sua alienação a terceiros torna a controvérsia predominantemente documental, sendo desnecessária a oitiva de corretor para interpretar o alcance das obrigações convencionadas e os efeitos dos fatos documentalmente registrados.

Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a decisão delimita a controvérsia, examina o conteúdo contratual e apresenta razões racionalmente identificáveis para rejeitar a pretensão, pois o dever de fundamentação não exige resposta individualizada a todos os argumentos, mas o enfrentamento daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

A força obrigatória do contrato e a boa-fé objetiva impõem respeito à alocação de riscos e às obrigações livremente estabelecidas pelos contratantes, não autorizando a ampliação judicial de consequência patrimonial para hipótese não abrangida pelos pressupostos convencionados.

A cláusula 4.5 do termo aditivo não estabeleceu a exigibilidade automática do pagamento em dinheiro pelo simples transcurso do prazo de 90 dias, pois condicionou essa consequência à ausência de registro dos imóveis e ao nexo causal entre essa circunstância e a impossibilidade de alienação a terceiros.

Incumbe à parte que pretende os encargos moratórios demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a ocorrência dos pressupostos convencionais necessários à incidência da obrigação pecuniária e dos respectivos acessórios, não sendo possível ampliar a cláusula contratual para alcançar situação diversa daquela efetivamente pactuada.

O posterior recebimento do principal não extingue, por si só, todos os efeitos da mora, mas, no caso concreto, a cobrança dos acessórios não prospera porque não foram suficientemente demonstrados os pressupostos contratuais necessários à incidência dos encargos na extensão pretendida.

Não é cabível o ressarcimento das despesas do imóvel quando a própria relação contratual contém disciplina específica sobre a distribuição interna desses encargos e inexiste suporte jurídico e fático suficiente para transferir posteriormente à contraparte obrigação patrimonial expressamente assumida.

A boa-fé objetiva não constitui fundamento para reescrever cláusula contratual válida, assim como o enriquecimento sem causa, de caráter subsidiário, não pode ser utilizado para modificar a distribuição de obrigações decorrente de relação contratual que fornece causa jurídica à atribuição patrimonial.

A natureza propter rem de obrigações perante condomínio ou Fisco não determina, por si só, a distribuição interna do respectivo encargo econômico entre os contratantes quando estes convencionaram especificamente a responsabilidade pelas despesas.

O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observados os limites legais, a base de cálculo estabelecida na origem e a vedação de duplicidade quanto aos capítulos submetidos anteriormente a condenação sucumbencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2%.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, manteve sentença de extinção do processo por inadimplemento das custas iniciais parceladas e majorou os honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém omissões ou contradições quanto ao recolhimento parcial das custas e à intimação da parte, ao pedido de restabelecimento ou readequação do parcelamento e aos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O acórdão examinou expressamente os efeitos do pagamento parcial das custas e a suficiência da intimação realizada na pessoa dos procuradores, registrando também a ciência inequívoca da determinação pela própria parte.

O restabelecimento ou readequação do parcelamento foi requerido como consequência da cassação da sentença e do prosseguimento da demanda, ficando prejudicado com a manutenção da extinção do processo.

A manutenção e a majoração dos honorários foram expressamente fundamentadas no princípio da causalidade, na atividade defensiva desenvolvida e no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

A pretensão de obter nova apreciação das questões já decididas não caracteriza vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O pedido consequencial ao provimento do recurso fica prejudicado quando mantida a decisão impugnada. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito decidido.”

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

7ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5982813-18.2025.8.09.0051

7ª CÂMARA CÍVEL

Comarca de Goiânia

Juiz: Jonas Nunes Resende

Embargante: MARLUCIA APARECIDA FERREIRA

Embargados: LUDMYLLA PEREIRA CARVALHO RIBEIRO e COLÉGIO ABBA LTDA.

Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a repetição em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021 e a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à fundamentação da repetição em dobro do indébito; (ii) definir se houve omissão quanto à manutenção dos danos morais e do respectivo quantum; e (iii) determinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O acórdão enfrentou expressamente a repetição do indébito, assentando a incidência da boa-fé objetiva e a ausência de demonstração de engano justificável capaz de afastar a devolução em dobro dos descontos posteriores ao marco temporal adotado.

A condenação por danos morais e o quantum de R$ 5.000,00 também foram expressamente examinados, com indicação das circunstâncias consideradas suficientes para sua manutenção.

A renovação, em embargos de declaração, de matérias expressamente decididas, com pretensão de afastar as condenações anteriormente mantidas, não caracteriza omissão e revela tentativa de rediscussão do mérito.

O caráter manifestamente protelatório decorre, no caso concreto, da indicação de omissões sobre questões expressamente enfrentadas e da utilização dos aclaratórios para obter novo julgamento das mesmas matérias, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a matéria indicada nos embargos de declaração foi expressamente enfrentada no acórdão. 2. A utilização dos aclaratórios para renovar discussão sobre questões expressamente decididas, com pretensão modificativa e sem demonstração de vício integrativo, caracteriza, no caso concreto, caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

7ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5618422-12.2020.8.09.0146

7ª Câmara Cível

Comarca de São Luís de Montes Belos

Embargante: Banco Itaú Consignado S.A.

Embargada: Francilene Fernandes Castro

Relator: Sebastião José de Assis Neto

RELATÓRIO E

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRÉDITO E MOVIMENTAÇÃO DO NUMERÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. A assinatura constante do instrumento foi impugnada e a perícia determinada pelo juízo não foi realizada diante da ausência de depósito dos honorários pela instituição financeira.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da perícia configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os demais elementos probatórios são suficientes para demonstrar a contratação apesar da impugnação da assinatura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Não há cerceamento de defesa quando a perícia foi deferida e deixou de ser realizada pela ausência de pagamento dos honorários pela instituição financeira, sobre a qual recaiu a consequência processual da preclusão, tendo as partes sido posteriormente intimadas para requerer outras provas.

A não realização da perícia impede que a assinatura impugnada seja considerada, isoladamente, prova conclusiva da manifestação de vontade, mas não estabelece presunção absoluta de inexistência do negócio nem impede sua demonstração por outros elementos probatórios.

O crédito do valor exato do empréstimo em conta de titularidade da consumidora, identificado por numeração correspondente ao contrato, seguido da movimentação de praticamente todo o numerário poucas horas depois, somado ao histórico de utilização da conta, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a realização da operação.

Reconhecida a regularidade da contratação, os descontos possuem causa jurídica, inexistindo repetição do indébito ou dano moral indenizável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ausência de perícia sobre assinatura impugnada não conduz automaticamente à inexistência do negócio quando a contratação estiver demonstrada por outros elementos probatórios suficientes. 2. O crédito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor, sua vinculação à operação questionada e a subsequente movimentação do numerário constituem elementos passíveis de valoração na demonstração da contratação.”

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

7ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5573114-73.2022.8.09.0051

7ª CÂMARA CÍVEL

Comarca de Goiânia

Apelante: Gislene da Silva Sampaio Valente

Apelado: Banco Agibank S.A.

Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS EM RAZÃO DO ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO RENOVADO FUNDADO EM FATOS SUPERVENIENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração contra acórdão que manteve o não conhecimento de apelação por inovação recursal, apontando-se omissões relacionadas à alegação de litisconsórcio necessário, ao distinguishing, à boa-fé processual e ao pedido renovado de gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões em discussão consistem em definir se o acórdão contém as omissões apontadas e se eventual integração modifica o resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Reconhecida a inovação recursal como fundamento antecedente para o não conhecimento da apelação, não há omissão pela ausência de exame das questões de mérito relativas à configuração do litisconsórcio necessário, aos dispositivos legais correspondentes ou às distinções suscitadas quanto aos precedentes.

O fundamento relativo à boa-fé processual possui caráter acessório e não interfere no resultado, sustentado autonomamente pela inovação recursal.

O pedido renovado de gratuidade, fundado em alegada alteração superveniente da situação econômico-financeira, comporta apreciação autônoma. O conjunto probatório, contudo, não demonstra suficientemente a insuficiência de recursos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: “1. Reconhecido fundamento antecedente de inadmissibilidade recursal, não há omissão pela ausência de exame do mérito da questão cujo conhecimento ficou obstado. 2. O pedido renovado de gratuidade fundado em fatos supervenientes deve ser apreciado autonomamente, podendo ser indeferido quando os elementos apresentados não demonstrarem suficientemente a insuficiência de recursos.”

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

7ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471689-75.2023.8.09.0048

7ª CÂMARA CÍVEL

Comarca de Goiandira

Juiz: LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR

Embargante: LEONARDO AGAPITO DA SILVEIRA FREITAS

Embargado: ADRIANO DE AGAPITO DA SILVA

Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE COEXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, excluiu uma das coexecutadas por ausência de citação na fase de conhecimento e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor pretendido na execução. O Superior Tribunal de Justiça determinou novo julgamento para fixação da verba sucumbencial por equidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir o valor dos honorários advocatícios devidos em razão da exclusão de uma coexecutada do cumprimento de sentença, observados os limites do rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exclusão de uma das coexecutadas, com prosseguimento da cobrança contra os demais devedores, configura hipótese de proveito econômico imediato inestimável, que impõe a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. O arbitramento deve considerar a natureza e a importância da controvérsia, o trabalho profissional documentado e os demais parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, utilizando-se a Tabela de Honorários da OAB/GO de 2026 como referencial, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.

5. À vista das particularidades do incidente, a verba honorária é fixada em R$ 6.544,56, em substituição ao percentual estabelecido na decisão agravada, mantida a responsabilidade do exequente pelo pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 6.544,56.

Tese de julgamento: “Na exclusão de apenas uma das coexecutadas do cumprimento de sentença, quando o proveito econômico imediato é inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, com observância das circunstâncias concretas da atuação profissional e dos parâmetros do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.117.618/GO, acórdão constante da mov. 72 destes autos.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

7ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6128336-43.2024.8.09.0036

7ª CÂMARA CÍVEL

Comarca de Cristalina

Juíza: Gabriela Fagundes Rockenbach

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Requeridos: Eivanice Canário da Silva e outros

Agravante: Banco do Brasil S.A.

Agravados: Eivanice Canário da Silva, Agropecuária Terrafértil Ltda., Flávio Rogério da Silva e Nicéa Dantas Ferreira Canário

Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA. PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA AUTÔNOMA EM NOME DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a validade da citação por edital da pessoa jurídica ré, após tentativa frustrada de citação pessoal e pesquisas de endereço mediante INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD. A agravante sustenta que, antes da citação ficta, deveriam ter sido realizadas pesquisas autônomas em nome do sócio-administrador da sociedade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pesquisas de endereço em nome do sócio-administrador da pessoa jurídica, após frustradas as diligências realizadas em nome da própria sociedade, torna nula a citação por edital.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica restou frustrada, seguindo-se pesquisas em diferentes sistemas informatizados à disposição do Juízo, sem localização de endereço diverso daquele já diligenciado.

O Tema 1338/STJ estabelece que a suficiência das diligências para fins do art. 256, § 3º, do CPC deve ser avaliada conforme as circunstâncias concretas e que, em regra, são suficientes as tentativas realizadas nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos pelos sistemas informatizados disponíveis.

O precedente repetitivo não disciplina especificamente a pesquisa do endereço pessoal de sócios ou administradores. A identificação do sócio-administrador, sem demonstração de endereço pessoal concreto já disponível e não diligenciado, não transforma a pesquisa autônoma em seu nome em requisito necessário e invariável para a validade da citação editalícia da pessoa jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ausência de pesquisa autônoma de endereço em nome do sócio-administrador não torna, por si só, inválida a citação por edital da pessoa jurídica quando frustrada a tentativa de citação pessoal e realizadas pesquisas de endereço da própria sociedade nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 2. A identificação do sócio-administrador, desacompanhada de endereço concreto ainda não diligenciado, não converte a pesquisa pessoal em seu nome em requisito obrigatório da citação editalícia.”

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

7ª Câmara Cível

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044245-86.2020.8.09.0162

7ª CÂMARA CÍVEL

Comarca de Valparaíso de Goiás

Apelante: HORTELÃ KIDS EIRELI

Apelado: NEKI CONFECÇÕES LTDA.

Agravante: HORTELÃ KIDS EIRELI

Agravada: NEKI CONFECÇÕES LTDA.

Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível para afastar a condenação por danos morais, preservada a declaração de inexistência da relação jurídica referente à conta bancária não reconhecida e a determinação de seu cancelamento. A decisão reconheceu a sucumbência recíproca, mas não especificou a proporção de distribuição das despesas processuais nem os percentuais e as bases de cálculo dos honorários advocatícios. As embargantes requerem a integração do julgado para definição desses critérios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de definição dos critérios de distribuição dos encargos sucumbenciais configura omissão passível de correção por embargos de declaração; (ii) saber quais bases de cálculo devem ser adotadas para os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada parte, diante do êxito em pretensões distintas e da existência de proveito econômico mensurável apenas quanto ao pedido indenizatório; (iii) saber qual a proporção adequada para o rateio das custas e despesas processuais, observadas a autonomia das verbas honorárias, a vedação de compensação e a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça; e (iv) saber se deve ser observada a indicação expressa de advogada para o recebimento das intimações processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de definição dos percentuais, das bases de cálculo dos honorários advocatícios e da proporção de responsabilidade pelas despesas processuais configura omissão que exige integração do julgado.

4. O reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, decorre do êxito da autora na pretensão declaratória e da instituição financeira na pretensão indenizatória. A distribuição das custas e despesas processuais deve ocorrer na proporção de 50% para cada parte, consideradas as particularidades da demanda.

5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC, com bases de cálculo correspondentes ao proveito econômico obtido por cada litigante. A sucumbência recíproca não impõe a adoção de base de cálculo única para as verbas honorárias.

6. Os honorários devidos pela instituição financeira ao patrono da autora devem corresponder a 10% sobre o valor atualizado da causa, diante do acolhimento da pretensão declaratória, cujo proveito econômico não é diretamente mensurável.

7. Os honorários devidos pela autora aos patronos da instituição financeira devem corresponder a 10% sobre o valor atualizado de R$ 6.000,00, equivalente ao proveito econômico obtido com o afastamento da condenação por danos morais.

8. As verbas honorárias possuem natureza autônoma, pertencem aos respectivos advogados e não admitem compensação, conforme o art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à beneficiária da gratuidade da justiça permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

9. A indicação expressa de advogada para o recebimento das intimações processuais deve ser observada, desde que regularmente constituída nos autos, conforme o art. 272, § 5º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão relativa aos encargos sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as respectivas bases de cálculo, distribuição igualitária das custas e despesas processuais, vedação de compensação das verbas honorárias e suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à beneficiária da gratuidade da justiça. Determinada a observância da indicação expressa de advogada para as intimações processuais.

Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da sucumbência recíproca exige a definição expressa da proporção de distribuição das despesas processuais e dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, cuja omissão pode ser suprida por embargos de declaração. 2. Na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios podem possuir bases de cálculo distintas, conforme o proveito econômico obtido por cada litigante, observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Na ausência de proveito econômico diretamente mensurável decorrente da pretensão declaratória, admite-se a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. O êxito no afastamento de condenação indenizatória constitui proveito econômico mensurável, que serve de base para a fixação dos honorários devidos ao patrono da parte vencedora nesse capítulo. 5. A distribuição igualitária das custas e despesas processuais não implica a adoção de base de cálculo única para os honorários advocatícios, que são autônomos e insuscetíveis de compensação. 6. A gratuidade da justiça impõe a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. A indicação expressa de advogado para recebimento das intimações deve ser observada, desde que regularmente constituído nos autos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14; 86; 98, § 3º; 272, § 5º; 1.022; 1.024, § 2º.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Art. 1.024, § 2º CPC)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESEMPREGO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o parcelamento das custas iniciais em dez prestações, em substituição à gratuidade da justiça requerida em ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória e indenização por danos morais. A recorrente sustenta estar desempregada e não possuir rendimentos, além de ter apresentado declaração de hipossuficiência, Carteira de Trabalho, comprovante de inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e consultas à Receita Federal. Requer a concessão integral da gratuidade da justiça, com o afastamento da exigência de recolhimento parcelado das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos indicativos de desemprego e insuficiência econômica, autoriza a concessão integral da gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos concretos que afastem a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC; e (ii) saber se o parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida adequada quando os elementos apresentados indicam impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais, mesmo de forma fracionada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A assistência jurídica integral e gratuita constitui garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos indicativos da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, estabeleceu que critérios objetivos de renda ou patrimônio não autorizam, isoladamente, o indeferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a indicação precisa das circunstâncias concretas que justifiquem a exigência de comprovação adicional da situação econômica.

5. A ausência de contracheques ou comprovantes de rendimentos não constitui fundamento suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando a requerente afirma estar desempregada e apresenta documentação compatível com a alegada insuficiência financeira, sem que existam elementos concretos indicativos de capacidade econômica.

6. A inexistência de vínculo empregatício formal e a inscrição no Cadastro Único não asseguram, isoladamente, o direito à gratuidade da justiça. Contudo, esses elementos, examinados em conjunto com a declaração de hipossuficiência e os demais documentos apresentados, constituem indícios relevantes da incapacidade financeira, quando não contrariados por provas concretas.

7. O entendimento firmado pelo STF na ADC nº 80, relativo à gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, não dispensa a análise individualizada da condição econômica da requerente, nem autoriza o indeferimento do benefício pela simples ausência de comprovantes de rendimentos.

8. O parcelamento das custas processuais, embora autorizado pelo art. 98, § 6º, do CPC, pressupõe a efetiva capacidade financeira de suportar o pagamento fracionado. A existência de elementos indicativos de insuficiência econômica, sem circunstâncias concretas que afastem a presunção legal, justifica a concessão integral da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação ou revisão do benefício, na forma da legislação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A ausência de comprovantes de rendimentos, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando a requerente declara estar desempregada e apresenta documentos indicativos de insuficiência financeira. 3. O parcelamento das custas processuais pressupõe capacidade econômica para suportar o pagamento fracionado e não substitui a gratuidade integral quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. A concessão da gratuidade da justiça não impede a posterior impugnação ou revisão do benefício, caso demonstrada a ausência ou a superação dos pressupostos legais."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 98 a 102.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; STF, ADC nº 80; TJGO, Súmula nº 76.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e autorizou o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco prestações mensais. O recorrente sustenta que a declaração de hipossuficiência, a ausência de vínculo empregatício formal ativo e os demais documentos apresentados demonstram insuficiência financeira, apesar da falta de apresentação dos extratos bancários exigidos na origem. Requer a concessão integral do benefício ou, subsidiariamente, nova apreciação do pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de extratos bancários, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência e de documentos indicativos da inexistência de vínculo empregatício formal ativo, constitui fundamento suficiente para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica da pessoa natural e justificar o indeferimento da gratuidade da justiça, à luz dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.178 do STJ; e (ii) saber se o parcelamento das custas processuais constitui medida adequada diante da alegada impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.178, estabeleceu que o indeferimento da gratuidade da justiça não pode ocorrer exclusivamente com fundamento em critérios objetivos. A exigência de documentação complementar pressupõe a indicação precisa de circunstâncias capazes de afastar a presunção legal de insuficiência econômica, admitida a utilização de parâmetros objetivos apenas de forma suplementar.

5. A ausência dos extratos bancários solicitados não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para o indeferimento do benefício, sobretudo quando a decisão não identifica elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida.

6. A carteira de trabalho digital, que indica o encerramento do último vínculo empregatício em junho de 2024, sem registro de contratação posterior, e a documentação relativa à dispensa de apresentação da declaração de imposto de renda, embora não comprovem isoladamente a ausência de rendimentos, constituem elementos relevantes que, associados à declaração de hipossuficiência, corroboram a alegação de insuficiência econômica.

7. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, não substitui a gratuidade integral quando os elementos disponíveis indicam que o pagamento das despesas, ainda que fracionado, poderá comprometer a subsistência do requerente.

8. A inexistência de elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência justifica a concessão integral da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revisão do benefício, caso demonstrada a ausência ou a superação dos pressupostos legais, assegurado o contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. A ausência de apresentação de extratos bancários, por si só, não autoriza o indeferimento do benefício quando inexistem circunstâncias concretas capazes de afastar a presunção legal de insuficiência econômica. 3. O parcelamento das custas processuais não substitui a gratuidade integral quando o pagamento, ainda que fracionado, puder comprometer a subsistência do requerente. 4. A concessão da gratuidade da justiça admite posterior revisão, mediante demonstração da ausência ou da superação dos pressupostos legais, assegurado o contraditório.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 100.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJGO, Súmula 76.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

No presente agravo interno, o recorrente sustenta, em síntese, que não teria renunciado à produção de prova pericial, pois, embora tenha requerido julgamento antecipado na mov. 17, ressalvou o direito de apresentar quesitos caso a prova técnica fosse requerida pelo Banco, o que efetivamente ocorreu na mov. 18. Invoca, ainda, o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça e defende a necessidade de perícia para reconstrução da evolução da conta individual do PASEP.

Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, sustentando a ocorrência de preclusão lógica e a inexistência de cerceamento de defesa. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e passo ao exame da insurgência.

Mérito

A controvérsia recursal concentra-se na alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide ocorreu sem a realização de perícia contábil necessária à apuração da evolução da conta individual do PASEP.

A insurgência não prospera.

A análise da sequência processual demonstra que a parte autora estruturou sua pretensão, desde o ajuizamento da demanda, sobre a premissa de que os elementos técnicos necessários à comprovação do alegado prejuízo já estavam produzidos.

Com efeito, na petição inicial, o demandante afirmou ter submetido a movimentação de sua conta individual à análise de profissional contábil, apresentando parecer e memoriais de cálculo elaborados por contador habilitado. Segundo sustentou, o trabalho técnico demonstraria que o valor correto da conta, em 08/08/2018, seria de R$ 47.436,23, e não os R$ 392,09 efetivamente levantados, resultando em diferença originária de R$ 47.044,14, posteriormente atualizada para R$ 64.300,77.

A inicial foi categórica ao sustentar que a metodologia empregada pelo profissional contratado observava os índices e juros previstos na legislação de regência, atribuindo ao parecer contábil a demonstração da alegada incorreção na evolução do saldo da conta PASEP. Entre as irregularidades apontadas estavam a suposta subtração de valores na conversão monetária ocorrida em 1989, a aplicação equivocada de índices de correção e a ausência de correta capitalização do patrimônio individual.

Após a contestação, o autor manteve a mesma posição processual, reiterando a idoneidade e suficiência do parecer particular e defendendo que os elementos já produzidos demonstravam as diferenças reclamadas.

É nesse contexto que deve ser interpretada a manifestação de especificação de provas.

Quando expressamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu perícia contábil. Ao contrário, reputou suficiente o conjunto documental existente e requereu o julgamento antecipado da lide.

É certo que, na mesma manifestação, consignou que, caso a instituição financeira requeresse prova pericial, deveria ser-lhe oportunizada a apresentação de quesitos.

Essa ressalva, contudo, não pode ser interpretada como requerimento autônomo de produção de prova pericial.

A manifestação possui conteúdo subsidiário e pressupõe o eventual deferimento da prova postulada pela parte adversa. Cuida-se, em essência, da preservação da participação da parte na perícia caso esta viesse a ser determinada, com a apresentação de quesitos e o exercício do contraditório, e não da exteriorização de interesse próprio na produção da prova.

Com efeito, se o autor entendesse indispensável a perícia contábil para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deveria tê-la requerido no momento processual especificamente destinado à indicação das provas que pretendia produzir. Não o fez. Ao revés, afirmou que o feito comportava julgamento antecipado, amparando-se justamente no parecer técnico particular que havia apresentado.

O Banco do Brasil, por sua vez, requereu a produção de perícia contábil na mov. 18. Todavia, o requerimento formulado pela parte ré não torna obrigatória a produção da prova nem pode ser posteriormente convertido em requerimento probatório do autor.

Nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode julgar antecipadamente o mérito quando entender que os elementos existentes são suficientes à formação de seu convencimento, bem como indeferir as diligências que considerar desnecessárias ao julgamento da controvérsia.

Foi o que ocorreu no caso.

O juízo de origem examinou o acervo documental, considerou desnecessária a realização da perícia requerida pelo Banco do Brasil e procedeu ao julgamento antecipado. Não se verifica, portanto, omissão na apreciação do requerimento probatório, mas exercício do poder de direção da instrução processual.

Também é relevante observar que a improcedência não decorreu simplesmente da inexistência de perícia judicial.

A sentença examinou concretamente o parecer contábil produzido pelo próprio autor e confrontou sua metodologia com os parâmetros normativos aplicáveis à conta PASEP. Concluiu que o documento particular não demonstrava a inobservância, pela instituição financeira, dos índices legalmente estabelecidos e apontou divergências entre os percentuais utilizados no cálculo autoral e aqueles constantes da tabela oficial do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

A sentença examinou, ainda, a redução do saldo indicada entre 18/08/1988 e 19/10/1989 e concluiu que a diferença apontada decorria da conversão monetária de cruzado para cruzado novo, circunstância que não teria sido adequadamente considerada no cálculo particular.

Portanto, não se trata de situação em que a parte requereu determinada prova, teve seu pedido indeferido e, posteriormente, viu sua pretensão rejeitada exclusivamente porque não conseguiu demonstrar o fato que pretendia comprovar justamente por meio da diligência recusada.

Aqui, a dinâmica processual foi diversa.

O autor apresentou parecer técnico particular, atribuiu-lhe aptidão para comprovar integralmente a alegada diferença, reiterou sua suficiência após a contestação e, quando chamado especificamente a indicar outras provas, requereu o julgamento antecipado.

Nesse contexto, não pode, após o resultado desfavorável, sustentar cerceamento de defesa pela ausência de uma prova que não requereu quando lhe foi expressamente oportunizada a especificação probatória.

A ressalva constante da mov. 17 não modifica essa conclusão. A possibilidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso fosse deferida a perícia requerida pelo Banco, corresponde ao exercício do contraditório na eventual produção da prova técnica, não se confundindo com requerimento próprio para sua realização.

A posição posteriormente adotada no recurso mostra-se incompatível com a opção processual anteriormente manifestada, razão pela qual permanece hígida a conclusão da decisão agravada quanto à impossibilidade de reconhecimento do alegado cerceamento de defesa.

A circunstância de o Banco do Brasil ter requerido a prova pericial igualmente não conduz à nulidade da sentença em favor do autor. O requerimento probatório pertence à parte que o formula e sujeita-se à apreciação do magistrado quanto à sua necessidade, não havendo como extrair do pedido formulado pelo réu manifestação de interesse probatório do demandante em sentido contrário àquela que ele próprio expressamente apresentou.

Quanto à invocação do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente não há razão para modificação da decisão agravada.

A definição da distribuição do ônus probatório conforme a natureza das movimentações existentes na conta individual do PASEP não implica, por si só, obrigatoriedade de perícia contábil em toda demanda envolvendo o Fundo, tampouco afasta as consequências processuais da manifestação da própria parte quanto à suficiência das provas existentes.

A controvérsia ora examinada não reside em negar a possibilidade de produção de prova técnica em demandas dessa natureza, mas em verificar se houve cerceamento da defesa do autor nas circunstâncias concretas dos autos. E, nesse aspecto, a resposta é negativa, pois o agravante teve oportunidade específica para requerer a perícia e, em vez disso, postulou o julgamento antecipado, sustentando a suficiência do parecer técnico por ele próprio apresentado.

Também não se identifica fundamento para afastar a conclusão de mérito adotada na decisão monocrática. O agravo interno insiste na necessidade de reconstrução contábil da conta, mas não demonstra circunstância apta a infirmar a conclusão de que o parecer particular utilizado como fundamento da pretensão não comprovou a alegada inobservância, pelo Banco do Brasil, dos critérios normativos aplicáveis.

Desse modo, os argumentos deduzidos no agravo interno não evidenciam erro na decisão monocrática nem justificam o exercício do juízo de retratação.

Por fim, não há espaço para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora o recurso não comporte provimento, a controvérsia desenvolvida pelo agravante acerca da interpretação de sua manifestação probatória e da incidência do Tema 1.300/STJ afasta a caracterização de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente para fins de imposição da penalidade.

Dispositivo

Diante do exposto, DEIXO DE RETRATAR a decisão agravada e a submeto ao crivo da egrégia 1ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO.

É como voto.

Goiânia, 05 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO

RELATOR

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157166-97.2022.8.09.0006

7ª Câmara Cível

Comarca De Anápolis

Juíza: Dra. Laryssa De Moraes Camargos

Apelante: Joaquim Alves Pereira

Apelado: Banco Do Brasil S.A.

Agravante: Joaquim Alves Pereira

Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Sebastião José de Assis Neto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REQUERIDA PELO AUTOR NA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. RESSALVA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS EM EVENTUAL PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. TEMA 1.300/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em alegada má gestão de valores depositados em conta individual do PASEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil, considerando que o autor, intimado para especificar provas, requereu o julgamento antecipado, ressalvando apenas a apresentação de quesitos caso fosse deferida perícia requerida pelo réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A parte autora apresentou parecer contábil particular com a petição inicial e sustentou, ao longo da instrução, sua suficiência para comprovar as diferenças reclamadas.

Intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir, não requereu perícia contábil e postulou o julgamento antecipado da lide.

A ressalva quanto à apresentação de quesitos na hipótese de deferimento de perícia requerida pelo Banco constitui exercício subsidiário do contraditório e não equivale a requerimento autônomo de produção da prova técnica.

O requerimento de perícia formulado pelo réu não torna obrigatória sua realização nem pode ser posteriormente convertido em pedido probatório do autor.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o magistrado considera suficientes os elementos documentais existentes, especialmente quando a parte que posteriormente alega a nulidade havia expressamente requerido o julgamento antecipado.

A sentença não fundamentou a improcedência na simples ausência de perícia, mas examinou o parecer particular apresentado pelo autor e confrontou sua metodologia com os parâmetros normativos aplicáveis ao PASEP.

O Tema 1.300/STJ, relativo à distribuição do ônus da prova conforme a natureza das movimentações da conta PASEP, não estabelece obrigatoriedade de perícia contábil em todas as demandas nem afasta as consequências decorrentes da manifestação probatória da própria parte.

Inexistente fundamento apto a infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de perícia contábil quando a parte autora, intimada especificamente para especificar provas, não requer sua realização e postula expressamente o julgamento antecipado da lide, sendo insuficiente para caracterizar pedido próprio de perícia a mera ressalva de apresentação de quesitos caso a prova venha a ser produzida a requerimento da parte adversa.”

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Duplas apelações cíveis contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, reconheceu a responsabilidade pelo sinistro, condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. Os requeridos alegam cerceamento de defesa e ausência de comprovação suficiente da responsabilidade pelo acidente. As requerentes postulam a inclusão de despesas com medicamentos e combustível na condenação e a majoração da indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os requeridos respondem civilmente pelo acidente de trânsito decorrente da invasão de via preferencial; (ii) saber se as despesas com medicamentos e combustível integram os danos materiais indenizáveis; (iii) saber se os valores fixados a título de danos morais são adequados às lesões sofridas por cada vítima; e (iv) saber se a reconvenção deve ser acolhida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova oral confirma que a via em que trafegava a motocicleta era preferencial. A alegação de que a condutora utilizava telefone celular e colidiu com veículo parado não encontra respaldo probatório. A invasão de via preferencial sem as cautelas exigidas caracteriza conduta culposa e imprudente, nos termos dos arts. 29, III, “c”, e 44 do CTB.

4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, conforme a Súmula 492 do STF. A responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente, portanto, deve ser mantida, assim como a improcedência da reconvenção.

5. As despesas com medicamentos, no valor de R$ 639,73, e combustível, no valor de R$ 400,00, foram comprovadas por documentos juntados com a petição inicial e guardam pertinência temporal com o acidente e o tratamento das lesões. A ausência de impugnação específica dessas despesas atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC. O valor de R$ 1.039,73 deve ser incluído na condenação por danos materiais.

6. A indenização por dano moral possui caráter personalíssimo e deve considerar a repercussão do evento na esfera jurídica de cada vítima. A menor sofreu fratura da clavícula esquerda, com necessidade de atendimento hospitalar, encaminhamento para unidade especializada, imobilização, acompanhamento ortopédico, fisioterapia e afastamento das atividades escolares. As circunstâncias justificam a fixação da indenização em R$ 10.000,00.

7. A genitora também sofreu lesões decorrentes do acidente e suportou consequências físicas e emocionais próprias, além das providências necessárias ao atendimento e à recuperação da filha. Diante da menor extensão das lesões e da ausência de incapacidade prolongada ou sequela permanente, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00.

8. A indenização por danos materiais totaliza R$ 7.249,73. Sobre as despesas acrescidas incidem correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, à incidência exclusiva da taxa Selic, conforme os critérios definidos no voto.

9. Os danos morais devem observar juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, com dedução da correção monetária incorporada à Selic entre o evento danoso e o arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ e os critérios definidos no voto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido. Condenação por danos materiais elevada para R$ 7.249,73 e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para a menor e R$ 5.000,00 para a genitora. Reconvenção improcedente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação principal e 12% sobre o valor da causa na reconvenção.

Tese de julgamento: “1. A invasão de via preferencial, sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, caracteriza conduta culposa e enseja responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor. 3. Despesas comprovadas documentalmente e não impugnadas especificamente devem integrar a indenização por danos materiais. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada individualmente para cada vítima, conforme a extensão das lesões e as repercussões do acidente. 5. A indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito deve observar as circunstâncias concretas do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação por homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, incisos III, IV e VI, CP), a uma pena de 21 anos de reclusão. O apelante buscou a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento das qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença, ao reconhecer as qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, foi manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) saber se a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, foi excessiva, especialmente quanto à valoração da culpabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois encontra respaldo em elementos de convicção como laudo de exame cadavérico, que atestou múltiplas lesões e agonização da vítima, e laudo de perícia criminal, que indicou ausência de sinais de embate prolongado e ataque súbito, elementos que justificam as qualificadoras. A soberania dos veredictos deve ser prestigiada quando a decisão se ampara em uma das versões verossímeis dos autos.

4. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, uma vez que o delito foi praticado na presença virtual da irmã da vítima por ligação telefônica, circunstância que extrapola os elementos inerentes ao tipo penal e denota maior reprovabilidade da conduta.

5. Remanesce excesso na fração de exasperação da pena-base. A elevação de 6 anos, correspondente a 1/3 da diferença entre a máxima e a mínima da pena, para uma única circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação concreta e específica apta a justificar o afastamento do parâmetro ordinário, é desproporcional. A pena-base deve ser redimensionada para 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, o que resultou em 14 anos de reclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido.

"1. A decisão do Conselho de Sentença que reconhece as qualificadoras do homicídio (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada em uma das versões plausíveis do conjunto probatório, respeitando-se a soberania dos veredictos."

"2. A exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, deve observar o parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima, salvo fundamentação concreta e específica que justifique incremento maior."

"3. A virtual presença de familiar da vítima durante o delito pode justificar a valoração negativa da culpabilidade, por extrapolar os elementos inerentes ao tipo penal e denotar maior reprovabilidade da conduta."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incisos III, IV e VI; 33, § 2º, alínea “a”; 59; 61, II, “c” e “d”; 65, III, “d”. CPP, art. 319. CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c". L. 11.340/06.

Jurisprudências relevantes citadas: (Nenhuma específica citada no documento).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE EMBRIÕES. EXECUÇÃO CONTINUADA. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO. TERMO FORMAL CONJUNTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ O DESCARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais, decorrentes de contrato de prestação de serviços de criopreservação de embriões humanos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a natureza jurídica do contrato de criopreservação e a legalidade de sua continuidade após o triênio inicial; (ii) a data de cessação da obrigação de pagamento das taxas de manutenção; (iii) a validade das cláusulas que preveem encargos moratórios e despesas de cobrança; e (iv) a configuração de dano moral passível de reparação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato de criopreservação de embriões, com previsão de vigência mínima e continuidade do serviço mediante quitação das parcelas subsequentes, caracteriza-se como de execução continuada por prazo indeterminado, e não como pacto a termo fixo com renovação automática abusiva.

4. A obrigação de pagamento das taxas trimestrais de manutenção persiste enquanto os embriões estiverem sob a custódia da clínica, cessando apenas com a assinatura conjunta do termo formal de descarte pelos contratantes, ato solene e personalíssimo que não pode ser suprido por comunicação informal.

5. A cláusula resolutiva expressa por inadimplemento (art. 474 do CC/2002) constitui prerrogativa do credor, não podendo ser invocada pelo devedor para se eximir de suas obrigações enquanto o serviço continua a ser prestado, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002).

6. A cobrança de dívida existente, sem a efetiva inclusão de encargos acessórios e sem inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, configura exercício regular de um direito, excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do CC/2002, o que afasta o dever de indenizar por danos morais.

7. A exigência de comparecimento presencial para assinatura do termo de descarte é formalidade indispensável à segurança jurídica e sanitária do procedimento biomédico, não caracterizando recalcitrância abusiva ou falha na prestação do serviço a justificar indenização pela teoria do desvio produtivo do consumidor.

IV. TESE

8. Tese de julgamento: "1. O contrato de criopreservação de embriões humanos é de execução continuada e prazo indeterminado após o período mínimo inicial, sendo lícita a cobrança das taxas de manutenção até a formalização do descarte mediante assinatura de termo específico por ambos os contratantes. 2. A manifestação informal de intenção de descarte, não seguida da formalização exigida, não extingue a obrigação de pagamento. 3. A cobrança extrajudicial de débito devido, sem excessos ou negativação, constitui exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável."

V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS

9. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, 474 e 884; CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, I; Lei nº 11.105/2005.

10. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp: 1550509/RJ 2012/0033980-4, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 14/3/2016; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5251194-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, DJen em 27/8/2026; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5453255-96.2025.8.09.0006, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, DJen em 26/5/2026; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5572787-26.2025.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJen em 4/3/2026.

VI. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. COBERTURA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez funcional permanente por doença, diante da conclusão pericial de ausência de invalidez funcional.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de saúde da segurada preenche os requisitos contratuais para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e, consequentemente, se é devida a indenização securitária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato de seguro garante apenas os riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil.

4. A cobertura de IFPD exige invalidez decorrente de doença que provoque a perda da existência independente do segurado, não se confundindo com a incapacidade para o exercício da atividade laborativa.

5. A perícia judicial concluiu que a autora não apresenta invalidez funcional, afastando o requisito necessário à cobertura contratada.

6. A ausência de incapacidade para os atos básicos da vida independente impede o enquadramento da condição da segurada na cobertura de IFPD.

7. A negativa de cobertura, fundada na ausência do risco contratualmente previsto e respaldada pela prova técnica, configura exercício regular de direito.

IV. TESE

8. Tese de Julgamento: "1. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença exige a perda da existência independente do segurado, não bastando a constatação de invalidez parcial. 2. A conclusão pericial de ausência de invalidez funcional afasta o direito à indenização securitária pela cobertura de IFPD."

V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS

9. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 2º e 3º, § 2º; Circular SUSEP nº 302/2005.

10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.845.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 18/10/2021 (Tema 1.068); TJGO, Apelação Cível nº 5032051-75.2019.8.09.0134, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03/06/2026.

VI. DISPOSITIVO

Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO E REGISTRO ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu o pedido de tutela de urgência para o levantamento da indisponibilidade de bem imóvel, sob o fundamento de ausência de prova da posse e necessidade de maior dilação probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indefere a tutela de urgência com fundamentação sucinta é nula, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, a fim de suspender a indisponibilidade de imóvel adquirido e registrado por terceiro antes da averbação da constrição judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que expõe as razões do convencimento do julgador, ainda que de forma sucinta, mas permitindo a compreensão dos motivos do indeferimento e viabilizando a impugnação recursal, não é nula por ausência de fundamentação.

4. A concessão da tutela de urgência em embargos de terceiro exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, sendo que o art. 678 do mesmo diploma autoriza a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse.

5. A probabilidade do direito do embargante é evidenciada pela apresentação da escritura pública e da matrícula do imóvel, que demonstram a aquisição e o registro da propriedade em data anterior à averbação da indisponibilidade judicial.

6. Conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

7. Inexistindo registro de constrição na matrícula do imóvel no momento da aquisição e registro, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, pois a publicidade do ato constritivo perante terceiros se concretiza com a sua averbação no cartório de registro de imóveis, e não com a mera prolação da ordem judicial.

8. O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção da indisponibilidade impõe severa restrição ao direito de propriedade do adquirente, que fica impedido de exercer plenamente as faculdades de usar, gozar e dispor do bem.

9. Conforme o art. 674, § 1º, do CPC, a legitimidade para opor embargos de terceiro é conferida tanto ao proprietário quanto ao possuidor, sendo a comprovação do domínio, por si só, suficiente para a análise do pedido de suspensão da constrição, não sendo indispensável a demonstração cumulativa da posse.

10. Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão para deferir o pedido de tutela de urgência e determinar o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o bem do terceiro adquirente de boa-fé.

IV. TESE

11. Tese de julgamento: "1. A decisão que, de forma sucinta, indica os motivos do convencimento do julgador não incorre em nulidade por ausência de fundamentação. 2. A aquisição e o registro de imóvel por terceiro antes da averbação de qualquer constrição na respectiva matrícula configuram a probabilidade do direito à desconstituição do gravame, presumindo-se a boa-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. 3. Para fins de oposição a terceiros, a publicidade da constrição judicial sobre bem imóvel se efetiva com a sua averbação no cartório de registro de imóveis. 4. A comprovação da propriedade do bem é suficiente para a análise de pedido liminar em embargos de terceiro, sendo desnecessária a prova cumulativa da posse, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC."

V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS

12. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV, 674, § 1º, e 678.

13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJGO, Agravo de Instrumento, 5393701-61.2026.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26/06/2026.

VI. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais fundada em vícios construtivos nas áreas comuns de empreendimento residencial, reconheceu parcialmente a decadência da pretensão de execução direta dos reparos e acolheu a pretensão indenizatória, com remessa da quantificação dos prejuízos à fase de liquidação. A recorrente requer a improcedência da pretensão indenizatória ou, subsidiariamente, a cassação da sentença e a reabertura da instrução para realização de perícia judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova pode ser estabelecida apenas na sentença, sem prévia decisão que permita à parte onerada conhecer o encargo e produzir a prova correspondente; e (ii) saber se a incerteza quanto à origem das patologias e ao nexo causal pode ser transferida para a fase de liquidação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista e a distribuição dinâmica do encargo probatório constituem regras de instrução. Sua aplicação exige prévia decisão fundamentada e oportunidade efetiva para que a parte onerada produza a prova correspondente.

4. A ausência de decisão sobre o ônus probatório antes do encerramento da instrução não é suprida pelo pedido de julgamento antecipado formulado pela parte que, na mesma oportunidade, sustentou expressamente a incidência da distribuição ordinária prevista no art. 373, I, do CPC. Não se pode impor, apenas na sentença, consequência desfavorável decorrente da falta de prova cuja produção não havia sido previamente atribuída à parte.

5. O laudo técnico particular elaborado por profissional habilitado e submetido ao contraditório constitui elemento probatório relevante. A controvérsia, contudo, exige conhecimento técnico para determinar se as patologias decorrem de falhas originárias de projeto ou execução ou de desgaste, manutenção, exposição ambiental ou intervenções posteriores.

6. A responsabilidade objetiva nas relações de consumo dispensa a comprovação de culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do defeito, do dano e do nexo causal.

7. O vício verificado reside na organização da atividade probatória. A instrução deve ser reaberta, com prévia definição fundamentada do encargo de cada litigante e realização de perícia judicial de engenharia para identificar as patologias, estabelecer sua provável origem, confrontar os sistemas executados com os projetos e normas técnicas pertinentes, examinar eventual influência de fatores posteriores e individualizar os danos relacionados a vícios de projeto ou execução.

8. A relação causal integra o fundamento do dever de indenizar e deve ser definida na fase de conhecimento. A liquidação pode apurar quantitativos, atualizar orçamentos e determinar o valor econômico das intervenções, mas não pode definir originariamente se determinada patologia decorre de vício construtivo ou de causa diversa.

9. O reconhecimento do vício na condução da instrução prejudica o exame das demais questões relativas à suficiência definitiva do laudo particular, à comprovação individualizada dos vícios e à extensão da responsabilidade da construtora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. A inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova constitui regra de instrução e exige prévia decisão fundamentada, com oportunidade efetiva para a parte onerada produzir a prova correspondente. 2. O pedido de julgamento antecipado não supre a ausência de prévia definição do ônus probatório quando formulado sob a premissa expressa de incidência da distribuição ordinária desse encargo. 3. A origem das patologias construtivas e o nexo causal devem ser definidos na fase de conhecimento, cabendo à liquidação apenas a quantificação econômica dos danos cuja responsabilidade tenha sido reconhecida.”

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 9º, 10, 373, I e § 1º, e 509, § 4º.