Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para:
a) INCLUIR no polo passivo da execução a empresa ANDREA DIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ 37.405.037/0001-00, autorizando que seus bens respondam pela dívida objeto dos autos principais;
b) INDEFERIR, por ora, o pedido de extensão da execução ao patrimônio do irmão MATHEUS HENRIQUE GONZAGA MARTINS, sem prejuízo de nova análise caso frustradas as diligências em face das pessoas jurídicas.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, trasladando-se cópia desta sentença para o processo em apenso.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: [email protected]
Processo: 5319316-45.2026.8.09.0051
Promovente: Marisa Ferreira Santos Constantino
Promovidos: Andrea Martins Lemes Da Silva e Outros
SENTENÇA/MANDADO[1]
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual pretende a parte promovente a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio da pessoa jurídica ANDREA DIAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, vinculada à executada ANDREA MARTINS LEMES DA SILVA (execução em apenso, nº 5486869-93), bem como ao patrimônio de MATHEUS HENRIQUE GONZAGA MARTINS, sócio-administrador da referida empresa.
Regularmente citadas, as partes promovidas apresentaram contestação (mov. 19), arguindo prescrição intercorrente e no mérito, a ausência de responsabilidade e não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC.
Decido.
Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente. No presente caso, a execução foi ajuizada em 23/04/2024, tendo havido tentativa de constrição de bens em 12/09/2024, seguida de arquivamento por inexistência de bens em 12/11/2024.
Ainda que tal marco seja considerado como início de eventual suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC, a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia após o decurso de 1 (um) ano de suspensão, o que, na hipótese, ocorreria apenas em 12/11/2025.
A partir de então, passa a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável à pretensão de indenização por danos materiais (art. 206, §3º, V, do Código Civil), de modo que eventual consumação da prescrição intercorrente somente se daria em 12/11/2028. Assim, à data do presente incidente (30/03/2026), não se verifica o transcurso de prazo hábil nem tampouco inércia do exequente, especialmente diante da propositura do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que evidencia impulso útil e afasta a configuração de paralisação processual apta a ensejar prescrição intercorrente.
Passo à análise do presente incidente.
O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica possui plena aplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o art. 1.062 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se, ainda, que a relação jurídica em análise é de natureza civil, razão pela qual se aplica a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Nos termos do art. 50 do Código Civil:
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir [...] que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
No caso em análise, verifica-se que a parte exequente promoveu diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas ou apenas parcialmente eficazes, conforme se observa dos autos principais.
Tal circunstância evidencia a insuficiência patrimonial da executada para satisfação do débito exequendo. Soma-se a isso o fato de a Executada possuir participação ativa em pessoa jurídica que atua no mesmo segmento econômico, circunstância que reforça os indícios de utilização da estrutura societária como forma de blindagem patrimonial e de obstáculo à efetividade da execução.
Por outro lado, quanto ao pedido de responsabilização de MATHEUS HENRIQUE GONZAGA MARTINS, verifica-se que os elementos constantes dos autos não demonstram, neste momento, sua participação direta em eventual abuso da personalidade jurídica ou a existência de circunstâncias concretas que justifiquem a extensão imediata da responsabilidade ao seu patrimônio pessoal. Ademais, a pessoa jurídica diretamente vinculada à executada permanece apta a responder pela dívida, razão pela qual se mostra prematura a inclusão do referido sócio no polo passivo da execução, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que justifiquem a adoção da medida.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para:
a) INCLUIR no polo passivo da execução a empresa ANDREA DIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ 37.405.037/0001-00, autorizando que seus bens respondam pela dívida objeto dos autos principais;
b) INDEFERIR, por ora, o pedido de extensão da execução ao patrimônio do irmão MATHEUS HENRIQUE GONZAGA MARTINS, sem prejuízo de nova análise caso frustradas as diligências em face das pessoas jurídicas.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, trasladando-se cópia desta sentença para o processo em apenso.
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
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