Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
S E N T E N Ç A
Processo: 5942196-16.2025.8.09.0051
Classe: Procedimento comum cível
Natureza: Ação de cobrança
Valor da Causa: R$ 1.000,00 Com custas
Assunto: Implementação reajustes dos vencimentos e salários dos servidores - Leis 15.694/2006, 17.093/2010, 17.098/2010
Polo ativo: ATAÍDE DE OLIVEIRA
Polo passivo: GOINFRA
Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva
Vistos, etc...
Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por ATAÍDE DE OLIVEIRA em face da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA.
O processo foi distribuído perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 13/11/2025.
Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:
"O Autor era empregado público da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA. Seu contrato foi vigente até outubro de 2024, tendo o Requerente sido aposentado pelo regime geral da previdência social. Em 2014, o Autor aderiu ao Plano de Cargos e Remuneração da Agência, instituído pela Lei nº 15.665/2006, alterada pela Lei nº 18.276 de 20 de dezembro de 2013. Em 30 de junho de 2014, o Estado de Goiás, representado pelo então Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, sancionou a Lei nº 18.562/2014, que estabeleceu reajustes nos vencimentos e salários básicos dos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos dos Planos de Cargos e Remuneração da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP)[...] Destaca-se que a norma foi explicita ao determinar que os reajustes previstos seriam aplicados aos vencimentos e salários básicos dos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos dos grupos ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração, mencionados ou/e estabelecidos pelas seguintes leis: a) Lei nº 15.694/2006; b) Lei nº 17.093/2010; c) Lei nº 17.098/2010 Assim, os reajustes abrangeram todos os servidores enquadrados no Plano de Cargos e Salários estabelecido pela AGETOP, atualmente GOINFRA, conforme previsto na Lei nº 15.665/2006 e alterado pela Lei nº 18.276/2013, uma vez que a referida legislação está inclusa no rol taxativo disposto no artigo 1º da Lei nº 17.098 [...] Todavia, apesar de os percentuais estabelecidos desde 2014 representarem um direito legítimo dos servidores, não foram aplicados à remuneração do Autor, tendo a GOINFRA omitido a realizar o reajuste legalmente previsto. [...] Ressalte-se que a alteração nos vencimentos ocorrida em dezembro de 2014 decorreu exclusivamente da aplicação do Plano de Cargos e Salários da AGETOP, que previa um acréscimo de 34% (trinta e quatro por cento), e não dos reajustes determinados pela Lei nº 18.562/2014. Portanto, em razão da ilegalidade omissiva praticada Ré que deixou de conceder os reajustes salariais conforme previsto pela legislação, não resta Autor outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. "
Dentre os legais e de praxe forense apresentam os seguintes pedidos, verbatim:
"a) O deferimento, em sede preliminar, do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do artigo 98 e seguintes do CPC, e da Lei nº 1.060/50;
b) A citação da Ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c) A procedência da demanda, para declarar o direito do Autor aos reajustes vencimentais nos exatos termos previstos pela Lei nº 18.562/2014, assegurando assim o cumprimento da norma legal;
d) A condenação da Ré ao pagamento das diferenças retroativas devidas no período imprescrito, com incidência de juros e correção monetária;
e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC. "
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Por meio do ato decisório proferido no evento 8, o togado ora subscritor intimou a parte autora a comprovar hipossuficiência, alterou o valor da causa e oportunizou o parcelamento das custas.
O Autor requereu o parcelamento das custas [ev. 12]; posteriormente, no evento 21, informou o pagamento integral das custas.
A GOINFRA apresentou resposta aos termos do pedido, suscitando questões preliminares de ilegitimidade passiva da GOINFRA para figurar no polo passivo por se tratar de servidor aposentado, cuja competência seria da GOIASPREV, bem como ausência de prova pré-constituída. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 17.098/2010 ao Plano de Cargos e Remuneração da GOINFRA, argumentando que a lei aplicável aos servidores desta entidade seria a Lei nº 17.088/2010, posteriormente alterada pela Lei nº 18.276/2013. Aponta que a irredutibilidade salarial não se aplica ao caso, pois o servidor pleiteia um aumento nunca concedido, e que a aplicação cumulativa dos reajustes implicaria duplicidade remuneratória ou, alternativamente, redução salarial, ambas vedadas [ev. 23].
Houve réplica [ev. 27].
Intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide [evs. 32 e 33].
Certidão de regularidade das custas anexadas ao evento 35.
Os autos vieram conclusos em 13/04/2026.
É o que basta para relatar.
Decido após fundamentar.
Inicialmente, analiso as questões prévias arguida na peça de defesa.
1- Exceção processual: legitimidade passiva ad causam da Autarquia
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da GOINFRA, não merece acolhimento. O direito postulado não é de natureza previdenciária, mas sim remuneratória, referente a reajustes legais cujo termo inicial de vigência é anterior à aposentadoria do Autor.
À época dos fatos, cabia à GOINFRA implementar os referidos reajustes na folha de pagamento dos servidores ativos. A ilegitimidade passiva somente se configuraria se a parte ré não tivesse qualquer relação com o direito material discutido, o que não é o caso.
Dessa forma, a GOINFRA é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.
2- Tese de mérito
Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada pelo Autor com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à implementação dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 1º da Lei nº 18.562/2014, afastando a ilegalidade omissiva praticada pela Ré, bem como a condenação desta ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período imprescrito.
A controvérsia cinge-se a determinar se o Autor, servidor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, faz jus aos reajustes escalonados previstos no artigo 1º da Lei Estadual nº 18.562/2014
Como cediço, a Lei Estadual nº 18.562/2014, publicada em 30 de junho de 2014, estabeleceu reajustes escalonados nos vencimentos de diversas categorias de servidores estaduais. Seu artigo 1º dispõe:
"Art. 1º Os valores dos vencimentos e salários básicos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis nºs 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, são reajustados nos seguintes percentuais e datas de vigências:
I – 15% (quinze por cento), em 1º de dezembro de 2014;
II – 8% (oito por cento), em 1º de dezembro de 2015;
III – 7,5% (sete e meio por cento), em 1º de dezembro de 2016;
IV – 7% (sete por cento), em 1º de dezembro de 2017;
V – 7% (sete por cento), em 1º de dezembro de 2018."
A questão central reside em determinar se os servidores da GOINFRA estão abrangidos pela expressão "Leis citadas no art. 1º da Lei nº 17.098/2010".
A Lei Estadual nº 17.098/2010, em seu artigo 1º, assim estabelece:
"Art. 1º Esta Lei promove alteração nas Leis nºs 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração e padrões vencimentais, definindo, ainda, os procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa."
Verifica-se, portanto, que a Lei nº 15.665/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da GOINFRA, está expressamente mencionada no artigo 1º da Lei nº 17.098/2010.
Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, no sentido de que os servidores da GOINFRA seriam regidos exclusivamente pela Lei nº 17.088/2010, não afasta a incidência dos reajustes, porquanto a Lei nº 17.098/2010 promoveu alterações na Lei nº 15.665/2006 no que se refere à estruturação dos planos de cargos e remuneração e padrões vencimentais.
Ora, o Autor aderiu ao Plano de Cargos e Remuneração da Agência, instituído pela Lei nº 15.665/2006, alterada pela Lei nº 18.276/2013. E, pela leitura conjugada dos artigos 1º da Lei nº 18.562/2014 e da Lei nº 17.098/2010, revela-se a incidência dos reajustes sobre os servidores amparados pela Lei nº 15.665/2006, à qual se vincula o Autor. Os percentuais e datas de vigência previstos na legislação aplicam-se ao grupo funcional a que pertence, não havendo margem para interpretação restritiva que exclua os servidores da GOINFRA do alcance da norma.
Em casos análogos ao ora enfrentado o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL AGROPECUÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS DE INGRESSO. PERTINÊNCIA. 1. Evidenciada a causa de pedir, qual seja, o conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja, não há se falar em inépcia da inicial. 2. Considerando que o Secretário de Administração é o competente para gestão de pessoal e de serviços públicos, incluindo a implementação e controle de políticas salariais, cargos e despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo, bem como formulação e análise de normas de pessoal e planos de carreira (art. 19, V, da Lei 20.491/19), sendo o responsável pela inclusão salarial em folha, descabe falar em ilegitimidade passiva dele. 3. Caracterizando-se o ato apontado coator como ato omissivo continuado, de trato sucessivo continuado, renovando-se periodicamente cada vez que os reajustes dos vencimentos do impetrante deixam de ser implementados. 4. Na hipótese, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porquanto a pretensão da parte impetrante reside no reconhecimento do direito à atualização de seus vencimentos, mediante aplicação dos percentuais dos reajustes concedidos na Lei nº 18.562/2014. Logo, diante de obrigação de trato sucessivo em que não foi negado o próprio direito reclamado pela autoridade impetrada, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito (Súmula 85 do STJ). 5. Estando os Fiscais Agropecuários incluídos entre os beneficiados com o reajuste concedido pela Lei nº 18.562/2014, resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante a implementação do reajuste previstos nos incisos I e II, do art. 1º, da Lei n. 18.562/2014, incorporado ao seu patrimônio (direito adquirido) desde a edição da lei. 6. Lei posterior não pode incidir negativamente sobre o que o servidor já estava legitimado a perceber, com fundamento no direito adquirido e na cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista nos artigos 92, XVII e 95, II, da Constituição Estadual de Goiás, e 37, XV, da Constituição Federal. 7. O pagamento das repercussões econômicas provenientes da implementação dos reajustes se dará a partir da data da impetração, em razão da decorrência lógica da concessão da segurança, com a ressalva de que as diferenças referentes ao período anterior à propositura da ação mandamental deverão ser buscadas administrativamente ou pela via judicial própria, ao teor dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Por força do art. 3º da EC nº 113/21, sobre os valores devidos pela fazenda pública após 09/12/2021 - precisamente o caso dos autos, os juros de mora e a correção monetária incidirão uma única vez até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO - Mandado de Segurança Cível 5536125-90.2023.8.09.0000, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração de Goiás e do Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), que negaram a aplicação dos índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014 aos vencimentos dos servidores. O impetrante pleiteia o reconhecimento do direito adquirido aos reajustes e a inclusão dos valores correspondentes nas folhas de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os servidores abrangidos pela Lei Estadual nº 18.562/2014 possuem direito adquirido à implementação dos reajustes nela previstos, mesmo diante de posterior adiamento dos pagamentos por outras leis estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1º da Lei Estadual nº 18.562/2014 concede reajustes escalonados aos vencimentos e salários básicos de determinados servidores estaduais. 4. O impetrante demonstrou estar enquadrado entre os servidores beneficiados pela norma, sendo optante do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº 15.665/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 18.276/2013. 5. A Lei Estadual nº 18.562/2014 entrou em vigor em 30 de junho de 2014, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos servidores beneficiados, nos termos do princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que reajustes legalmente concedidos e incorporados ao patrimônio dos servidores não podem ser suprimidos por leis posteriores (ADI 4013/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia). 7. Os documentos juntados aos autos comprovam a omissão da autoridade impetrada em efetuar os reajustes, violando direito líquido e certo do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida para determinar a implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, a partir da impetração, com incidência da correção monetária e juros moratórios conforme a taxa SELIC. Tese de julgamento: "1. Os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 18.562/2014 incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos servidores beneficiados, sendo vedada sua supressão por leis posteriores. 2. A omissão na aplicação dos reajustes configura violação de direito líquido e certo, passível de correção pela via do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, XV; Lei Estadual nº 18.562/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 31/03/2016, DJe 19/04/2017.(TJGO, Mandado de Segurança nº 6100624-89.2024.8.09.0000, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgada em 29/04/2025).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA GOINFRA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 18.562/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 4. A conjugação dos artigos 1º das Leis Estaduais n. 18.562/2014, 17.098/2010 e 15.665/2006 demonstra que os reajustes previstos aplicam-se aos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais da GOINFRA, incluindo os impetrantes enquadrados como Assistentes de Transportes e Obras." (TJGO, Mandado de Segurança nº 6102249-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2025)
A Lei Estadual nº 18.562/2014 entrou em vigor em 30 de junho de 2014, produzindo efeitos jurídicos imediatos e incorporando-se ao patrimônio dos servidores beneficiados, à luz dos princípios constitucionais da legalidade (artigo 37, caput), irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV) e direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
Acerca do tema em exame, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que reajustes legalmente concedidos e incorporados ao patrimônio dos servidores não podem ser suprimidos por leis posteriores (STF, ADI 4013/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Ademais, as fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que a alteração nos vencimentos ocorrida em dezembro de 2014 decorreu exclusivamente da aplicação do Plano de Cargos e Salários da AGETOP, que previa um acréscimo de 34% (trinta e quatro por cento), e não dos reajustes determinados pela Lei nº 18.562/2014, configurando omissão administrativa ilegal que viola o direito do Autor.
Por fim, a alegação da defesa de que a aplicação cumulativa dos reajustes implicaria duplicidade remuneratória ou redução salarial não merece prosperar, uma vez que os reajustes da Lei nº 18.562/2014 são distintos e autônomos em relação ao percentual de 34% previsto no Plano de Cargos e Salários.
Passo, enfim, ao dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1) DECLARAR o direito do Autor, ATAÍDE DE OLIVEIRA, aos reajustes vencimentais previstos nos incisos I a V do artigo 1º da Lei Estadual nº 18.562/2014, assegurado o cumprimento da norma legal;
2) CONDENAR a requerida AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período não prescrito, em razão da não aplicação dos referidos reajustes quando o Autor ainda estava na ativa, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.
Sobre as verbas devidas, deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC.
Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao ressarcimento das custas processuais despendidas pela parte autora e no pagamento dos honorários advocatícios, os quais, à luz do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados após a apuração do quantum debeatur (sentença ilíquida).
Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo que determino, após o decurso do prazo de recurso voluntário, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.
À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.
Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).
Intimem-se via Projudi.
Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.
1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.
