TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5239225-65.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5239225-65.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Denise Alves Da Costa Pires Promovido(s) : Municipio De Goiania S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Denise Alves da Costa Pires em desfavor do Município de Goiânia. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os feitos comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. DA NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, portanto, não acobertadas pelo manto da preclusão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referentes às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação. Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Pois bem. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à implantação e ao pagamento retroativo decorrente do afastamento do congelamento que foi promovido pela Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que a medida foi revogada pela Lei Complementar nº 226/2026. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia definiu o direito do funcionalismo público à percepção de acréscimo remuneratório em decorrência de cada quinquênio, a título de adicional por tempo de serviço, estabelecendo os critérios inerentes ao respectivo benefício: Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. § 1º Os quinquênios são inacumuláveis, nos termos do artigo 64 desta lei. § 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 3º O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. A redação atual do artigo 90-A da Lei Complementar nº 11/1992 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 343/2021, sendo que, em período anterior, ocorreram mudanças apenas no que se refere ao número de quinquênios que poderiam ser implementados, passando de 07 (sete) para 08 (oito) e, posteriormente, retornando ao máximo de 07 (sete) períodos aquisitivos passíveis de concessão. Nesse toar, é certo que, desde a edição da Lei Complementar nº 11/1992, os servidores públicos estatutários do Município de Goiânia fazem jus à percepção do adicional por tempo de serviço, com o acréscimo de 10% (dez por cento) para cada período de 05 (cinco) anos. Logo, levando-se a efeito que o único pressuposto para a implementação do quinquênio é a constatação do efetivo exercício do cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos, o servidor fará jus à percepção dos respectivos reflexos a partir da data em que alcançar este período. Registro que o caput do artigo 90-A do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia estabelece que o quinquênio somente será alcançado quando constatado o efetivo exercício, cujas hipóteses estão elencadas nos artigos 124 e 126 da Lei Complementar nº 11/1992: Art. 124. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por um dia, para doação de sangue; II - por dois dias, para se alistar como eleitor; III - por sete dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 126. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para efeito de adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra; III - afastamento preventivo, se for inocentado ao final; IV - prisão por ordem judicial, quando vier a ser inocentado; V - participação em programa de treinamento regularmente instituído; VI - missão de estudo e aperfeiçoamento, quando autorizado o afastamento; VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; VIII - juri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - faltas justificadas; X - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) para o desempenho de mandato classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) prêmio por assiduidade; f) para o serviço militar. XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; XII - expressa determinação legal, em outros casos. § 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. § 2º Considera-se como de efetivo exercício, o tempo de serviço prestado junto às empresas de economia mista do Município e suas subsidiárias integrais. Em assim sendo, na hipótese de afastamento não autorizado pelos artigos acima referenciados, o respectivo período não poderá ser utilizado para a contagem do quinquênio do adicional por tempo de serviço. Conforme já mencionado, o adicional de tempo de serviço é um benefício cujo fato gerador é apenas o efetivo exercício da função pública. O artigo 90-A do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia é claro em definir que, “por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios”. A percepção do acréscimo remuneratório decorrente do referido adicional retroage à data em que o servidor completou o tempo de serviço exigido, conforme define o § 2º do artigo 90-A da Lei Complementar nº 11/1992. Mas houve um período em que os adicionais não puderam ser implantados na folha de pagamento dos servidores em razão das medidas de contenção de despesas no funcionalismo público que decorreram do período de pandemia, o que desencadeou debates a respeito da possibilidade de contabilização do tempo de serviço em tal período. Como é de comum sabença, a crise sanitária vivenciada pela pandemia do Covid-19 exigiu a adoção de medidas de contenção de despesas no funcionalismo público, de sorte que foi editada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que, em seu artigo 8º, proibiu, além de outras medidas, a concessão de vantagens e aumentos aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais disposições legais em alusão foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP (Tema 1137), no qual se fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Já no ano de 2022, a Lei Complementar Federal nº 191/2022 alterou o dispositivo acima referenciado e estabeleceu novos contornos acerca das despesas com o funcionalismo público: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. O que se pode observar é que, as alterações impostas pela Lei Complementar nº 191/2022, que modificou o § 8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, se dedicou a excepcionar apenas 02 (dois) setores do funcionalismo público, quais sejam, os servidores civis ou militares da área da Saúde e da Segurança Pública. Por certo, a escolha do legislador se baseou no fato de que, mesmo no período de enfrentamento da pandemia, tais setores públicos continuaram exercendo suas funções normalmente. A bem da verdade, para a Saúde Pública e para a Segurança Pública, o período de pandemia revelou condições ainda mais desafiadoras para as funções exercidas. E é em razão deste contexto que a Segurança Pública e a Saúde foram excepcionadas quanto à vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 no que se refere à contagem do tempo de serviço, de modo que a conclusão que se extrai é a de que, para estas categorias, o cômputo do período aquisitivo do quinquênio não foi prejudicado pelas medidas de contenção de gastos, ocorrendo, tão somente, previsão de suspensão do pagamento dos respectivos reflexos financeiros até o dia 1º de janeiro de 2022. Em outros termos, para tais servidores, a Lei Complementar nº 191/2022 conferiu o direito, quando o período aquisitivo para percepção do quinquênio foi implementado durante a vigência das regras de vedações de aumento de despesas, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2021, ao devido pagamento retroativo a partir do dia 1º de janeiro de 2022, não havendo, porém, a suspensão ou a interrupção da contagem do tempo de serviço para os quinquênios seguintes. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado na jurisprudência das Turmas Recursais Goianas e no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 13. Por derradeiro, em relação ao quinquênio, o Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 (Tema 1137), que impôs diversas vedações até 31/12/2021, direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal, no julgamento do referido tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento transitou em julgado no dia 03/06/2021, fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). 14. Outrossim, a Lei Complementar nº 191/2022, alterou a Lei Complementar nº 173/2020, possibilitando o pagamento de quinquênios a partir do dia 1º de janeiro de 2022, cujos períodos tenham sido completados até 31/12/2021, confira-se: Art. 8º. § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. 15. Portanto, não merece prosperar a tese esposada pelos recorrentes de que não podem assumir a despesa com o pagamento em virtude dos decretos editados, uma vez que não são aptos a suprimir a lei, mormente por se tratarem de atos hierarquicamente inferiores. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes a apreciação de seu cumprimento. 16. Outrossim, é dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do município antes de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual não poderá, de fato, adimplir. 17. Insta salientar, por oportuno, que a jurisprudência pátria possui entendimento pacífico no sentido de que o servidor municipal não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos. Assim, a alegação de insuficiência de recursos do Poder Público para suportar as despesas, depende de objetiva demonstração de comprometimento das finanças, o que não sucedeu na presente hipótese. 18. Dessa maneira, a lei orçamentária deve ser confeccionada de modo a abarcar todas as despesas administrativas, inclusive com a folha de pessoal e respectivos direitos dos servidores, com as respectivas fontes de receita. Eventual descuido ou irresponsabilidade do Administrador nesse particular não lhe garante o direito de recusar o cumprimento de obrigação financeira legítima, ao fundamento de necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivos pelos quais a sentença, nesse particular, também é irretocável. 19. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5211755-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023). Tais premissas, porém, se limitaram às carreiras excepcionadas pelo § 8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 191/2022. Até porque, caso a pretensão do legislador fosse apenas consignar a limitação aos efeitos financeiros, não haveria a necessidade de especificação das carreiras no dispositivo acima referenciado, hipótese em que bastaria trazer as regras elencadas nos respectivos incisos do § 8º, o que não foi procedido. Dessa forma, ao realizar uma interpretação teleológica da norma, a conclusão alcançada foi a de que, para o grupo de servidores que não integram a Segurança Pública ou a Saúde Pública, a Lei Complementar nº 173/2020 vedou a contagem do tempo de serviço para a percepção de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, mas especificamente no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Nesse ponto, é necessário que se faça uma distinção entre o tempo de serviço exclusivo para a implantação de benefício como os acima ilustrados e o tempo de serviço para a progressão e promoção de carreira. Isso porque no próprio inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 há uma ressalva de que não haverá prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins. Ora, a primeira parte do inciso IX estabelece a vedação da contagem de tempo de serviço exclusivamente para anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, enquanto que, na segunda parte, a proibição é afastada no que se refere aos demais aspectos da carreira, como é o caso das progressões e promoções. Conclui-se, assim, que, quanto aos servidores de carreiras diversas da Segurança Pública e da Saúde, a contagem de tempo de serviço, para fins exclusivos de percepção de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, foi impedido entre 28 de maio de 2020 e o dia 31 de dezembro de 2021. Quanto a esse aspecto, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal deliberou acerca da constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 173/2020 e firmou a seguinte tese no Recurso Extraordinário nº 1311742/SP: Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes. Seguindo o parâmetro decisório da Corte Suprema, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no mesmo sentido em demandas que buscam o reconhecimento do tempo de serviço ou os efeitos financeiros de adicional de tempo de serviço: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 5. Fundamentos do reexame. 5.1 No caso, o recurso merece ser provido. Por força da Lei Complementar n. 173/2020, de abrangência nacional, ocorreu a suspensão da contagem para aquisição de adicional por tempo de serviço (quinquênio). O art. 8º, incisos I, da referida LC, proibiu, de 27 de maio de 2020 (data da publicação/vigência da LC) a 31 de dezembro de 2021, o aumento da despesa com pessoal na esfera federal, estadual e municipal, em decorrência da pandemia da Covid-19, nos seguintes termos: ‘Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública’. 5.2 Ademais, o inciso IX do art. 8º proibiu a contagem de tempo como período aquisitivo necessário a concessão de quinquênios, in verbis: ‘IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins’. 5.3 Necessário observar que o juízo a quo fundamentou o acolhimento dos pedidos da parte autora/recorrida mencionando que a Lei federal em questão possui caráter facultativo e, ainda que se considere essa premissa verdadeira, o indeferimento da pretensão pelo Município de Goiânia evidencia que o ente político optou por seguir o disposto na LC 173/2020. Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento do RE 1311742/SP, nos seguintes termos: ‘Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes’. 5.4 Portanto, é impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos do autor, tendo em vista que foi suspensa a contagem do prazo para aquisição do quinquênio pretendido. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência: TJGO, RI n. 5301130-76.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Moreira Gonçalves, jugado em 11/12/2023; TJGO, RI n. 5692052-61.2021.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/09/2022; TJPR, RI n. 0016173-51.2022.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, Rel. Dr. Tiago Gaglaino Pinto Alberto, julgado em 25/08/2023; TJ-SP, RI n. 1022404-932020.8.26.0562, 4ª Turma Cível Santos, Rel. Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo, julgado em 16/07/2021. 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, para, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 5276632-81.2021.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Ocorre, porém, que, com o advento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que entrou em vigor no dia 13 de janeiro de 2026, o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 foi revogado, o que, a princípio, externa a intenção de afastar o congelamento imposto em decorrência das medidas de contenção de gastos que surgiram no período de pandemia. É bem verdade que, uma vez reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, não se pode dizer que esta não tem poder para gerar efeitos válidos no mundo jurídico. Há de se considerar a aplicação do princípio do tempus regit actum, salvo quando houver uma nulidade constitucional na norma ou quando houver disposição em contrário em nova legislação de mesma hierarquia. Partindo-se de tais premissas, a simples revogação do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não possuiria o condão, por si só, de restabelecer a contagem do tempo de serviço atinente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 às carreiras que não foram excepcionadas pela Lei Complementar nº 191/2022. Até porque, ainda que de mesmo grau hierárquico, a Lei Complementar nº 226/2026 não possui a aptidão de, apenas com a revogação do dispositivo, gerar o efeito repristinatório automático para apagar os efeitos decorrentes da suspensão da contagem do tempo de serviço. É que, como visto, a Lei Complementar nº 173/2020 não padece de qualquer nulidade do ponto de vista constitucional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1137). Outrossim, o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que, em regra, não há o efeito repristinatório automático em nosso ordenamento jurídico, o que significa dizer que restabelecer um contexto normativo anterior à lei revogada pressupõe uma previsão expressa nesse sentido. E foi diante desta circunstância que a Lei Complementar Federal nº 226/2026, ao mesmo tempo em que revogou o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, acrescentou ao texto o artigo 8º-A com a seguinte redação: Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente. Torna-se evidente, portanto, que a alteração legislativa se dedicou a afastar os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, já que revogou a previsão expressa que impedia a contagem do tempo de serviço e estabeleceu a possibilidade de criação do direito aos reflexos retroativos decorrentes das medidas que foram adotadas no tempo de pandemia. A explicação para a medida adotada pelo legislador, muito provavelmente, decorre da ideia de que, à época de pandemia, havia uma necessidade extrema de contenção de despesas para que os escassos recursos públicos fossem direcionados ao combate do coronavírus. Acontece que, com o passar dos anos e a constatação do controle do contexto pandêmico, tornou-se despicienda a medida adotada, o que certamente foi o que motivou a edição de legislação que viabiliza o restabelecimento da contagem do tempo de serviço e o pagamento dos efeitos financeiros correspondentes. Ressalto que, embora o artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226/2026, tenha autorizado a criação de norma para o pagamento dos retroativos e não discriminado expressamente o direito de contagem do tempo de serviço, não há como olvidar que uma medida depende necessariamente da outra. É que não haveria como se falar em pagamento retroativo se não houvesse a possibilidade de contagem do tempo de serviço, pois o pagamento retroativo somente se justifica caso seja contabilizado o período que permaneceu congelado em razão da medida de contenção de gastos. Destarte, a interpretação da norma conduz à conclusão de que o artigo 8º-A tanto busca autorizar o pagamento retroativo como restabelecer a contagem do tempo de serviço. Não se pretendeu apenas indenizar os servidores pelos prejuízos amargados na contenção de gastos, uma vez que fica clara a intenção de autorizar a contagem do tempo de serviço para que, nos períodos aquisitivos seguintes, seja utilizado o tempo que outrora foi congelado. Contudo, há uma barreira que impede que o efeito da inovação seja imediato em todos os entes federados. Explico. A Lei Complementar nº 226/2026 é uma norma federal e que, em razão do pacto federativo e da independência de cada ente federado, não pode impor aumentos de despesas aos Municípios e Estados. Aliás, no que se refere aos gastos públicos e à gestão dos recursos humanos, a Constituição Federal conferiu a cada ente federado a respectiva competência legislativa. E a explicação é simples. Muito embora o sistema público brasileiro preveja uma distribuição de recursos públicos em razão do pacto federativo, cada ente federado possui uma estrutura de governo própria e um volume específico de arrecadação, além das variações próprias da administração de cada gestor. Daí porque não poderia o legislador federal, que não possui competência legislativa para gerir os recursos humanos dos entes municipais e estaduais, impor a criação de despesas com o descongelamento das medidas da Lei Complementar nº 173/2020. Desse modo, o que a Lei Complementar nº 226/2026 fez foi apenas afastar o impedimento criado pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 e, em complemento, estabelecer uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação interna de cada ente, para a contagem do tempo de serviço que outrora foi congelado e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A bem da verdade, o artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226/2026, respeitou os limites do pacto federativo e, em vez de criar um direito subjetivo de eficácia imediata e irrestrita, autorizou a cada ente federado o pagamento dos efeitos retroativos, o que, reprisa-se, também importa em contagem do tempo congelado, mas mediante edição de legislação local própria e com a observância da sua disponibilidade orçamentária. E se os entes federados não adotarem tal medida, o que pode acontecer em razão da liberdade legislativa e da aplicação dos critérios da conveniência e da oportunidade, a Lei Complementar nº 226/2026 não surtirá efeito prático algum em relação aos entes que assim procederem. Reprisa-se. A Lei Complementar nº 226/2026, em razão das questões atreladas à competência legislativa e à independência administrativa de cada ente, não pode gerar despesas aos Municípios e aos Estados. Como consectário, ao condicionar expressamente o descongelamento à edição de uma norma interna, a legislação federal se tornou uma norma de eficácia limitada. E como tal, a Lei Complementar nº 226/2026 não impõe efeitos imediatos em relação aos demais entes, em especial por imposição do Poder Judiciário em sede de demandas judiciais, nem mesmo sob a justificativa de garantia da isonomia. Mesmo porque o aumento de despesas e os reajustes dos salários dos servidores não podem ser matérias reconhecidas pela prestação jurisdicional, já que o Poder Judiciário não possui competência para tal. É o que se extrai da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito, em diversas oportunidades, em especial ao tratar da revisão geral anual do funcionalismo público, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à função legislativa dos entes federados no que se refere ao aumento de despesas com recursos humanos (Recurso Extraordinário nº 843112 e Recurso Extraordinário nº 905357/RR - Tema 864). O mesmo padrão decisório é adotado pela jurisprudência da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme definido na Súmula nº 50. Tais precedentes vinculantes, embora tenham tratado de situações diversas, revelam uma coerência interpretativa da jurisprudência dominante no sentido de impedir que o Poder Judiciário atue indevidamente em substituição à competência legislativa dos entes federados a respeito da remuneração e da concessão de benefícios financeiros dos seus servidores. Nesse viés interpretativo, a regra vigente antes da Lei Complementar nº 226/2026, por ora, deve prevalecer aos entes federados que ainda não editaram a lei sobre o assunto, mormente ao se considerar que a revogação do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 ainda surtirá efeitos em relação ao período em que esteve vigente em razão do que dispõe o princípio do tempus regit actum. Ou seja, deve-se permanecer suspensa a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 aos servidores não excepcionados pela Lei Complementar nº 191/2022, sendo que, quanto aos excepcionados, o tempo de serviço pode ser considerado, desde que os efeitos financeiros não sejam aplicados, de forma retroativos, no período acima apontado. Por oportuno, entendo por fazer uma importante ressalva acerca dos servidores excepcionados. Embora os integrantes da Segurança Pública e da Saúde tenham sido excepcionados pela Lei Complementar nº 191/2022, estes acabaram sofrendo prejuízos no que se refere aos efeitos financeiros quando o período aquisitivo foi alcançado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, de modo que foi imposto o reflexo financeiro a partir de 1º de janeiro de 2022. Em decorrência de tal realidade, caso haja uma legislação local promovendo a regulamentação da Lei Complementar nº 226/2026 beneficiando os servidores não excepcionados com o descongelamento da contagem do tempo de serviço e com o direito de percepção dos reflexos financeiros correspondentes, não há como negar o direito de percepção dos reflexos aos servidores que outrora foram beneficiados com a Lei Complementar nº 191/2022. Ora, os prejuízos financeiros foram efetivamente amargados pelos excepcionados, os quais obtiveram o direito de contagem do tempo de serviço em razão da percepção do legislador de que este grupo de trabalhadores continuaram exercendo suas funções sem qualquer impedimento, mesmo no período mais crítico da pandemia. Logo, desprestigiá-los nesta oportunidade seria incoerente com o que dispôs a norma anterior, além de violar o princípio da isonomia e da legalidade. Até porque a Lei Complementar nº 226/2026 não fez qualquer ponderação no sentido de tratar de forma diferenciada tal grupo de servidores. Dessa feita, enquanto os não excepcionados podem obter o direito de contagem do tempo de serviço e a percepção dos reflexos financeiros, os excepcionados da Lei Complementar nº 191/2022 podem obter o direito de recebimento daquilo que não foi adimplido quando o período aquisitivo se consolidou entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Tal direito, no entanto, somente existirá aos servidores municipais e estaduais se o ente público correspondente, no uso de sua competência legislativa e de gestão, regulamentar a Lei Complementar Federal nº 226/2026 em âmbito local e prevendo o mesmo direito. A parte autora alega que a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de serviço para a percepção de diversos benefícios do funcionalismo público, o que acabou atrasando a implantação do seu último quinquênio, mormente ao se considerar que integra o grupo de carreiras não excepcionadas pela Lei Complementar nº 191/2022, mas que a Lei Complementar nº 226/2026 acabou por revogar a medida, ensejando o seu direito à imediata implantação do benefício e ao recebimento das diferenças retroativas. Como visto em linhas pretéritas, a Lei Complementar Federal nº 226/2026, de fato, revogou a vedação de contagem do tempo de serviço da Lei Complementar nº 173/2020, além de ter autorizado o pagamento dos valores retroativos que decorreram do congelamento outrora imposto. No entanto, conforme fundamentação exposta, a Lei Complementar nº 226/2026 instituiu uma norma de eficácia limitada, de modo que não há a imposição de efeitos práticos imediatos aos entes municipais e estaduais, conclusão que se extrai da previsão expressa do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226/2026. E mais, ainda que não houvesse previsão expressa nesse sentido, não é de se olvidar que o legislador federal não poderia impor aos demais entes federados obrigação que, na prática, conduz o aumento de despesas, pois tal medida violaria o pacto federativo. Da mesma forma, se nem mesmo o legislador pode impor o efeito automático decorrente do descongelamento, com mais razão se assenta a impossibilidade de adoção desta medida pelo Poder Judiciário, o qual, segundo o parâmetro da jurisprudência pátria, não possui competência legislativa para conceder aumentos ou benefícios aos servidores estaduais e municipais. Sendo assim, enquanto não sobrevier uma norma local que regulamente a autorização concedida pela Lei Complementar nº 226/2026, deve-se prevalecer ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 as regras da Lei Complementar nº 173/2020, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 191/2022, nos moldes do que exige o princípio do tempus regit actum. Dessa feita, a considerar que a Lei Complementar nº 226/2026 não impõe efeito prático imediato à carreira da parte autora, concluo que o pedido formulado na inicial não merece prosperar, pois encontra óbice nas disposições da Lei Complementar nº 173/2020, motivo pelo qual concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que enseja a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Aline de Oliveira e Souza Juiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]