TJGO, Tutela Cautelar Antecedente 5796320-86.2024.8.09.0076

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5796320-86.2024.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Celeni Vieira Da Silva Vaz Requerido(a): Banco Do Brasil Sa DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por CELENI VIEIRA DA SILVA VAZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte a autora, servidora pública e titular de conta vinculada ao PASEP, sustenta que a instituição financeira, na qualidade de administradora do programa, deixou de preservar e promover a correta atualização dos valores depositados em sua conta individual, especialmente quanto às correções monetárias e rendimentos incidentes após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Alega a existência de diferenças significativas entre o saldo efetivamente recebido e aquele que entende devido, apontando falhas na administração dos recursos e enriquecimento indevido da instituição financeira. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a condenação do requerido ao pagamento das diferenças apuradas na quantia de R$ 244.892,09, acrescida de juros e correção monetária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 15). Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, apontando a União como parte legítima e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Suscitou a prejudicial de mérito de prescrição ou, subsidiariamente, que o termo inicial seja a data dos supostos expurgos. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade dos repasses, a ausência de ato ilícito, a inexistência de danos materiais e morais, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 17), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência da demanda. O juízo proferiu decisão saneadora, afastando as preliminares e a prejudicial de prescrição (mov. 19). A parte requerida interpôs agravo de instrumento, o qual teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mantendo-se a competência estadual e a legitimidade do banco (mov. 26 a 41). O juízo proferiu nova decisão de saneamento, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial contábil (mov. 44). A perita nomeada aceitou o encargo (mov. 50). A parte requerida protocolou petição noticiando fato novo consubstanciado no julgamento do Tema 1387 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo o reconhecimento da prescrição com base em saque realizado no ano de 1999 (mov. 55). O juízo determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a prejudicial de mérito (mov. 59). A parte requerente manifestou-se argumentando que o saque não comprova a ciência inequívoca dos desfalques (mov. 64). Neste ponto, vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre consignar que este Juízo, por ocasião da decisão saneadora proferida no mov. 19, rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição, adotando o entendimento então prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional teria início apenas quando o titular da conta vinculada ao PASEP tomasse ciência inequívoca dos desfalques ou irregularidades incidentes sobre os valores depositados. Todavia, após a prolação da referida decisão, sobreveio fato novo apto a ensejar a reapreciação da matéria, consistente no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme restou decidido no Tema 1.387 do STJ, o saque integral do valor principal dá início ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ), veja-se a tese firmada: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Colaciona-se, por oportuno, o acórdão paradigma: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ, REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025). Conforme assentado no acórdão paradigma, embora o Tema 1.150 tenha adotado o viés subjetivo da teoria da actio nata, reconhecendo que o prazo prescricional somente se inicia com a ciência da lesão pelo titular da conta, o julgamento do Tema 1.387 esclareceu que o saque integral dos valores constitui elemento apto a demonstrar, de forma objetiva, a ciência inequívoca do participante acerca da extensão patrimonial reconhecida pelo Banco do Brasil como efetivamente devida. Isso porque, ao proceder ao levantamento integral dos valores e ao consequente encerramento ou inativação da conta individualizada, o participante tem plena ciência de que aquele corresponde, na visão da instituição financeira administradora, ao montante integralmente disponível, não havendo razão para aguardar eventual complementação futura de pagamento. Eventual irresignação quanto à suficiência do valor recebido deve, a partir de então, ser deduzida em juízo dentro do prazo prescricional legal. No caso concreto, infere-se que a parte autora sacou integralmente os valores da sua conta em 30/06/1999, conforme se observa do extrato juntado no evento nº 53, arquivo nº 4, demonstrando claramente que houve o levantamento do valor de R$ 130,00 na mencionada data e que o saldo da conta se tornou zerado em virtude do saque. Nessas condições, tem-se que o direito do autor restou fulminado pela prescrição na data de 01/07/2009, assistindo à parte requerida ao postular o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Assim, diante do fato superveniente representado pela alteração do entendimento jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a revisão do entendimento anteriormente adotado na decisão saneadora, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, nos termos dos artigos 189 e 205 do Código Civil e em observância ao precedente qualificado firmado no Tema Repetitivo n.º 1.387 do STJ. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Verifica-se que os valores depositados nos autos a título de honorários periciais foram custeados pela Secretaria de Estado da Economia, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 66). Constata-se, ainda, que a perícia anteriormente determinada no feito não chegou a ser realizada, inexistindo, portanto, fato gerador que justifique a manutenção dos valores depositados nos autos, motivo pelo qual DETERMINO a restituição integral dos valores depositados a título de honorários periciais ao Estado de Goiás, a ser efetivada mediante transferência para a Conta Única do Tesouro Estadual, conforme os seguintes dados: Razão Social: Estado de Goiás, CNPJ: 01.409.580/0001-38, Banco: 104 – Caixa Econômica Federal (CEF), Agência: 4204-8, Conta: 10.000-4, Operação: 006. DETERMINO, ainda, que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Economia (Gerência da Secretaria Geral) o comprovante da transferência, juntamente com cópia da guia de depósito e das demais informações do processo (comarca e vara, número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ), por meio do e-mail: [email protected], nos termos do determinado no Decreto Judiciário nº 1.068/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Comunique-se o perito judicial nomeado no feito a respeito da presente sentença. Em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (cinco) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC). No mais, havendo recurso de apelação, INTIMEM-SE as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO