Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 330, inciso III c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve o recebimento da inicial, tampouco análise do pedido de gratuidade.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Diz o artigo 321, do Código de Processo Civil: “Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de acostar o comprovante de novo requerimento administrativo do benefício pretendido com a respectiva negativa do INSS, nos termos do art. 129-A, II, “a”, da Lei 8.213/91. Como mencionado na decisão de emenda, relativos aos processos com pedido de concessão de benefícios por incapacidade, é necessária a juntada de requerimento administrativo de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, conforme no artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8.213/91. Ressalte-se que a mera cessação do benefício, sem a provocação da Administração Previdenciária para nova análise da situação jurídica, não autoriza presumir a resistência da autarquia ao pedido formulado judicialmente. Ademais, conforme já consignado na decisão que determinou a emenda da inicial, configura-se hipótese de indeferimento forçado quando a ausência de apreciação do mérito administrativo decorre de conduta atribuível ao próprio requerente, equiparando-se tal situação à inexistência de requerimento administrativo prévio. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que o requerimento administrativo meramente formal, sem a adoção das providências necessárias para possibilitar a análise do pedido pelo INSS, caracteriza ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando, portanto, que não houve atendimento à ordem de emenda à inicial exarada na decisão proferida, impositivo o indeferimento da petição exordial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 330, inciso III c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve o recebimento da inicial, tampouco análise do pedido de gratuidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de: I) embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e volvam-me os autos conclusos; II) recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para juízo de retratação, com fulcro no artigo 485, §7°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000
