Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 6015792-33.2025.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Vinicius Silvestre DAlvarenga
Polo passivo: Ewally Instituição de Pagamento S.A.
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Vinicius Silvestre Alvarenga em face de Ewally Instituição de Pagamento S.A., partes devidamente qualificadas.
A parte autora narra, na petição inicial (evento 1), que identificou a existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto à instituição requerida, a qual alega jamais ter solicitado, consentido ou autorizado. Sustenta a ausência de vínculo contratual e a retenção indevida de seus dados pessoais, apontando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação contratual, o fechamento imediato da conta, a exclusão de seus dados dos sistemas da requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Decisão proferida no evento 10 deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, reconheceu a relação de consumo com a consequente inversão do ônus da prova, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré.
A requerida apresentou contestação no evento 29. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse processual, argumentando que a conta questionada já se encontrava encerrada desde 18/07/2024, data anterior ao ajuizamento da demanda.
No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, afirmando que o procedimento de abertura da conta foi iniciado, mas bloqueado por seus sistemas de segurança devido a inconsistências, não havendo ativação plena ou movimentação financeira. Sustentou a licitude da retenção dos dados, amparada no estrito cumprimento de deveres regulatórios perante o Banco Central do Brasil, rechaçando a alegação de infração à LGPD. Por fim, refutou a ocorrência de danos morais indenizáveis, requerendo o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos iniciais.
Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 34), rechaçando os argumentos defensivos. Reiterou a tese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, decorrente de fortuito interno por fraude, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Impugnou o pleito subsidiário da requerida referente à aplicação exclusiva da taxa SELIC e ratificou os pedidos formulados na exordial.
Realizada audiência de conciliação (evento 35), a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 36), a parte requerida informou não possuir outras provas a acrescentar, reiterando os termos da contestação (evento 41). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 42).
Breve relato. Decido.
Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento.
Com relação à falta de interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no encerramento/baixa da conta, tenho que assiste razão ao requerido.
Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Como se sabe, o interesse de agir decorre da conjugação entre necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada.
No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente demanda em razão da existência de conta bancária que reputa indevida e requereu expressamente a suspensão/baixa da conta impugnada. Contudo, a requerida informou em contestação que a conta já se encontrava encerrada desde 18/07/2024, conforme registro do CCS juntado pelo próprio autor (evento 1, arquivo 2).
Nesse contexto, a pretensão voltada ao encerramento ou baixa da conta mostra-se desprovida de utilidade prática, porquanto, segundo os elementos trazidos aos autos, o vínculo bancário já havia sido encerrado antes mesmo do ajuizamento da ação. A tutela jurisdicional, nesse ponto, não se revela necessária para produzir o resultado pretendido, já alcançado no plano fático.
Também se verifica que a petição inicial não descreve, de forma concreta, a existência de cobrança ativa, negativação, bloqueio, restrição creditícia específica ou qualquer outra consequência objetiva ainda em curso decorrente da conta impugnada. A parte autora afirma, genericamente, temor e insegurança quanto a possíveis prejuízos futuros, mas não aponta fato atual e específico que evidencie a necessidade de provimento jurisdicional para cessar situação lesiva em andamento.
Nessas circunstâncias, não há utilidade concreta em pronunciamento jurisdicional para determinar o encerramento de conta já encerrada, razão pela qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, apenas o pedido de obrigação de fazer consistente na baixa/encerramento da conta.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. PLEITO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA CCS/REGISTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, em ação fundada na alegação de abertura indevida de conta de pagamento em nome do autor, identificada no sistema Registrato do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir para declaração de inexistência de relação jurídica quando a conta já se encontrava encerrada antes do ajuizamento da ação; (ii) saber se a abertura de conta de pagamento, com base em aceite eletrônico de termos de uso, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir exige a presença do binômio necessidade-utilidade, inexistente quando a conta já foi encerrada administrativamente antes da propositura da demanda, tornando inócuo o provimento declaratório. 4. O aceite eletrônico em plataforma digital, quando comprovado e amparado em termos de uso claros, constitui manifestação válida de vontade, afastando a alegação de contratação indevida. 5. A mera existência de registro histórico de conta encerrada no sistema CCS/Registrato, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. 6. A ausência de negativação, cobrança indevida ou movimentação fraudulenta impede o reconhecimento de lesão a direito da personalidade, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. 7. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do julgador e não demonstrado prejuízo pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de interesse de agir configura-se quando o vínculo jurídico já foi extinto antes do ajuizamento da ação, tornando inútil a tutela declaratória. 2. O aceite eletrônico em termos de uso de plataforma digital valida a abertura de conta de pagamento, afastando a ilicitude da conduta da instituição financeira. 3. A mera existência de registro histórico de conta encerrada no sistema CCS/Registrato, sem prejuízo concreto, não gera dano moral indenizável. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando suficientes as provas documentais constantes dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 485, IV, 487, I e 98, § 3º; CDC, art. 14; CC, art. 422, Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5386926-44.2024.8.09.0069, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5625901-74.2025.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 27.03.2026. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 5056201-65.2026.8.09.0170, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 21/05/2026 11:30:15)
No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica automaticamente ao pedido indenizatório, pois a pretensão de reparação civil possui natureza autônoma e exige exame de mérito quanto à presença dos pressupostos da responsabilidade civil.
Assim, ainda que ausente interesse processual quanto ao pedido de encerramento/baixa da conta, deve ser analisado o pedido de indenização por danos morais, a fim de verificar se houve ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejar reparação.
No caso, a parte autora sustenta que a abertura da conta bancária em seu nome, sem autorização, teria violado seus direitos da personalidade e justificado indenização moral. Contudo, não há demonstração de repercussão concreta do fato na esfera extrapatrimonial do autor.
A requerida informou que a conta se encontrava encerrada desde 18/07/2024, antes do ajuizamento da ação, e não há nos autos prova de movimentação financeira indevida, cobrança, inscrição em cadastro restritivo, bloqueio de crédito, utilização fraudulenta da conta ou exposição pública capaz de atingir a honra, imagem ou dignidade da parte autora.
Ainda que se admita eventual irregularidade administrativa na abertura ou manutenção cadastral da conta, a configuração do dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade ou circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento. O dano moral não se presume, no caso, apenas pela alegação de existência pretérita de conta bancária, especialmente quando ausente prova de prejuízo concreto, restrição creditícia, cobrança indevida ou uso lesivo dos dados pessoais.
A simples alegação de insegurança, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem efetivo abalo, não é suficiente para ensejar indenização. A responsabilidade civil, embora objetiva nas relações de consumo, não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal.
Desse modo, não comprovada qualquer consequência danosa concreta decorrente da conta impugnada, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no encerramento/baixa da conta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apenas em relação a esse pedido, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ato ilícito indenizável, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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