Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A atualização monetária deverá observar o índice IPCA, e os juros de mora a taxa SELIC (deduzido o IPCA), conforme art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Processo nº 5176355-07.2026.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Maricea Pereira Lima, CPF/CNPJ 609.943.873-42
Requerido: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas, CPF/CNPJ 34.173.682/0003-18
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
A autora Maricea Pereira Lima ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Aduz ausência de notificação prévia acerca de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a exclusão do apontamento e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais (mov. 01).
Decisão inicial determinou a emenda à petição inicial para juntada de documentos (mov. 06).
A autora cumpriu a determinação (mov. 09).
O juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova (mov. 11).
A requerida apresentou contestação (mov. 19). Suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a validade das notificações enviadas por meios eletrônicos e físicos, com amparo em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Invoca, por fim, a aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.
A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23) para reiterar os termos da exordial.
Instadas a especificar provas (mov. 24), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por prescindir de dilação probatória e por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fatos já demonstrados documentalmente.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula n. 359, de que o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito detém legitimidade para responder por eventual ausência de notificação prévia, independentemente de quem solicitou a inclusão.
A requerida integra o sistema de proteção ao crédito e atua na manutenção e publicidade dos dados, para atrair sua pertinência subjetiva para a lide.
No mérito, a controvérsia reside na validade das notificações prévias enviadas à autora. A legislação consumerista exige a comunicação por escrito ao consumidor acerca da abertura de cadastro (art. 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor).
A requerida logrou êxito em comprovar o envio das notificações. Os documentos colacionados à defesa demonstram a remessa de comunicados via correios e por meios eletrônicos (e-mail e SMS) para os endereços e contatos atrelados à consumidora, em momento anterior à publicidade das restrições.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.315, firmou tese vinculante que valida a comunicação eletrônica nestes casos:
"Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário."
Os registros eletrônicos juntados pela requerida atestam o envio e a entrega das mensagens, para satisfazer a exigência legal e jurisprudencial. Além disso, os extratos demonstram a existência de diversas outras anotações restritivas preexistentes em nome da autora. Aplica-se ao caso a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta o dever de indenizar por dano moral quando preexistente legítima inscrição.
Ausente ato ilícito por parte da requerida e comprovado o cumprimento do dever de informação, a improcedência do pedido é medida de rigor.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A atualização monetária deverá observar o índice IPCA, e os juros de mora a taxa SELIC (deduzido o IPCA), conforme art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
04
Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100
