Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de apelação por intempestividade, sob alegação de omissão quanto à distinção entre ciência inequívoca e petição genérica, omissão quanto à demonstração de prejuízo e contradição relativa ao contraditório e à ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração ou se a pretensão veicula mera rediscussão dos fundamentos do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado e não constituem via para rediscutir os fundamentos ou a conclusão da decisão embargada.
4. A omissão sanável por embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre questão relevante suscitada pelas partes e não se confunde com a insatisfação do embargante quanto ao resultado ou aos critérios de valoração probatória.
5. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada.
6. A aplicação da preclusão e a decretação da intempestividade como consequências legais da inércia da parte não configuram afronta ao contraditório e à ampla defesa quando a parte teve efetivo conhecimento do ato decisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados quando o acórdão enfrentou expressamente as questões relevantes sem incorrer em omissão ou contradição internas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 8º, 278, 1.022, 1.026, § 2º, e 80, inc. VII. CF/1988, art. 5º, inc. LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.346.692/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025. STJ, REsp n. 1.710.498/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5007549-77.2024.8.09.0011
COMARCA: Aparecida de Goiânia
EMBARGANTE: Anderson Silva Alves e Outros
EMBARGADO: Maria Elias de Melo
INTERESSADO: Francisco Anatácio de Melo
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de apelação por intempestividade, sob alegação de omissão quanto à distinção entre ciência inequívoca e petição genérica, omissão quanto à demonstração de prejuízo e contradição relativa ao contraditório e à ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração ou se a pretensão veicula mera rediscussão dos fundamentos do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado e não constituem via para rediscutir os fundamentos ou a conclusão da decisão embargada.
4. A omissão sanável por embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre questão relevante suscitada pelas partes e não se confunde com a insatisfação do embargante quanto ao resultado ou aos critérios de valoração probatória.
5. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada.
6. A aplicação da preclusão e a decretação da intempestividade como consequências legais da inércia da parte não configuram afronta ao contraditório e à ampla defesa quando a parte teve efetivo conhecimento do ato decisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados quando o acórdão enfrentou expressamente as questões relevantes sem incorrer em omissão ou contradição internas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 8º, 278, 1.022, 1.026, § 2º, e 80, inc. VII. CF/1988, art. 5º, inc. LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.346.692/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025. STJ, REsp n. 1.710.498/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019.
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