Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Mozarlândia
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186
E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected]
Processo n.º: 5879460-76.2025.8.09.0110
Promovente: Kelly Lopes Da Silva
Promovido: Rni-vega Incorporadora Imobiliaria 479 - Vitta Veiga Jardim - Ltda
S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por KELLY LOPES DA SILVA em face de RNI-VEGA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 479 – VITTA VEIGA JARDIM LTDA. e VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA.
A autora narrou que, em 29/09/2021, firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda (Contrato n. 137) para aquisição da unidade autônoma 303, Bloco 2-A, do Condomínio RNI Vega Jardim, pelo valor total de R$ 153.466,39 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), com previsão de entrega das chaves até 30/11/2023, admitida prorrogação excepcional de 180 (cento e oitenta) dias. Alegou que o Habite-se somente teria sido expedido em 13/02/2025, configurando atraso de aproximadamente 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 14 (catorze) dias entre o prazo originalmente contratado (30/11/2023) e a expedição do Habite-se (13/02/2025), sendo que, entre o término do prazo com tolerância (30/05/2024) e o ajuizamento da ação (26/10/2025), decorreu período de aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Afirmou que, mesmo após a conclusão da obra, as chaves não lhe foram entregues, sob a justificativa de suposto inadimplemento referente à denominada Parte A do contrato. Sustentou que realizou o pagamento de mais de 80% (oitenta por cento) do valor total contratado, o que caracterizaria adimplemento substancial, e que o inadimplemento parcial decorreu do próprio atraso na entrega e de cobranças abusivas.
Aduzindo danos materiais consistentes em despesas com aluguel no valor de R$ 21.850,00 (vinte e um mil e oitocentos e cinquenta reais), bem como em lucros cessantes pela impossibilidade de locar o imóvel durante o período de atraso, estimados em R$ 34.750,00 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), questionou ainda a validade da cláusula 3.2.2 do instrumento, que prevê a utilização do sistema PRICE e variação positiva acumulada para atualização do saldo devedor, além de pugnar pela restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra (taxa de evolução de obra) no importe de R$ 12.414,42 (doze mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), pela declaração de nulidade da cláusula 8.3 e pela condenação ao pagamento de cláusula penal moratória de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, estimada em R$ 35.297,18 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (evento 1).
Determinada emenda à petição inicial (evento 5), a autora a apresentou no evento 8, juntando documentos complementares e ampliando os pedidos, com a inclusão de danos materiais por aluguéis pagos no período e de lucros cessantes.
No evento 10, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a exigibilidade das cobranças de IPTU e de taxas condominiais em face da autora até a efetiva entrega das chaves, sendo indeferido o pedido de imissão imediata na posse. O agravo de instrumento interposto pela RNI-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda. (processo n. 5996808-18.2025.8.09.0110) foi desprovido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com posterior rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se a tutela provisória (evento 51).
Frustrada a tentativa de conciliação (evento 37), as requeridas apresentaram contestação. A Vega Construtora e Incorporações Ltda. (evento 43) suscitou, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória e sua ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, a inexistência de atraso que lhe pudesse ser imputado e a improcedência dos pedidos indenizatórios. Por sua vez, a RNI-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda. (evento 47) alegou ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, inépcia parcial da petição inicial e novação do prazo de entrega em razão da celebração do contrato de financiamento, defendendo, ao final, a inexistência de atraso na entrega do empreendimento e a improcedência dos pedidos formulados.
A autora apresentou impugnação às contestações nos eventos 58 e 59. Intimadas as partes para manifestação sobre provas (evento 61), todas declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 68 e 69).
Autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto as partes declararam não ter outras provas a produzir e a controvérsia é essencialmente documental.
A relação jurídica discutida é de natureza consumerista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), diploma de ordem pública e interesse social (artigos 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990).
Das preliminares
Da alegada litigância predatória
A Vega Construtora e Incorporações Ltda. sustenta que o patrono da autora ajuizou ações idênticas em série contra as requeridas, configurando litigância predatória, e pede a extinção do processo sem resolução de mérito.
A alegação não procede. O simples fato de um advogado patrocinar pluralidade de ações contra o mesmo réu não autoriza, por si só, o reconhecimento de litigância abusiva e a extinção do feito. A autora possui contrato próprio e individualizado com as rés, comprova pagamentos efetivos e sofreu danos concretos e específicos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Não há identidade de objeto ou de causa de pedir com outros feitos que configure litispendência ou coisa julgada, nem se identificam os elementos exigidos pela jurisprudência para extinção por litigância predatória, notadamente a repetição de ações idênticas sem diferenciação fática individualizada. Rejeita-se a preliminar.
Da ilegitimidade passiva da Vega Construtora e Incorporações Ltda.
O contrato de compromisso de compra e venda n. 137 foi celebrado entre a autora e a RNI-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda., sociedade de propósito específico (SPE) que figura como promitente vendedora. A Vega Construtora e Incorporações Ltda. atuou como construtora contratada pela SPE mediante contrato de empreitada autônomo, sem figurar diretamente no instrumento de compra e venda.
Não obstante, a ausência de vinculação contratual direta com o consumidor não afasta, por si só, a responsabilidade solidária de quem integra a cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp n. 2.145.817/SP (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025), reafirmou que a responsabilidade solidária fundada no CDC alcança todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de empreendimento habitacional, independentemente da existência de contrato direto entre construtora e adquirente. A construtora executa a obra que é entregue ao consumidor final e se beneficia economicamente do empreendimento, inserindo-se na cadeia de consumo nos termos do artigo 3º do CDC. O atraso na conclusão da obra é fato que lhe é diretamente imputável e do qual decorrem os danos sofridos pela autora.
A Vega Construtora e Incorporações Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeita-se a preliminar.
Da ilegitimidade passiva quanto aos juros de obra
A RNI-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda. arguiu ilegitimidade para responder pela devolução dos juros de obra cobrados pela CEF. A questão confunde-se com o mérito — a incorporadora figura no contrato de financiamento como alienante, incorporadora e fiadora, não sendo possível afastar sua responsabilidade em sede preliminar. A análise é feita a seguir.
Da alegada inépcia da inicial
A RNI-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda. arguiu inépcia por descumprimento do artigo 330, § 2º, do CPC, ao argumento de que a ação versaria sobre revisão contratual sem discriminação das obrigações controvertidas. A petição inicial não veicula ação revisional autônoma; os pedidos de nulidade de cláusula e de reparação de danos integram pedido indenizatório mais amplo, com causa de pedir fundada no inadimplemento contratual. O pedido é determinado e os fatos são suficientemente descritos. Rejeita-se a preliminar.
Do mérito
Do prazo de entrega e do atraso
O contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 29/09/2021 estipulou a entrega das chaves até 30/11/2023, admitida prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, fixando o prazo máximo em 30/05/2024 (evento 1, arquivo 33).
A RNI-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda. sustenta que o contrato de financiamento celebrado em 27/06/2022 com a CEF teria novado o prazo de entrega para 27/03/2025, com tolerância adicional de 180 (cento e oitenta) dias, o que encerraria o prazo em 27/09/2025. O argumento não prospera. O prazo de entrega ao consumidor é elemento essencial do contrato de compra e venda, regido pelo artigo 48 do CDC e pela tese firmada no Tema 996 do STJ, que exige prazo certo, claro e expresso no instrumento de compra e venda, não vinculado a nenhum outro negócio jurídico, inclusive ao contrato de financiamento. O instrumento firmado com a CEF serve à relação entre a incorporadora e o agente financeiro e não pode, por cláusula lateral, modificar em desfavor do consumidor o prazo originalmente acordado no contrato de compra e venda. A novação exige requisitos específicos nos artigos 360 e seguintes do CC, não configurados pela mera assinatura de contrato de financiamento com terceiro.
O Habite-se foi expedido em 13/02/2025, ou seja, aproximadamente 8 (oito) meses e 14 (catorze) dias após o prazo máximo contratual de 30/05/2024. Até o ajuizamento da ação (26/10/2025), as chaves não tinham sido entregues à autora. O inadimplemento quanto ao prazo de entrega está configurado.
Da retenção das chaves e do adimplemento substancial
A incorporadora justifica a retenção das chaves no inadimplemento da autora quanto à Parte A do contrato (entrada e documentação). A autora alega adimplemento substancial, afirmando ter quitado mais de 80% (oitenta por cento) do valor total contratado, conforme comprovantes de pagamento e histórico de créditos juntados no evento 8.
A teoria do adimplemento substancial, construída pela doutrina e acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), parte de premissa diversa da exceção de contrato não cumprido: não se trata de comparar o inadimplemento de uma parte com o da outra, mas de avaliar se a parcela ainda não cumprida por um dos contratantes, isoladamente considerada e cotejada com a totalidade da prestação a seu cargo, é tão pouco expressiva que torna desproporcional a sanção mais drástica cabível ao inadimplemento, seja a resolução do contrato, seja, no caso presente, a retenção indefinida da posse do imóvel já construído e substancialmente pago.
No caso, a autora pagou mais de 80% (oitenta por cento) do valor total do contrato, restando inadimplido apenas o saldo da Parte A. Esse percentual de cumprimento é, por si, suficiente para a incidência da teoria: a jurisprudência do STJ tem reconhecido o adimplemento substancial a partir de patamares sensivelmente inferiores a esse, de modo que a retenção das chaves como represália ao saldo residual, quando a vendedora já recebeu a quase totalidade do preço e já é responsável por atraso superior a oito meses na conclusão da obra, constitui exercício desproporcional da prerrogativa contratual de exigir o pagamento integral como condição da entrega, em contrariedade à boa-fé objetiva que deve orientar a execução dos contratos (art. 422 do CC) e ao princípio que veda o abuso de direito (art. 187 do CC).
A esse quadro se soma a circunstância, incontroversa nos autos, de que a própria mora da incorporadora antecedeu e agravou as dificuldades financeiras da autora: durante o período de atraso na entrega, a adquirente arcou simultaneamente com o pagamento do aluguel de imóvel locado (R$ 950,00 mensais), das parcelas do financiamento e dos juros de obra cobrados pela CEF, dispondo de renda mensal de apenas R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Esse contexto fático, embora não seja elemento da teoria do adimplemento substancial em si, reforça a conclusão de que a retenção das chaves, nessas circunstâncias, perpetuaria e agravaria prejuízo cuja causa primária não é imputável à autora, mas ao próprio descumprimento contratual da vendedora.
Não prospera a alegação de que a retenção estaria amparada pela exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). O instituto pressupõe a existência de obrigações reciprocamente exigíveis e simultâneas entre as partes, de modo que cada contratante possa legitimamente sustar sua prestação enquanto a outra parte não cumprir a que lhe compete. No caso, contudo, é a própria incorporadora quem já se encontra em mora quanto à sua obrigação principal, a entrega da unidade no prazo contratado, descumprida há mais de oito meses além do limite máximo de tolerância, de modo que não lhe é dado invocar, em seu favor, o inadimplemento da contraparte para justificar a perpetuação de sua própria inexecução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme em reconhecer que a exceção de contrato não cumprido não pode ser oposta por quem já se encontra inadimplente quanto à sua própria obrigação, sendo da essência do instituto que apenas o contratante que cumpriu, ou está pronto a cumprir, a sua prestação possa dele se valer para sustar a contraprestação da parte inadimplente. Não é o caso das requeridas, que descumpriram o prazo de entrega antes mesmo de a autora incorrer em mora quanto ao saldo da Parte A.
Ainda que se superasse esse óbice, a retenção das chaves, tal como exercida, careceria de proporcionalidade qualitativa em relação ao inadimplemento que pretende sancionar, não porque a exceção exigisse equivalência aritmética entre os valores inadimplidos por cada parte, requisito que o instituto não contempla, mas porque a doutrina e a jurisprudência reconhecem, como limite à exceptio non adimpleti contractus, a vedação a que se utilize a recusa de cumprimento como instrumento de pressão manifestamente desproporcional a inadimplemento de escassa relevância relativa, em contrariedade à boa-fé objetiva que rege a execução dos contratos bilaterais.
Impõe-se, portanto, a determinação de entrega das chaves sem exigência de depósito prévio do saldo remanescente. A garantia do crédito das requeridas quanto a esse saldo está assegurada pelas condenações deferidas nesta sentença, cujos valores, a serem apurados em liquidação, poderão ser compensados, observados os requisitos de liquidez e exigibilidade próprios da compensação (arts. 368 e 369 do CC), ressalvado às requeridas o direito de cobrar, pelos meios próprios, eventual saldo remanescente da Parte A não absorvido pela compensação.
Da cláusula penal moratória
Configurado o inadimplemento quanto ao prazo de entrega, a cláusula penal moratória é devida pelo período compreendido entre 30/05/2024 e a data da efetiva imissão da autora na posse do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. O próprio contrato prevê expressamente, em cláusula específica (evento 1, arquivo 33), que, não se tratando de resolução contratual, será devida ao comprador indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à vendedora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme o índice estipulado no contrato. Trata-se, portanto, de cláusula penal bilateral, com previsão expressa em favor do comprador para a hipótese de atraso na entrega, aplicável diretamente ao caso, sem necessidade de recurso à simetria por equiparação. O Tema 971 do STJ, que determina a extensão ao vendedor da cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do comprador, é mencionado apenas subsidiariamente. A base de cálculo é o montante efetivamente pago pela autora à vendedora até 30/05/2024 (data do início do inadimplemento), pro rata die para cada mês de atraso subsequente.
Da nulidade da cláusula 8.3 — IPTU e taxas condominiais
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o promitente comprador apenas assume a responsabilidade pelas despesas condominiais e tributárias a partir da efetiva entrega das chaves. Antes disso, a responsabilidade é do promitente vendedor, independentemente de disposição contratual em contrário, a qual é nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Confirma-se o entendimento adotado na decisão de tutela provisória (evento 10), mantida pelo TJGO (evento 51).
Eventuais valores cobrados antes da imissão na posse deverão ser restituídos em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: (i) para pagamentos realizados até 29/08/2024, correção pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; (ii) para pagamentos realizados a partir de 30/08/2024, aplicação da taxa Selic desde cada desembolso, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (CC), com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024.
Dos danos materiais — aluguéis pagos e juros de obra durante o período de atraso
A autora comprova, mediante declaração de aluguel juntada no evento 8, o pagamento de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais de locação durante o período em que não pôde ocupar a unidade adquirida. Os danos emergentes são devidos pelo período compreendido entre 30/05/2024 (encerramento do prazo de tolerância) e a efetiva entrega das chaves, conforme Tema 996 do STJ.
Quanto aos juros de obra (taxa de evolução de obra) cobrados pela CEF: embora a CEF não seja ré neste feito, reconhece-se que o atraso da incorporadora prolongou o período de incidência desses encargos além do previsto. O custo adicional dos juros de obra suportado pela autora durante o período de atraso integra os danos emergentes decorrentes do inadimplemento da incorporadora.
O pedido de restituição em dobro é improcedente. O STJ, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS — reafirmados no AREsp n. 3.079.870/MS (Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026) —, pacificou que a restituição em dobro do artigo 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva. No caso, contudo, os juros de obra são encargos cobrados pela CEF com base em contrato de financiamento que a própria autora celebrou, integralmente previsto e transparente desde a contratação, sem qualquer cobrança surpresa, oculta ou abusiva que caracterize violação à boa-fé objetiva por parte da incorporadora. Ausentes tanto a má-fé quanto a contrariedade à boa-fé objetiva, a restituição simples — limitada ao período de atraso, nos termos já fixados — é a medida adequada.
Todos os valores de danos emergentes serão apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: (i) para desembolsos ocorridos até 29/08/2024, correção pelo IPCA-E desde cada pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; (ii) para desembolsos ocorridos a partir de 30/08/2024, aplicação da taxa Selic desde cada pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do CC, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024.
Dos lucros cessantes — não cumulação com a indenização pelo atraso
O Tema 996 do STJ reconhece o direito aos lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel pelo período de atraso. Contudo, o Tema 970 do STJ é expresso ao determinar que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta a cumulação com lucros cessantes. Essa vedação aplica-se ao caso: a indenização pelo atraso fixada com fundamento na cláusula penal contratual visa precisamente recompor o que o adquirente deixou de auferir com o imóvel durante o período de inadimplemento da vendedora – mesma função econômica dos lucros cessantes pelo valor locatício.
A cumulação implicaria dupla indenização pelo mesmo fato gerador – a privação do uso e da fruição do imóvel, configurando enriquecimento sem causa vedado pelo artigo 884 do CC. O pedido de lucros cessantes é, portanto, julgado improcedente.
Da cláusula 3.2.2 — Tabela Price e variação acumulada do IPCA
A cláusula 3.2.2 do contrato prevê a utilização da Tabela Price e da variação positiva acumulada do IPCA/IBGE para atualização do saldo devedor da Parte A. Os dois elementos merecem tratamento distinto.
Quanto à Tabela Price, o TJGO firmou entendimento de que as construtoras e incorporadoras não se equiparam às instituições financeiras e, por isso, não se beneficiam da autorização para capitalização mensal de juros prevista no artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Em consequência, é vedada a capitalização de juros — e o anatocismo dela decorrente — em contratos de financiamento imobiliário celebrados com incorporadoras, devendo a Tabela Price ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), nos termos do precedente firmado na Apelação Cível n. 5074150-13.2022.8.09.0051 (Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 3ª Câmara Cível, TJGO, DJ de 27/02/2023). O pedido de nulidade da Tabela Price e sua substituição pelo SAC é procedente. Acrescente-se que a taxa de 8% (oito por cento) ao ano, quando calculada pelo método da Tabela Price, implica capitalização mensal efetiva: os juros de cada período são incorporados ao saldo devedor para incidência de novos juros no mês seguinte, resultando em taxa efetiva anual superior à nominal pactuada — prática equiparável ao anatocismo vedado pela Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 591 do CC.
Quanto à variação positiva acumulada do IPCA, trata-se de índice de correção monetária que visa unicamente recompor o poder aquisitivo da moeda, não configurando capitalização de juros nem anatocismo. Sua utilização por incorporadoras — que não integram o Sistema Financeiro Nacional — é lícita, pois a vedação do anatocismo não alcança a atualização monetária pelo índice inflacionário. O pedido de nulidade dessa parcela da cláusula é improcedente. A recalibração do saldo devedor pelo SAC, em substituição à Tabela Price, deverá ser apurada em liquidação de sentença, mantendo-se a incidência do IPCA como fator de correção monetária.
Dos danos morais
A autora demonstrou que, durante o período de mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de atraso após o prazo de tolerância, arcou simultaneamente com o pagamento do financiamento, dos juros de obra e do aluguel de imóvel locado, com renda mensal de apenas R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). A situação revela angústia financeira que ultrapassa o mero aborrecimento contratual, configurando dano moral indenizável. Considerando a extensão do atraso, a condição econômica da autora e os parâmetros do TJGO em casos análogos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
a) RECONHECER a responsabilidade solidária da Vega Construtora e Incorporações Ltda. e da Rni-Vega Incorporadora Imobiliária 479 – Vitta Veiga Jardim Ltda., com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e no precedente do STJ firmado no AREsp n. 2.145.817/SP (Quarta Turma, julgado em 03/11/2025);
b) DECLARAR a nulidade da cláusula 8.3 do contrato, na parte que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, confirmando a tutela provisória concedida no evento 10;
c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega, nos termos da cláusula penal prevista expressamente no contrato em favor do comprador (evento 1, arquivo 33), à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante efetivamente pago pela autora à vendedora até 30/05/2024 (data do início do inadimplemento), pro rata die sobre cada mês de atraso decorrido entre 30/05/2024 e a data da efetiva entrega das chaves à autora, corrigido monetariamente conforme o índice estipulado no contrato, a ser apurado em liquidação de sentença;
d) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento dos danos emergentes consistentes: (i) nos aluguéis efetivamente pagos pela autora durante o período de atraso (de 30/05/2024 à data da efetiva entrega das chaves), a serem comprovados em liquidação de sentença; e (ii) nos encargos de taxa de evolução de obra eventualmente pagos pela autora à CEF durante o período de atraso (a partir de 30/05/2024), a serem comprovados em liquidação de sentença; sobre todos esses valores incidirão correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: (i) para desembolsos ocorridos até 29/08/2024, correção pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; (ii) para desembolsos ocorridos a partir de 30/08/2024, aplicação da taxa Selic desde cada desembolso, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do CC, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024;
e) CONDENAR as requeridas à devolução dos valores de IPTU e taxas condominiais eventualmente pagos pela autora antes da efetiva entrega das chaves, a serem comprovados em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: (i) para desembolsos ocorridos até 29/08/2024, correção pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; (ii) para desembolsos ocorridos a partir de 30/08/2024, aplicação da taxa Selic desde cada desembolso, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do CC, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024;
f) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do CC, a partir da citação, conforme artigo 405 do mesmo diploma legal;
g) DETERMINAR às requeridas que procedam à entrega das chaves da unidade 303, Bloco 2-A, do Condomínio RNI Vega Jardim, em Aparecida de Goiânia/GO, independentemente do pagamento prévio do saldo remanescente da Parte A do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para cumprimento, admitido o cumprimento provisório nos termos dos artigos 520 e 536 do CPC; o saldo eventualmente inadimplido da Parte A será apurado em liquidação de sentença e compensado com os créditos da autora reconhecidos nesta decisão, nos termos dos artigos 368 e 369 do CC, ressalvado às requeridas o direito de cobrar eventual saldo remanescente não absorvido pela compensação; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
h) DECLARAR a nulidade da Tabela Price prevista na cláusula 3.2.2 do contrato, determinando a substituição pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), mantida a incidência do IPCA como fator de correção monetária, devendo o recálculo do saldo devedor ser apurado em liquidação de sentença;
i) REJEITAR os pedidos de: (i) lucros cessantes calculados pelo valor locatício do imóvel, por vedação à cumulação com a indenização pelo atraso já fixada na alínea “c”, nos termos do Tema 970 do STJ; (ii) nulidade da variação positiva acumulada do IPCA prevista na cláusula 3.2.2, por se tratar de índice lícito de correção monetária; e (iii) restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, por ausência de má-fé e de contrariedade à boa-fé objetiva por parte das requeridas.
Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual definitivo somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do mesmo diploma. A sucumbência da autora, restrita a dois pedidos acessórios de menor expressão econômica frente ao conjunto das condenações deferidas, é mínima para os fins do artigo 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o ônus sucumbencial recai integralmente sobre as requeridas.
Publicado e registrado eletronicamente.
Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Intime-se. Cumpra-se.
Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente.
CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO
Juiz de Direito - Em respondência
(Decreto Judiciário nº 5.623/2025)
07