Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO SIMÃO
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Processo n.: 5676281-26.2025.8.09.0173
Parte autora: Soneida Aparecida Alves Arantes Medeiros
Parte requerida: Kauene Arantes Medeiros
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E DEFINITIVA ajuizada por SONEIDA APARECIDA ALVES ARANTES MEDEIROS e EDSON ALVES MEDEIROS, em desfavor de KAUENE ARANTES MEDEIROS, partes já devidamente qualificadas nos autos.
Narra a exordial, em apertada síntese, que os autores são genitores da interditanda Kauane, portadora de Retardo Mental Grave (CID10 F72) e Epilepsia (CID10 G40), conforme documentação médica acostada. Informam que a interditanda não possui discernimento para exercer atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de cuidados contínuos para atividades do cotidiano e acompanhamento médico constante. Ressalta-se que o genitor, Sr. Edson, é deficiente visual, tornando a Sra. Soneida Aparecida responsável principal pelos cuidados da filha e do cônjuge.
Comprovadamente, a interditanda recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 2001 (NB 1164166147) e não possui condições de autopreservação ou julgamento intelectual para administrar seus atos ou bens. Diante desse fato, a parte requerente ajuizou a presente ação, onde pleiteia os benefícios da assistência judiciaria gratuita, e pede liminarmente a sua nomeação como curador(a) provisório(a), e ao final sua nomeação definitiva. (evento n. 01)
A inicial foi regularmente recebida, tendo sido deferida a tutela de urgência, com a nomeação da autora coma curadora provisória, bem como determinada a realização de audiência de entrevista, ao evento n. 07.
Na audiência realizada não foi possível a oitiva da interditanda, sendo determinada a produção de prova pericial médica, com a nomeação da perita judicial e curador especial. (evento n. 23)
O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral em evento n. 37.
O laudo pericial acostado ao evento n. 74 concluiu, de forma clara e fundamentada, que a requerida apresenta incapacidade total e permanente para os atos da vida civil.
O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pela procedência da ação (evento n. 86).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO
Presentes os pressupostos processuais, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Adiante, o instituto da curatela, previsto nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, destina-se à proteção da pessoa que, embora maior de idade, não possui capacidade de reger os próprios atos e administrar seu patrimônio.
Com o advento da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, o regime das incapacidades foi substancialmente alterado, passando a constar como relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (art. 4º, III, do Código Civil). A interdição, nesse novo panorama, não mais suprime a personalidade civil, mas estabelece um sistema de apoio e proteção para a tomada de decisões de natureza patrimonial e negocial.
Não obstante, embora seja louvável alguns pontos trazidos pela Lei 13.146/2015, esta também trouxe algumas celeumas que o judiciário terá que enfrentar, principalmente quando em análise casos que envolve alegada incapacidade relativa ou absoluta para qualquer ato.
A regra, hodiernamente, é a capacidade, de modo que qualquer estado físico, psíquico, intelectual ou sensorial, seja ele momentâneo ou definitivo, não podem conduzir necessariamente ao reconhecimento da inaptidão da pessoa para prática de atos do cotidiano.
Dessa forma, quando em evidência processos que visam o reconhecimento e limitação da capacidade da pessoa, deve o julgador ponderar e analisar o caso concreto, levando-se em consideração as verdadeiras possibilidades daquele que está sendo enquadrado nas hipóteses de curatela.
Nesse ponto, denota-se que o presente feito seguiu as formalidades legais cabíveis, tendo sido observados os preceitos contidos no artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.
No caso em apreço, a pretensão autoral encontra robusto amparo no conjunto probatório coligido aos autos. A condição de saúde da interditanda, portadora de deficiência intelectual grave desde a infância, é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos relatórios médicos e, de forma conclusiva, pelo laudo pericial.
A perícia médica judicial, prova técnica de capital importância para o deslinde da controvérsia, foi categórica ao concluir que:
“A autora é portadora de deficiência intelectual grave desde a infância. Trata-se de uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, abrangendo habilidades conceituais, sociais e práticas, com início no período do desenvolvimento. Atualmente, a autora apresenta quadro clínico com dependência total de cuidados de terceiros, estando impossibilitada de realizar, de forma autônoma, atividades básicas e instrumentais da vida diária, tais como administração de medicações, higiene pessoal, alimentação independente e organização de sua rotina cotidiana, com prejuízo efetivo na comunicação com familiares e terceiros. Ademais, demonstra incapacidade para gerir valores, compreender fatos e suas consequências, avaliar alternativas, manifestar-se de forma crítica e consciente, bem como para reconhecer suas próprias limitações decorrentes da enfermidade. Diante do exposto, conclui-se que a autora apresenta, no momento, incapacidade civil total e permanente, necessitando de assistência integral para os atos da vida civil.” (evento n. 74)
Tal conclusão técnica, elaborada por profissional equidistante das partes e de confiança deste Juízo, não deixa margem para dúvidas quanto à necessidade de se instituir a curatela como medida protetiva.
A legitimidade da parte requerente para o exercício do múnus é igualmente manifesta, não apenas por sua condição de genitora, artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, mas também por ser ela quem, na prática, já dedica sua vida aos cuidados integrais e ininterruptos de sua filha, demonstrando zelo, afeto e responsabilidade, pressupostos essenciais ao bom desempenho da curatela.
Destarte, diante da robustez das provas e em plena consonância com o parecer ministerial, a procedência do pedido é a solução jurídica que se apresenta, a fim de salvaguardar a dignidade e os interesses da interditanda.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A INTERDIÇÃO de KAUENE ARANTES MEDEIROS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e do art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, NOMEIO como curadora definitiva a requerente SONEIDA APARECIDA ALVES ARANTES MEDEIROS, que deverá exercer o encargo nos limites estabelecidos em lei, sem a faculdade de alienar ou onerar bens da interditanda sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos pela interditanda de qualquer entidade previdenciária deverão ser destinados exclusivamente ao seu sustento, saúde e bem-estar.
Expeça-se o termo de curatela definitiva e colha-se o compromisso do curador nomeado, nos termos legais.
Publique-se a interdição no órgão oficial e inscreva-se no Registro Civil, nos moldes do art. 755, §3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil.
Fixo em 06 (seis) Unidades de Honorários Dativos (UHD's) em favor do curador especial nomeado, Dr. Pablo Mozar Ribeiro Rodrigues - OAB/GO 46.489, patamar condizente com a atuação da causídica neste processo, a serem pagos pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 10.754/2025. Expeça-se a competente certidão.
Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às partes.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
MATHEUS NOBRE GIULIASSE
Juiz de Direito
