Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PREPARO JUNTADO AOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar petição na qual o embargante informou o recolhimento do preparo recursal e, em caso positivo, se tal circunstância é apta a afastar a deserção anteriormente reconhecida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Verifica-se a existência de omissão, pois a decisão embargada não apreciou expressamente a petição de mov. 16, acompanhada de comprovante de recolhimento do preparo recursal. Todavia, do próprio comprovante juntado aos autos extrai-se que o pagamento foi realizado em 16/06/2026, após o encerramento do prazo concedido para recolhimento das custas, ocorrido em 15/06/2026. A integração da fundamentação, portanto, não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento, porquanto a deserção decorre da intempestividade do recolhimento, e não da ausência de juntada do comprovante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
"1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada omissão quanto à análise de documento juntado aos autos. 2. O recolhimento do preparo após o término do prazo concedido pelo Relator não afasta a deserção recursal. 3. Sanada a omissão sem aptidão para alterar a conclusão do julgamento, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes."
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 99, § 7º, 1.007, 1.022, 1.023 e 1.024, § 2º.
DECISÃO UNIPESSOAL