Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOS
E CUMPRIMENTO DE METAS DO 1º GRAU (NAJ DE 1º GRAU) -
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.632, DE 29 DE MAIO DE 2025
2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPORÁ
PROCESSO: 5471447-61.2025.8.09.0076
POLO ATIVO: Euripedes Miguel Goncalves
POLO PASSIVO: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
1 - RELATÓRIO
Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por EURIPEDES MIGUEL GONÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas.
A parte autora afirma que nasceu em 04/12/1964 e que, portanto, implementou o requisito etário de 60 anos em 04/12/2024. Aduz que formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 06/03/2025, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DER.
Sustenta que exerceu atividade rural desde longa data. Afirma que, desde o casamento, em 1995, já exercia atividade rural, circunstância que constaria de sua certidão de casamento.
Narra, ainda, que adquiriu imóvel rural denominado Fazenda da Serra, em Formoso/GO, em 15/07/2013, alienado em 25/04/2019, e que, após esse período, passou a residir e trabalhar em imóvel rural situado no Assentamento PA São José do Rosário, em Jaupaci/GO, onde desenvolve atividade em regime de economia familiar, com criação de animais e plantio para subsistência.
Diante disso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 06/03/2025, bem como o pagamento das parcelas vencidas.
Juntou documentos em mov. 01 e 08 para fundamentar suas alegações iniciais.
Na decisão de mov. 09, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré.
O INSS apresentou contestação na mov. 16. Em síntese, alegou ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, sustentando que a parte autora teria exercido atividade empresarial, possuiria patrimônio incompatível com o regime de economia familiar e teria vínculo com imóveis rurais em área superior a quatro módulos fiscais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos na ocasião.
Em mov. 19, a parte autora apresentou impugnação à contestação.
Intimação das partes quanto à produção de provas em mov. 20. O autor pediu pela prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (mov. 26).
Em despacho de mov. 30, este juízo determinou que os autos aguardassem em cartório para a designação de audiência, a qual foi designada em mov. 45.
Foi realizada audiência de instrução e julgamento nas movs. 60 e 63. Na oportunidade, foi ouvido o autor, que reafirmou a tese apresentada na inicial, e foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, Carlos Alberto Pereira da Silva e Alexander de Souza Bueno.
Alegações finais autorais em mov. 67.
Vieram-me então os autos conclusos (mov. 75).
2 - FUNDAMENTAÇÃO
O feito está apto a receber julgamento, uma vez que a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas além das já coligadas ao processo.
Além disso, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Sem prejudicais ou preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.
2.1 Do mérito
A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.
O art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 assim preconiza:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.
Para a comprovação do tempo de serviço rural exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida lei, não se admitindo, entretanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Cabe anotar, nessa perspectiva, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão.
Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, todos da supramencionada lei.
Feitas tais considerações iniciais, passo à análise do caso concreto.
A controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural, especialmente quanto à comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência exigida.
Como aludido, a comprovação da atividade rural exige início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Por outro lado, o início de prova material não precisa abranger, isoladamente, todo o período equivalente à carência, podendo sua eficácia ser ampliada por prova oral harmônica com os documentos apresentados.
No caso concreto, o requisito etário está devidamente comprovado. O documento pessoal juntado na mov. 1, arq. 2, demonstra que o autor nasceu em 04/12/1964, de modo que completou 60 anos em 04/12/2024, antes da DER, fixada em 06/03/2025.
Quanto à atividade rural, há prova material suficiente.
A certidão de casamento juntada na mov. 1, arq. 12, lavrada em 1995, qualifica o autor como fazendeiro, constituindo elemento documental antigo e relevante da vinculação da parte autora ao meio rural.
Os documentos imobiliários juntados aos autos demonstram a relação do autor com imóveis rurais. O contrato particular de cessão de direitos de imóvel, juntado na mov. 1, arq. 3, págs. 1 a 4, refere-se a área de 42,8340 hectares situada na zona rural de Jaupaci/GO, no Assentamento PA São José do Rosário. O instrumento prevê posse em 30/11/2020, o que se harmoniza com a narrativa de que o autor passou a residir e trabalhar no local antes da DER.
Também consta dos autos documento do Cadastro Único, juntado na mov. 1, arq. 10, no qual há indicação de residência na zona rural, no Assentamento São José do Rosário, em Jaupaci/GO. Tal documento reforça a residência rural da parte autora em período contemporâneo ao requerimento administrativo.
Os arquivos anexados na mov. 1, arq. 16, págs. 1 a 15, também são compatíveis com a atividade rural exercida pelo autor. Consta, entre eles, documentação referente à família em área de assentamento e aquisição de produtos agropecuários, inclusive milho, ração, insumos e produtos ligados à criação de animais.
A prova oral produzida em audiência reforçou o conjunto documental.
O autor, ouvido em juízo na mov. 63, reafirmou a tese da inicial, no sentido de que sempre manteve vínculo com o meio rural (1min5segs) e que, no período mais recente, residia e trabalhava em imóvel rural situado no Assentamento PA São José do Rosário, em Jaupaci/GO (15segs).
As testemunhas Carlos Alberto Pereira da Silva e Alexander de Souza Bueno prestaram declarações harmônicas e convergentes quanto ao exercício de atividade rural pelo autor. Carlos Alberto afirmou conhecê-lo desde aproximadamente 2008, conforme registrado a partir de 2min06s do depoimento, enquanto Alexander declarou conhecê-lo há cerca de três anos, conforme registrado a partir de 3min43s. Ambos confirmaram que o autor exerce atividade de criação de suínos e aves, em contexto voltado essencialmente à subsistência familiar, conforme trechos registrados a partir de 3min15s e 4min15s da audiência.
A criação de suínos e aves, no contexto dos autos, deve ser considerada atividade rural, pois se trata de atividade pecuária, inserida na exploração agropecuária. Não há prova de que essa criação seja desenvolvida como empreendimento empresarial autônomo, em escala incompatível com o regime de economia familiar.
Portanto, a prova testemunhal não está isolada. Ela complementa documentos de residência rural, documentos de posse/exploração de imóvel rural, certidão de casamento com qualificação rural e comprovantes de aquisição de produtos agropecuários. As alegações defensivas do INSS não afastam essa conclusão.
No que se refere à atividade empresarial, o dossiê previdenciário juntado com a contestação indica vínculos como contribuinte individual vinculados ao CNPJ nº 07.940.797/0001-56 nos períodos de 01/05/2006 a 31/12/2007 e de 01/02/2008 a 31/08/2008, com remunerações de R$ 350,00 a R$ 415,00.
Trata-se, contudo, de período remoto, encerrado em 2008, sem demonstração de continuidade da atividade empresarial no período imediatamente anterior à DER, fixada em 06/03/2025.
Quanto ao tamanho da propriedade rural, o contrato particular de cessão de direitos de imóvel juntado na mov. 1, arq. 3, refere-se à área de 42,8340 hectares situada na zona rural de Jaupaci/GO, no Assentamento PA São José do Rosário. A parte autora, posteriormente, apresentou manifestação específica sobre os módulos fiscais na mov. 59, na qual informou, com base em consulta ao INCRA, que o módulo fiscal do município de Jaupaci/GO corresponde a 22 hectares. Desse modo, quatro módulos fiscais no referido município correspondem a 88 hectares, razão pela qual a área indicada no contrato não ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais previsto no artigo 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei nº 8.213/91.
Também não há prova segura de que os demais imóveis mencionados pelo INSS tenham sido explorados simultaneamente pela parte autora em área superior ao limite legal. A simples indicação cadastral de imóveis rurais, desacompanhada de prova de exploração concomitante, produtiva, empresarial ou incompatível com a economia familiar, não basta para descaracterizar a condição de segurado especial.
De todo modo, ainda que houvesse discussão quanto à extensão da área, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.115, firmou entendimento de que o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
No tocante à renda, o comprovante do Cadastro Único juntado na mov. 1, arq. 10, indica residência da família na zona rural, no Assentamento São José do Rosário, em Jaupaci/GO, e aponta faixa de renda familiar total entre meio e um salário mínimo, com renda familiar per capita entre R$ 210,01 e meio salário mínimo. Tal documento é contemporâneo ao requerimento administrativo e se mostra compatível com a alegação de subsistência rural, sem evidenciar renda urbana ou empresarial capaz de afastar a indispensabilidade do trabalho rural para o sustento do núcleo familiar.
Assim, as alegações defensivas não afastam o conjunto probatório, que demonstra residência rural, exercício de atividade agropecuária em área inferior a quatro módulos fiscais no período contemporâneo à DER e ausência de prova concreta de renda ou patrimônio incompatíveis com o regime de economia familiar, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora, Eurípedes Miguel Gonçalves, o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 06/03/2025, data do requerimento administrativo.
CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/03/2025, observada a renda mensal inicial correspondente ao benefício devido, com abatimento de eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período.
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios aplicáveis aos débitos previdenciários da Fazenda Pública, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a legislação superveniente aplicável e, no que couber, a Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
Ante a sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial e ao teor da Súmula 111 do STJ.
Sem custas.
ADVIRTO a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC) e, dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa, este deverá ser descontado.
Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo.
Após, remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo.
Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, certifiquem-se os autos e intimem-se as partes para requererem o que entendem ser de direito, no prazo legal.
Transcorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não esteja relacionado com as autorizações concedidas acima, volvam-me os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Iporá-GO, data registrada pelo sistema.
Érico Mercier Ramos
Juiz de Direito
Decreto Judiciário nº 2.179/2026
