Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Formosa
Gabinete da 2ª Vara Cível
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Autos nº: 5948877-57.2024.8.09.0044
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte autora/exequente: Waldemar Lopes Da Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 182.373.551-72, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA IVONE SAAD, 242APARTAMENTO 202, CENTRO, FORMOSA, GO, 73801310, titular do telefone fixo/celular: 8496747359.
Parte ré/executada: Banco Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na SAUN, QUADRA 05, SN, LOTE B, 3° ANDAR, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF70040912, titular do telefone fixo/celular: 6134939002.
SENTENÇA
1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais – PASEP ajuizada por WALDEMAR LOPES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados.
Narrou a parte autora, em síntese, que em 05/10/2023, dirigiu-se à instituição bancária para retirar os extratos de suas cotas e solicitou as microfilmagens da referida conta. Após análise por profissional contábil, constatou a existência de desfalques e saques indevidos em sua conta vinculada, decorrentes de suposta má administração pela parte ré. Afirmou que a perícia apontou um montante devido de R$ 199.713,75, atualizado até 27/09/2024. Alegou, por fim, ter sofrido abalo psicológico e constrangimento ao constatar a subtração indevida de seus fundos.
Diante disso, ajuizou a presente demanda e postula pelo(a): a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) concessão da prioridade de tramitação; c) citação da parte ré para ofertar resposta; d) dispensa da realização de audiência de conciliação; e) condenação da parte ré à reparação dos danos materiais no montante de R$ 199.713,75; f) condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais; g) inversão do ônus da prova; h) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
Decisão na mov. 5, deferiu parcialmente a gratuidade de justiça ao autor, recebeu a inicial e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.
O réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 11).
Devidamente citada (mov. 13), a parte ré apresentou contestação na mov. 14. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial por suposta ausência de delimitação da causa de pedir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Arguiu a sua ilegitimidade passiva, asseverando atuar na condição de mera instituição depositária e executora das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo, indicando a União Federal como a parte legítima para figurar no polo passivo da lide, com fulcro no Tema 1.150 do STJ. Por conseguinte, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. Levantou, ainda, a prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, apontando a incidência do prazo decenal e a ciência dos valores pela parte autora ainda no ano de 1999.
No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Rechaçou a ocorrência de danos materiais, aduzindo a regularidade da gestão da conta PASEP e a correta aplicação das atualizações monetárias e juros, as quais seguiram estritamente a legislação específica (como a TR, TJLP e juros de 3% ao ano). Afirmou que os cálculos apresentados pela parte autora são equivocados, uma vez que utilizaram índices incorretos (INPC e juros de 1% ao mês) e desconsideraram os saques de rendimentos anuais já realizados.
Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, negando a existência de relação de consumo. Refutou o pleito de indenização por danos morais, argumentando ter agido no exercício regular de um direito reconhecido, inexistindo ato ilícito ou nexo de causalidade a amparar o dever de indenizar.
Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da demanda, protestando pela produção de prova pericial contábil e pela concessão de prazo para a juntada de novos documentos
Intimada, a parte autora apresentou réplica na mov. 19. Em sua manifestação, rechaçou as preliminares arguidas pela parte ré, defendendo a correta delimitação da causa de pedir e pugnando pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça, ressaltando a presunção de hipossuficiência. Rebateu, de igual modo, a tese de ilegitimidade passiva e a alegada incompetência do juízo, asseverando que, consoante o entendimento pacificado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira é parte legítima para responder por demandas fundadas em suposta má gestão e desfalques em contas do PASEP. Afastou a prejudicial de prescrição invocando a teoria da actio nata, sob o argumento de que o prazo decenal deve fluir apenas a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual teria ocorrido com o acesso às microfilmagens e à respectiva apuração contábil nos anos de 2023 e 2024.
No mérito, reiterou os fatos e fundamentos da exordial, sustentando a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e o desfalque dos valores confiados à administração da parte ré. Defendeu a lisura dos cálculos elaborados por seu assistente técnico e a necessidade de recomposição integral do saldo mediante a adoção de índices inflacionários que preservem o poder de compra (como INPC e IPCA), aduzindo que a parte ré não carreou aos autos os comprovantes (com as devidas rubricas) que demonstrassem o efetivo saque dos montantes pelo titular.
Por fim, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou pela distribuição dinâmica do ônus da prova, rechaçou o pleito do banco para dilação de prazo probatório sob o argumento de preclusão consumativa, e ratificou os pedidos de condenação à reparação por danos materiais e morais.
O banco réu apresentou os extratos e microfilmagens na mov. 20.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 21), a parte ré requereu a realização de perícia técnica contábil (seq. 24), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, sem se opor à produção de perícia (mov. 25).
Saneado o feito (mov. 27), as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e ausência de delimitação da causa de pedir foram rechaçadas, além de rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e a prejudicial de prescrição, aplicando as diretrizes fixadas no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foram delimitados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial contábil pleiteada pela parte ré e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
Irresignada, a parte ré interpôs recurso (mov. 32), ensejando a suspensão do feito (mov. 38) para aguardar o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo, ainda, escusa do perito outrora nomeado (mov. 43).
O agravo foi conhecido em parte, porém, desprovido (mov. 46).
Posteriormente, na mov. 61, o juízo chamou o feito à ordem para readequar a decisão saneadora ao precedente vinculante (Tema 1.300 do STJ). Ato contínuo, a inversão do ônus da prova foi revogada, restando a carga probatória distribuída da seguinte forma: a) incumbe à parte autora provar a irregularidade e o inadimplemento quanto aos saques efetuados sob as formas de crédito em conta e folha de pagamento (PASEP FOPAG); b) incumbe à parte ré comprovar a quitação e regularidade dos saques realizados fisicamente nos caixas de suas agências.
Por fim, manteve o encargo financeiro de custeio da prova pericial sob a responsabilidade da parte ré e determinou-se a indicação de novo perito judicial contábil para o prosseguimento da instrução processual.
Na mov. 77, a parte ré pugnou pelo chamamento do feito à ordem para a apreciação de matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da pretensão autoral. Argumentou a incidência do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387, o qual estabelece que o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos relacionados às contas vinculadas ao PASEP tem início com o saque integral dos valores constantes da conta individual.
Nesse contexto, a parte ré asseverou que o autor realizou o levantamento total do saldo em 06/12/2006 e que o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 09/10/2024, de modo que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil já teria transcorrido, requerendo o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do feito com resolução do mérito.
À mov. 81, a parte autora rechaçou a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira. Argumentou que a pretensão da parte ré se ampara em alegações genéricas e em documento unilateral, o qual carece de elementos mínimos que o vinculem inequivocamente ao autor, tais como o número da conta vinculada ao PASEP, a identificação completa do titular e a comprovação efetiva e autêntica do alegado saque integral ocorrido em 2006.
Defendeu que o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito autoral, violando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Sustentou, ademais, que a aplicação da tese firmada no Tema 1.387 do STJ não se dá de forma automática, exigindo prova robusta do marco prescricional, e reiterou o entendimento fixado no Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo decenal inicia-se apenas com a ciência inequívoca das irregularidades apuradas via extratos e microfilmagens.
Ao final, requereu o total rechaço da prejudicial de prescrição, o reconhecimento da insuficiência probatória dos documentos apresentados pelo banco e o regular prosseguimento do feito para apreciação do mérito, pugnando, ainda, pela condenação da parte ré por litigância temerária.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. A controvérsia comporta julgamento antecipado, eis que a prejudicial de prescrição, por ostentar natureza de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, sendo desnecessária a dilação probatória.
Outrossim, impõe-se justificar a possibilidade de reapreciação da matéria, já enfrentada na decisão saneadora.
Naquela oportunidade, este juízo rejeitou a prejudicial de prescrição amparado na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual o prazo decenal somente teria início com a ciência inequívoca do prejuízo, então havida com a obtenção das microfilmagens e a respectiva apuração contábil. Tal entendimento refletia a orientação prevalente à época, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça.
Ocorre que, em 10/12/2025, portanto em momento posterior ao saneamento, o STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.387, com acórdão publicado em 17/12/2025 e trânsito em julgado em 23/02/2026, fixando tese vinculante que alterou substancialmente o critério de definição do termo inicial da prescrição nas demandas relativas ao PASEP.
A decisão que rejeita a prejudicial de prescrição não faz coisa julgada material e não se submete à estabilização do art. 357, §1º, do CPC, a qual alcança tão somente as deliberações relativas à organização do processo, e não as questões de mérito. Cuidando-se de matéria de ordem pública, sua reapreciação não encontra óbice na preclusão, especialmente diante do advento de precedente qualificado e vinculante que infirma o próprio fundamento sobre o qual assentada a decisão anterior, em situação que se aproxima do fato superveniente de que trata o art. 493 do mesmo diploma.
Não é demais anotar que este juízo já procedeu de idêntico modo nestes autos, ao chamar o feito à ordem para readequar a decisão saneadora à superveniência do Tema 1.300 do STJ. A coerência e a integridade que devem nortear a prestação jurisdicional impõem o mesmo proceder diante de novo precedente vinculante que, desta vez, repercute diretamente sobre a prejudicial de prescrição.
Por fim, observo que restou assegurado o contraditório prévio exigido pelo art. 487, parágrafo único, do CPC, porquanto a parte autora teve a oportunidade de manifestar-se especificamente sobre a prejudicial.
Chamo, pois, o feito à ordem e passo ao reexame da prescrição.
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques, ausência de correção monetária ou má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
Ocorre que, em momento posterior, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, a Corte Superior aperfeiçoou o entendimento acerca do termo inicial do prazo prescricional, fixando a seguinte tese vinculante:
"O termo inicial do prazo prescricional, nas demandas que discutem supostos desfalques, ausência de correção monetária ou má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, é a data do saque integral dos valores pelo titular."
O referido precedente superou a interpretação anteriormente adotada por diversos juízos de que o marco prescricional seria a data da ciência dos desfalques mediante obtenção de extratos detalhados. Com efeito, o STJ fixou critério objetivo e uniforme, elegendo a data do saque integral como termo inicial da prescrição, independentemente da posterior obtenção de extratos analíticos pelo titular.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou, recentemente, o referido tema repetitivo em caso análogo, conforme se extrai do julgamento proferido pela 10ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que discutem suposta má gestão de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional das pretensões fundadas em alegada má gestão de valores do PASEP tem início na data do saque integral da conta pelo titular." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 6019226-51.2025.8.09.0044, Comarca de Formosa, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 03/02/2026, publicado em 05/02/2026)
No referido julgado, o Desembargador Relator consignou que, à luz do Tema 1.387 do STJ, "a partir desse momento [o saque integral], o titular passa a ter plena possibilidade de verificar o montante recebido, bem como de confrontá-lo com os registros funcionais e históricos de contribuição, sendo-lhe juridicamente exigível a adoção das providências necessárias para a defesa de eventual direito que entenda violado", razão pela qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito.
No caso concreto, a análise do extrato PASEP juntado aos autos pela instituição financeira revela que, em 06/12/2006, houve o lançamento de débito intitulado "PGTO RESERVA REMUNERADA AG:4463", no valor de R$ 796,47, o qual zerou integralmente o saldo da conta vinculada. Trata-se, inequivocamente, do saque integral a que se refere o Tema 1.387 do STJ.
Impende destacar, por oportuno, que a parte autora instruiu a petição inicial com extrato idêntico ao apresentado pela instituição financeira, contudo, limitou-se a colacionar a primeira lauda do documento, que registrava as movimentações apenas até julho de 2006. Omitiu a segunda página, a qual continha justamente a comprovação do saque total e o consequente saldo zerado no mês de dezembro de 2006. Tal fato fragiliza a impugnação autoral e corrobora a prova documental trazida pela parte ré de que ocorreu o levantamento total dos valores.
Sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, a contagem teve início em 06/12/2006, encerrando-se em 06/12/2016.
A presente ação, todavia, foi ajuizada somente em 09/10/2024, isto é, quase dezoito anos após o transcurso do prazo prescricional.
A tese autoral sustentada em sua manifestação, de inocorrência de prescrição com base na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual o prazo somente teria início a partir da ciência inequívoca dos supostos desfalques pelas microfilmagens, não encontra mais respaldo no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.387, que estabeleceu marco prescricional objetivo: a data do saque integral. Não se admite, portanto, a flexibilização do termo inicial, porquanto o precedente qualificado expressamente afastou essa possibilidade, adotando critério objetivo e uniforme para a sua definição.
Nesse sentido, é inequívoca a consumação da prescrição, impondo-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pela parte ré.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, c/c o Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ.
4. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
5. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
6. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
7. Se houver interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 2º, do CPC.
8. Cumpridas as formalidades e certificada a regularidade dos atos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, do CPC).
9. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.
10. Cumpra-se.
11. Documento datado e assinado digitalmente.
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito
