TJGO, Embargos à Execução 5605768-16.2022.8.09.0051 · Jurisprudência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DUPLA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO CRÉDITO RURAL. AFASTADO. TAXA DE JUROS. INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. INDEVIDA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ SOBRE O SALDO DEVEDOR QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, afigurando-se desnecessária a produção de perícia contábil para solução da lide. (…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5199147-83.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). (g.)

3.3 Ademais, merece ser pontuado que, conforme elenca os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, devendo analisar discricionariamente o conjunto probatório constante dos autos, a fim de que possa formar o seu livre convencimento.

3.3.1 A propósito:

(…). Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, desde que o faça em decisão adequadamente fundamentada (…) (4ª CC, AINT na AC nº 23091-07.2008, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 16.09.2015) (…) Sendo o juiz o destinatário das provas, ele é quem deverá aferir ser as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento (…). (4ª CC, AINT na AC nº 116571-90.2013, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 14.01.2016). (g.)

3.4 Nesse toar, o sistema de valoração das provas adotado pelo diploma processual brasileiro é o da livre persuasão racional, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível.

3.5 Oportuno, ainda, colacionar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por ser tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz.

3.5.1 Veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. (…). (AgRg no AREsp566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014). (g.)

3.6 Desse modo, no caso sub judice, constata-se que o conjunto probatório, em sua totalidade, foi bem avaliado pelo magistrado a quo, uma vez que o julgador pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa, podendo valer-se de outros elementos probantes.

3.7 Ademais, embora inexistam dúvidas quanto a possibilidade de revisão judicial do contrato, mesmo em sede de embargos à execução, é imprescindível que quando a alegação tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com memória de cálculo respectivo, sob pena de rejeição liminar.

3.7.1 Tal medida se justifica porque, em caso de acolhimento da pretensão de revisão, a consequência lógica será a redução do valor indicado pelo exequente, ou seja, o valor a ser pago será inferior ao inicialmente cobrado, de onde se conclui que a alegação de revisão das cláusulas contratuais estará fundada no excesso de execução, induvidosamente.

3.7.2 Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, não sendo admitida a emenda da petição inicial. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) II – Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (…). (STJ, AgInt no REsp. 1.460.988/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.3.2018) (…) (STJ, AREsp 1691095, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática publicada em 10/09/2020). (g.)

3.8 Daí, não há falar, assim, em cerceamento de defesa, porquanto competia à embargante/recorrente providenciar a referida memória de cálculo, com o valor que entende devido.

4. Do mérito

4.1 É cediço que a cédula de crédito bancário é título extrajudicial, por força de disposição expressa contida no artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, in verbis:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

4.1.1 Fazendo cessar qualquer dúvida a respeito do tema, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, prolatado em regime de recurso repetitivo:

“DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido”. (REsp 1291575/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. 14/08/2013)

4.2 Assim, na cédula de crédito bancário que embasou a execução (mov. 1, doc. 5, dos autos nr. 5458604-47.2022.8.09.0051) foram consignados expressamente o montante, do débito contratado, bem como todos os encargos remuneratórios e moratórios pactuados. Demais disso, a inicial da execução se fez acompanhar de planilha de débito com indicação a respeito dos encargos que incidiram por conta da inadimplência. Era o que bastava para o ajuizamento da execução.

4.3 Nos embargos à execução opostos pela apelante, a peça inicial traz como argumentos desigualdade contratual e onerosidade excessiva, sem, contudo, especificar em que ponto residem os aventados excessos ou abusividade.

4.3.1 A bem da verdade, como muito bem asseverou a magistrada de origem, verifica-se que a alegação de onerosidade excessiva não veio acompanhada de qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo do débito, nem mesmo quanto ao valor incontroverso que entende devido. As alegações foram genéricas e aleatórias.

4.4 As matérias de defesa nos embargos à execução estão legalmente previstas no artigo 917, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;]II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”

4.4.1 O dispositivo legal transcrito é muito claro: a não indicação do valor entendido como correto, com a apresentação da memória de cálculo, no caso de alegação de excesso de execução, implica rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação, se os embargos se fundarem também em outras teses de defesa.

4.4.2 Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019) (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 224.903/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) (destaquei)

4.5 Além disso, diante da ausência de indicação específica dos pedidos da embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários, senão vejamos:

Súmula n. 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

4.6 Por conseguinte, incumbia à apelante indicar, em sua inicial, quais as cláusulas abusivas que pretendia discutir para reconhecimento do excesso de execução, o que também não foi cumprido, inviabilizando o contraditório e ampla defesa da parte contrária e, bem assim, a análise de sua pretensão.

4.7 Desse modo, não merece provimento o recurso aviado pela embargante, nos moldes acima delineados.

5. Distinguishing

5.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do STJ, não havendo declinação pela Apelante, em suas razões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos.

6. Dispositivo

6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos.

6.2 Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da autora/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a exigibilidade da aludida condenação, por força do disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

7. É como voto.

Goiânia,

Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

(11)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605768-16.2022.8.09.0051

Comarca de Goiânia

4ª Câmara Cível

Apelante:

DOLCE MIX LTDA

Apelada:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO SICOOB ENGECRED LTDA

Relator:

Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a execução de Cédula de Crédito Bancário.

1.1. A sentença rejeitou os embargos, determinando o prosseguimento da execução. A apelante busca, preliminarmente, a cassação da sentença por cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado da lide, e, no mérito, a reforma para acolher os embargos, reconhecendo o desequilíbrio contratual para readequação do pacto, sob o argumento de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial e oral, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se a alegação genérica de onerosidade excessiva, desacompanhada de planilha de cálculo e da indicação de cláusulas abusivas, autoriza a revisão de Cédula de Crédito Bancário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. O juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, conforme os artigos 370 e 371 do CPC e a Súmula nº 28 do TJGO.

3.1. A alegação de excesso de execução, fundamento para a revisão contratual, exige que a parte embargante indique o valor que entende correto e apresente memória de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. A ausência de tal providência impede a análise do mérito da alegação e torna desnecessária a produção de prova pericial.

3.2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR). A execução foi instruída com o título e a planilha de débito, preenchendo os requisitos legais.

3.3. A embargante formulou alegações genéricas de onerosidade excessiva, sem especificar as cláusulas supostamente abusivas e sem apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende devido. Tal omissão impede a análise da pretensão revisional, em observância ao art. 917, § 4º, do CPC, e à Súmula 381 do STJ, que veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. O recurso é desprovido.

Teses de julgamento:

4.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial para apurar excesso de execução se a parte embargante não cumpre o requisito do art. 917, § 3º, do CPC.

4.2. Nos embargos à execução fundados em excesso de execução por onerosidade contratual, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.

4.3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4.4. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381/STJ), sendo imprescindível a indicação específica das ilegalidades pela parte interessada.

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 371, 489, § 1º, VI, 917, §§ 3º e 4º, e 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28.

Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28/TJGO; TJGO, Apelação Cível 5199147-83.2023.8.09.0067; STJ, REsp 1291575/PR (Tema Repetitivo); STJ, AgInt no REsp 1.460.988/RS; STJ, AgInt no AREsp 1399529/MS; STJ, AgRg no AREsp 224.903/RS; Súmula 381/STJ.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605768-16.2022.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figura como apelante DOLCE MIX LTDA e como apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO SICOOB ENGECRED LTDA.

2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

4. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Orlandina Brito Pereira.

5. O Dr. Rafael Carneiro de Carvalho fez sustentação oral pela apelante.