TJGO, Monitória 5396878-38.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5396878-38.2023.8.09.0051 Promovente: Fibersul Fibra Optica E Acessorios Ltda Promovido (a): Cnnct Solucoes E Negocios Ltda/Djalma Ribeiro da Silva Neto SENTENÇA FIBERSUL FIBRA ÓPTICA E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de CNNCT SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. Alega a parte autora ser credora da quantia de R$ 57.574,56, atualizada até a data do ajuizamento para R$ 84.007,17, decorrente do fornecimento de mercadorias representadas pelas notas fiscais nº 39.458 e 39.464. Sustentou que, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, o débito permaneceu inadimplido, requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida. Deferida a expedição do mandado de pagamento (evento 5), com honorários de 5% fixados para a hipótese de cumprimento voluntário no prazo legal, sobreveio longa fase de diligências citatórias frustradas em diversos endereços, tendo a citação sido finalmente efetivada em 16/01/2026 (evento 129), por Oficial de Justiça, na pessoa do representante legal do réu, Sr. Djalma Ribeiro da Silva Neto. No evento 130, a requerida opôs embargos à ação monitória, suscitando, preliminarmente, pedido de gratuidade da justiça e inépcia da inicial, ao argumento de inadequação da via eleita, por ausência de prova idônea da entrega das mercadorias. No mérito, alegou inexistência de comprovação da causa debendi, excesso de cobrança em razão da incidência de juros moratórios desde o vencimento das obrigações e da inclusão de honorários advocatícios no cálculo apresentado pela autora. A embargada apresentou impugnação aos embargos (evento 133), defendendo a suficiência da documentação acostada aos autos, a existência de elementos comprobatórios da entrega das mercadorias, a incidência dos juros moratórios desde o vencimento das obrigações e a regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso, não há elementos suficientes que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira da embargante, tampouco foram apresentados documentos contábeis aptos a comprovar sua incapacidade econômica. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. As notas fiscais apresentadas pela autora, associadas aos demais documentos que instruem a inicial e aos elementos indicativos da efetiva entrega das mercadorias, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. Eventual discussão acerca da efetiva entrega dos produtos e da existência do débito confunde-se com o mérito da demanda, não ensejando o reconhecimento da inadequação da via processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à existência do crédito perseguido e à regularidade dos valores cobrados. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação. No caso, a autora instruiu a inicial com as notas fiscais que, associadas aos indícios de entrega da mercadoria mencionados pela autora, constituem prova documental idônea da relação jurídica subjacente. O réu não trouxe aos autos elemento concreto que infirmasse a efetiva tradição das mercadorias, limitando-se a impugnar a forma de comprovação (ausência de canhoto assinado), o que não basta para afastar a presunção de regularidade dos documentos fiscais acompanhados de indícios de entrega. Rejeito, portanto, a alegação de inexistência da dívida e reputo suficientemente demonstrada a existência da relação jurídica e da obrigação de pagamento. Quanto aos juros moratórios, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado, a mora opera-se automaticamente, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidindo os encargos desde o inadimplemento. Rejeito, assim, a tese de que os juros deveriam fluir somente a partir da citação. No tocante à alegação de excesso de cobrança, decorrente da inclusão antecipada de honorários advocatícios de 5% na memória de cálculo que compôs o valor da causa. Os honorários devidos em razão do mandado monitório são arbitrados pelo magistrado, nos termos do art. 701, §1º, do CPC, não cabendo à parte autora antecipá-los unilateralmente no cálculo do débito. Reconheço, portanto, parcial excesso na cobrança, devendo tal parcela ser excluída do valor principal exigido. Consequentemente, subsiste o direito da autora à constituição do título executivo judicial em relação ao crédito principal, acrescido dos encargos legais, observada a exclusão da verba honorária indevidamente inserida na memória de cálculo inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para determinar a exclusão dos honorários advocatícios de 5% inseridos na memória de cálculo apresentada com a petição inicial, mantendo, no mais, a exigibilidade do crédito perseguido. Em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativamente ao crédito objeto da demanda, representado pelas notas fiscais nº 39458 e 39464, no valor de R$ 57.574,56 e, de consequência, determino o prosseguimento do feito nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. A quantia deverá ser atualizada na fase executiva pelo INPC, contados da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil, contados da data de vencimento de cada nota fiscal Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência mínima da autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito