Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. A sentença determinou a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar: (i) houve nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) caracteriza-se a inépcia da petição inicial; (iii) subsiste abusividade na taxa de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Descabe reconhecer alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a magistrada de 1º grau veicula fundamentos hábeis a justificar sua conclusão e promove análise dos fatos e das provas produzidas nos autos.
4. É desnecessária a produção de perícia quando a controvérsia puder ser dirimida pela análise as cláusulas contratuais, diante das normas jurídicas incidentes e os entendimentos jurisprudenciais consolidados, providência que não caracteriza cerceamento de defesa.
5. Afasta-se alegação de inépcia da inicial quando a parte autora fundamenta suficientemente suas pretensões e indica, ainda que minimamente, as cláusulas contratuais que entende abusivas.
6. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando o percentual pactuado em contrato a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de operação de crédito.
7. Se constatada a abusividade na cobrança da taxa de juros, é correta a readequação do percentual para a média divulgada pelo Banco Central.
8. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança é contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. CDC, art. 42, p.u., 6º, III, 46, 52.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; Súmula Vinculante 7 STF; Súmula 596 STF; Súmula 382 STJ; Súmula 541 STJ; Súmula 530 STJ; REsp 271.214 STJ; REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 1.821.182/RS STJ; AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC STJ; REsp. 1.359.365 STJ; EREsp n. 1.413.542/RS STJ; EAREsp n. 676.608/RS STJ.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5552136-87.2025.8.09.0013
COMARCA: Inhumas
APELANTE: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
APELADA: Emanoely Nunes de Azevedo
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. A sentença determinou a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar: (i) houve nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) caracteriza-se a inépcia da petição inicial; (iii) subsiste abusividade na taxa de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Descabe reconhecer alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a magistrada de 1º grau veicula fundamentos hábeis a justificar sua conclusão e promove análise dos fatos e das provas produzidas nos autos.
4. É desnecessária a produção de perícia quando a controvérsia puder ser dirimida pela análise as cláusulas contratuais, diante das normas jurídicas incidentes e os entendimentos jurisprudenciais consolidados, providência que não caracteriza cerceamento de defesa.
5. Afasta-se alegação de inépcia da inicial quando a parte autora fundamenta suficientemente suas pretensões e indica, ainda que minimamente, as cláusulas contratuais que entende abusivas.
6. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando o percentual pactuado em contrato a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de operação de crédito.
7. Se constatada a abusividade na cobrança da taxa de juros, é correta a readequação do percentual para a média divulgada pelo Banco Central.
8. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança é contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. CDC, art. 42, p.u., 6º, III, 46, 52.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; Súmula Vinculante 7 STF; Súmula 596 STF; Súmula 382 STJ; Súmula 541 STJ; Súmula 530 STJ; REsp 271.214 STJ; REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 1.821.182/RS STJ; AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC STJ; REsp. 1.359.365 STJ; EREsp n. 1.413.542/RS STJ; EAREsp n. 676.608/RS STJ.