Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)
Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021
PROCESSO: 5381046-91.2025.8.09.0051
NATUREZA: Declaratória
POLO ATIVO: Carlos Magno Costa Santos
POLO PASSIVO: Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP), ambos qualificados nos autos.
Em síntese, a parte autora alega ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário identificados como “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP 0800 202 0181”, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou autorizado a realização de tais débitos, sustentando tratar-se de cobrança indevida decorrente de negócio jurídico inexistente.
Afirma que tais valores, de natureza alimentar, comprometem seu sustento e configuram prática abusiva recorrente contra aposentados e pensionistas, motivo pelo qual pleiteia a cessação imediata dos abatimentos e a reparação dos prejuízos experimentados.
Em sede liminar requereu o deferimento da tutela de urgência de obrigação de fazer, para que seja imediatamente suspensos os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, referente a associação.
No mérito, a parte autora requereu: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize os descontos efetuados; (iv) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (v) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (vi) a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Documentos digitalizado no evento 01.
Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial foi recebida no evento 07, com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Na sequência, o pedido liminar foi deferido e procedeu-se à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Por fim, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação, sob pena de revelia.
No evento 74, foi colacionado aos autos AR com Aviso de Recebimento com a citação da parte requerida.
No evento 80, a parte requerente se manifestou requerendo a decretação da parte requerida com o regular prosseguimento do feito.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
Por oportuno, importante consignar que a citação da parte demandada realizada nos presentes autos em evento 16 é válida.
Nesse ponto, imperioso o reconhecimento da aplicação da teoria da aparência, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão, veja-se:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência’ (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº. 1.818.954/GO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021) – Grifei.
Nesse contexto, a parte requerida, ainda que regularmente citada, não compareceu nos autos para se defender, motivo pelo qual decreto sua revelia.
Dito isto, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a parte demandada é revel e não houve requerimento de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista.
Senão, vejamos:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação por dano moral.
No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.
Assim, atenta à distribuição do ônus da prova disciplinada pela própria lei (art. 373 do CPC), não por esta julgadora, competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação do negócio jurídico que ensejou os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.
Do contexto da petição inicial, verifica-se que a parte autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte demandada em seu benefício previdenciário, assegurando que não contratou qualquer serviço disponibilizado pela associação requerida.
No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário.
Por sua vez, a parte demandada aduziu que a associação foi consentida pela parte autora, visando ao usufruto dos benefícios que disponibiliza aos seus associados; todavia, deixou de se desincumbir de seu ônus processual, por força do art. 373, inciso II, do CPC, assim como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor previstas no art. 6º, inciso VIII, no que tange ao direito à informação.
Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo certo que a ausência de manifestação válida de vontade compromete a própria existência do ato.
Desta feita, reconhecido que a parte autora não consentiu com o vínculo associativo, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que restituição do indébito deve se dar em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa direção, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. 2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5731821-65.2022.8.09.0011, Relator Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) – Grifei.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.1. Não havendo prova de contratação válida e tampouco autorização do autor para a filiação e realização de descontos mensais a título de ‘Contribuição CINAAP’ em seu benefício previdenciário, torna-se necessária a restituição, em dobro, dos descontos indevidos. 2. Os descontos ilegítimos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a reparação por danos morais in re ipsa, posto que verificados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal. 3. Em relação ao quantum a ser fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para atender tanto a sua finalidade reparatória quanto punitiva, ante as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em razão do provimento da Apelação Cível, inverte-se o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5851249-05.2023.8.09.0044, Relator Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz de Direito em Segundo Grau, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – Grifei.
Note-se, do precedente jurisprudencial acima transcrito, que o cenário delineado nos autos enseja o reconhecimento do dano moral.
Isso porque, no caso em julgamento, o aludido dano extrapatrimonial advém do fato de os descontos indevidos incidirem sobre o benefício previdenciário de pouco mais de um salário-mínimo, ou seja, sobre rendimento modesto, o que implica reconhecer que houve impacto em verba de natureza alimentar e, por conseguinte, no mínimo existencial e na dignidade.
Com bem sintetizado na jurisprudência pátria, “a cobrança indevida é suscetível de causação de prejuízo moral ao sujeito, mormente (…) quando tal lhe implica desconto em parcelas de natureza alimentar, (…) sendo que nestas hipóteses o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, 'in re ipsa', mormente no caso, onde se trata de modesta aposentadoria” (TJMG, Apelação Cível nº. 00090665520148130105, Relator Des. Otávio Portes, julgado em 02/08/2017, 16ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2017).
Sobre o tema em questão, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas. 2. Comprovado os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, justifica-se a condenação da ré ao pagamento de dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5627047-37.2020.8.09.0113, Relator Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) – Grifei.
Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades.
Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito.
Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados à parte autora em razão do desconto indevido em seu benefício previdenciário.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5677969-88.2023.8.09.0174, Relatora Des(a). Maria da Graças Carneiro Requi, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) – Grifei.
Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, de consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.
b) CONDENAR a associação requerida a proceder a restituição em dobro (art. 42, § único, do CDC) à parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.
c) CONDENAR a associação requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.
OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que tome conhecimento da sentença que foi proferida em favor do autor, Carlos Magno Costa Santos, relativos à rubrica “287 – CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”, a fim de evitar restituições em dobro.
Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Instância Superior, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiânia, data registrada no sistema.
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
(Conforme Decreto n. 2179/2026).
