Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE MULTAS. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos para sanar omissão em acórdão anterior que aplicou multa por recurso protelatório, mas deixou de analisar o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se é possível a cumulação da sanção específica por embargos protelatórios com a multa geral por litigância de má-fé decorrente do mesmo fato gerador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatada a ausência de manifestação sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para integrar a fundamentação do acórdão.
4. A penalidade por embargos protelatórios possui caráter específico e desautoriza a cumulação com a sanção geral por litigância de má-fé quando ambas derivam do mesmo fato gerador (interposição abusiva de recurso), a fim de evitar indevido bis in idem.
5. Existindo condenação específica já arbitrada para repreender a conduta processual, indefere-se o pedido de condenação adicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "É inviável a cumulação da multa específica por embargos de declaração protelatórios com a sanção geral por litigância de má-fé quando ambas derivarem do mesmo fato gerador, sob pena de caracterização de bis in idem."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VII, 81, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Embargos de Declaração, 9ª Câmara Cível, 6163756-64.2024.8.09.0051, Agravo de Instrumento, 3ª Câmara Cível, 5590689-35.2022.8.09.0006.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível ([email protected])
Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5624578-34.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: FLÁVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES
EMBARGADO: FRANCISCO EDUARDO DAMACENO JÚNIOR
RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA
RELATÓRIO E