Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISAS PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, diante da frustração de tentativas de constrição patrimonial e da existência de indícios de inconsistência entre patrimônio declarado ao fisco e ausência de ativos localizados, determinou a intimação da executada para indicação de bens livres e desembaraçados, prestação de esclarecimentos acerca do destino de ativos anteriormente declarados, reiteração de bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” e realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD, SNIPER e CRIPTOJUD. A decisão recorrida advertiu que eventual inércia ou prestação de informações evasivas poderia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC/2015.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a determinação de indicação de bens e de prestação de esclarecimentos patrimoniais configura inversão indevida do ônus da execução; (ii) se as medidas executivas determinadas encontram respaldo no art. 139, IV, do CPC/2015; (iii) se a adoção cumulativa de bloqueios reiterados e pesquisas patrimoniais viola o princípio da menor onerosidade; e (iv) se houve utilização coercitiva indevida do dever de cooperação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 139, IV, do CPC/2015 confere ao magistrado poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela executiva, desde que observados os critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade.
4. A determinação para que a executada indique bens passíveis de penhora e preste esclarecimentos patrimoniais não configura inversão do ônus da execução, pois decorre do dever de cooperação processual e do disposto no art. 774, V, do CPC/2015, que considera ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado quanto à localização de bens sujeitos à constrição.
5. O princípio da vedação à autoincriminação não impede a exigência de informações patrimoniais no processo civil executivo, por se tratar de garantia voltada à proteção contra persecução penal, inaplicável à obrigação de colaboração decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
6. A discrepância entre patrimônio líquido declarado ao fisco e a ausência de ativos localizados em pesquisas eletrônicas, somada à alteração do quadro societário durante a execução, constitui conjunto indiciário suficiente para justificar a adoção de medidas investigativas e conservatórias, sem que isso importe reconhecimento automático de fraude à execução.
7. O princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto e deve ser harmonizado com a máxima efetividade da execução. A ausência de indicação de meios executivos menos gravosos e igualmente eficazes afasta a alegação de excessividade das medidas determinadas.
8. A utilização do SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, bem como a realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, SNIPER e CRIPTOJUD, mostra-se proporcional e adequada diante da ineficácia das tentativas ordinárias de localização de ativos e da preferência legal pela penhora em dinheiro.
9. A eventual adoção de medidas mais gravosas, inclusive quebra de sigilo bancário, foi condicionada à análise posterior, o que evidencia a observância da gradualidade e da proporcionalidade das medidas executivas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: “1. O art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas à efetivação do cumprimento de sentença, desde que observados os critérios de proporcionalidade e adequação. 2. A intimação do executado para indicação de bens e prestação de esclarecimentos patrimoniais decorre do dever de cooperação processual e não configura inversão do ônus da execução. 3. A utilização de pesquisas patrimoniais e do SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ constitui medida legítima quando frustradas as tentativas ordinárias de localização de ativos. 4. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a máxima efetividade da execução.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 6º, 77, 139, IV, 774, V, 797, 805, 829, § 2º, 835, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF, Plenário; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5129987-80.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, j. 10.03.2021.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5300717-42.2026.8.09.0024
COMARCA DE CALDAS NOVAS
AGRAVANTE: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS
AGRAVADOS: FABIO DA SILVA POMMER ESCHE E SABRINA RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
e-mail: [email protected]