TJGO, Procedimento Comum Cível 5903690-95.2025.8.09.0139

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5903690-95.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lucineia Rosa Da Silva Polo Passivo: Banco Pan S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de indébito e reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCINEIA ROSA DA SILVA, incapaz, neste ato representada por seu curador, em desfavor do BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a petição inicial relata que a Requerente é pessoa curatelada e titular de benefício previdenciário junto ao INSS, sob o NB nº 138.024.533-5. Considerando sua incapacidade civil, a Requerente não possui autonomia para a prática dos atos da vida civil, sendo totalmente dependente de sua genitora, que exerceu o encargo de curadora até o seu recente falecimento. Após o óbito da curadora originária, a Autora passou a ser assistida por seu filho, conforme demonstram os documentos juntados aos autos e o processo judicial de interdição, datado de 2006. Sustenta que, ao consultar a situação do benefício previdenciário, constatou-se a existência de contrato junto ao Banco Pan S.A., a saber: Contrato nº 318871539-9, no valor de R$ 2.276,45. Afirma que nem a Requerente nem sua curadora firmaram quaisquer contratos com a mencionada instituição financeira. Ainda assim, os descontos foram realizados diretamente sobre o benefício, comprometendo a única fonte de subsistência da Requerente, cuja renda é integralmente destinada à cobertura de despesas essenciais decorrentes de sua condição de incapacidade, que demanda elevados custos. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar-se a suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, bem como a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Postula, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. A decisão do evento 06 concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do contrato impugnado. Ainda, concedeu a gratuidade de justiça à autora e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, pois não houve acordo (evento 22). Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação no evento 24, na qual suscitou, em preliminar, irregularidade na representação processual, procuração genérica e ausência de interesse de agir. Como prejudiciais de mérito, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 318871539, a inexistência de falha na prestação dos serviços e de descontos indevidos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (evento 30). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais, ressaltando a incapacidade civil da autora e a ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado (evento 34). Após, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o processo, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), eis que a controvérsia em análise é eminentemente documental, e as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, além daquelas apresentadas com a inicial e a contestação. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da preliminar de irregularidade de representação processual A preliminar de irregularidade de representação processual suscitada pelo BANCO PAN S.A. não merece acolhimento. No caso, a parte autora é pessoa interditada, conforme sentença proferida nos autos da ação de interdição nº 177/2005, em trâmite na Comarca de Ceres/GO, em razão de diagnóstico de esquizofrenia paranoide, tendo sido inicialmente nomeada curadora a Sra. Raimunda Cardoso da Silva, genitora da demandante. Com o falecimento da curadora originária, sobreveio a necessidade de substituição do encargo, tendo sido requerido pelo Sr. Victor Rosa da Silva, filho da autora, o exercício da curatela. No evento 52, foi juntado o termo de curatela provisória, do qual consta a sua nomeação como curador da incapaz, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, verifica-se que a representação processual da autora encontra-se devidamente regularizada, porquanto exercida por curador provisório nomeado judicialmente, com poderes para a prática dos atos da vida civil e para a defesa dos interesses da interditada em juízo. Assim, ausente qualquer vício de representação, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2.1.2. Procuração genérica A alegação de que a procuração seria genérica não se sustenta. O instrumento de mandato conferido ao patrono da autora confere poderes suficientes para o ajuizamento da ação. Inexistindo vício formal capaz de gerar prejuízo processual, não há fundamento para a extinção do feito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quanto à prejudicial de mérito de prescrição trienal, não assiste razão à parte requerida. A controvérsia dos autos diz respeito à alegada inexistência/nulidade de contratação de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do IRDR nº 21, de observância obrigatória (art. 985 do CPC), o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. Veja-se: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART . 985 DO CPC). I. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO 54569193220208090000, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/09/2022) No caso concreto, verifica-se que os descontos relativos ao contrato impugnado (Contrato nº 318871539-9) foram encerrados em janeiro de 2024. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/11/2025, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Desse modo, a prescrição não se configura na hipótese dos autos, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em análise, trata-se de contrato de natureza bancária, razão pela qual são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, conforme evidenciado em seu art. 3º, § 2º, já que as instituições financeiras são caracterizadas, na relação de consumo, como prestadoras de serviço ao consumidor. Esse entendimento já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 297, que assim dispõe: ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, não havendo qualquer controvérsia quanto ao ponto. 2.3.2. Da capacidade civil e da validade do negócio jurídico O cerne da controvérsia reside em verificar se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorreram de contratação válida ou se, ao contrário, são indevidos, oriundos de negócios jurídicos que a autora alega não ter celebrado ou autorizado, tampouco sua curadora à época. Conforme exposto na inicial, a autora é pessoa civilmente incapaz, titular de benefício previdenciário junto ao INSS (NB 138.024.533-5), no valor de um salário mínimo, constituindo sua única fonte de subsistência. Foi submetida à curatela nos autos da ação de interdição nº 177/2005, que tramitou perante a Comarca de Ceres/GO, com sentença proferida em 25/04/2006, em razão de diagnóstico de esquizofrenia paranoide. Na ocasião, foi nomeada como curadora sua genitora, que exerceu o encargo até o seu falecimento, passando, posteriormente, a autora a ser assistida por seu filho, responsável por zelar dos seus interesses. A parte autora sustenta que foram identificados descontos vinculados ao Contrato nº 318871539-9, celebrado junto à instituição financeira requerida, os quais incidiram diretamente sobre seu benefício previdenciário sem a devida anuência, comprometendo sua subsistência. Alega, nesse contexto, a nulidade da contratação, em razão da ausência de manifestação de vontade válida, especialmente diante de sua incapacidade civil e da inexistência de autorização judicial para a prática de atos que importem disposição patrimonial. Feitas essas considerações e reanalisando os fatos e as provas constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações que ensejaram os descontos, vinculados aos contratos mencionados. Com efeito, restou demonstrado que a autora foi submetida à curatela por sentença proferida em 25/04/2006, portanto, em data anterior às contratações impugnadas, circunstância que impõe sua representação por curador para a prática de atos da vida civil. Não obstante, foram realizados descontos diretamente em seu benefício previdenciário, sem qualquer prova de que os contratos tenham sido validamente celebrados por sua representante legal, tampouco com observância das exigências legais pertinentes, especialmente quanto à necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial. Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, ao dispor que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Em complemento, o artigo 166 do Código Civil prevê as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, dispondo que é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, bem como nas demais situações legalmente previstas. No caso em exame, embora a instituição financeira tenha juntado instrumento contratual supostamente assinado, a controvérsia subsiste quanto à validade da manifestação de vontade, diante da condição de incapacidade civil da autora e da necessidade de que a contratação seja realizada por sua representante legal, com observância das formalidades legais exigidas para a prática do ato. Diante desse cenário, resta evidenciado que o contrato impugnado é nulo (nº 318871539-9), porquanto ausente manifestação de vontade válida e observância das formalidades legais exigidas para a celebração de negócios jurídicos envolvendo pessoa submetida à curatela. Trata-se de vício que compromete a própria formação do negócio jurídico, ensejando sua nulidade absoluta, a qual, nos termos do artigo 169 do Código Civil, não se convalida pelo decurso do tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme ao reconhecer a nulidade de contratos firmados em tais circunstâncias: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5551603-87.2020.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : OSVALDO DIAS DE AZEVEDO JÚNIOR RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGENTE INCAPAZ . SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE ABSOLUTA DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. 1 . É nulo o contrato de empréstimo firmado após o reconhecimento judicial da incapacidade do consumidor, através de sentença transitada em julgado. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas são de natureza alimentar, gera dano moral. 3 . A desídia da instituição financeira na conferência da documentação que lhe foi fornecida ao conceder empréstimo, sem observar as formalidades necessárias para a representação do incapaz, comprovam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, principalmente considerando que os descontos eram feitos em benefício previdenciário destinado a seu sustento, que somente cessaram com a concessão da tutela de urgência no limiar do processo. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 5551603-87.2020.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a instituição financeira deixou de adotar as cautelas necessárias para verificar a capacidade da contratante e a regularidade da contratação, realizando descontos sem comprovação de autorização existente e válida. Incumbia à parte ré demonstrar a existência e a regularidade da contratação do contrato impugnado (nº 318871539-9), nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente, sobretudo quanto à comprovação da validade da manifestação de vontade da parte autora, regularmente assistida. Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, evidenciada pelos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação com eventual quantia comprovadamente disponibilizada em favor da autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3.3. Da repetição do indébito Uma vez evidenciada a ilegalidade dos descontos havidos, a restituição dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe. Trata-se, no caso, de cobrança indevida, sem respaldo contratual ou autorização expressa do consumidor, em manifesta violação ao disposto no art. 39, inciso III, do CDC, que veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor. Por conseguinte, a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores pagos, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nesse ponto, cumpre analisar se tal restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. No julgamento do AREsp 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Contudo, o STJ modulou os efeitos da decisão, aplicando o entendimento fixado apenas aos indébitos de natureza contratual pagos após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Antes desta data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada a má-fé, caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Para cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. No caso, os valores descontados antes de 30/03/2021 serão restituídos de forma simples; e, a partir dessa data, haverá a restituição em dobro, eis que não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira. 2.3.4. Do dano moral A jurisprudência pátria tem entendido que a cobrança indevida de valores não contratados, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes e sem acesso ao contrato, enseja, além da restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), a indenização por danos morais, pois o dano decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa) e independe de demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido: STJ - REsp: 1996286 TO 2022/0103988-8, Relatora.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 28/06/2022. No caso concreto, restou demonstrado que foram realizados descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, sem comprovação de contratação válida ou autorização por sua representante legal. Tal circunstância evidencia conduta ilícita apta a atingir a dignidade da consumidora, que teve sua única fonte de subsistência indevidamente reduzida. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão extrapatrimonial, sobretudo diante da condição de extrema vulnerabilidade da autora e da natureza dos valores indevidamente subtraídos. Dessa forma, caracterizado o ato ilícito e o dano moral dele decorrente, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização, também em razão da falha na prestação do serviço, que resultou no comprometimento indevido da renda da curatelada. Em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta da ré (considerável, eis que efetivou descontos em benefício previdenciário da autora, pessoa curatelada e hipervulnerável, sem qualquer respaldo contratual), a gravidade do dano, o fato de que os descontos decorreram de vínculo contratualnulo, a natureza da ofensa e a condição econômica da ré (instituição financeira de grande porte econômico), e os valores adotados pela jurisprudência em casos similares, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado vinculado à instituição financeira requerida, notadamente o Contrato nº 318871539-9, do qual decorreram os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora; b) Condenar a parte ré à restituição, à parte autora, dos valores descontados de sua conta bancária. Deverá ser observada a modulação definida no EREsp 1.413.542/RS (repetição em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021; e, quanto aos anteriores, de forma simples), com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). O índice a ser utilizado será a taxa SELIC (considerando a incidência conjunta da correção monetária e dos juros de mora), nos termos da Lei n° 14.905/2024 (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), segundo o IPCA, e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC - data do primeiro desconto), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024). Considerando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, a autora deverá depositar em juízo eventual valor creditado pela instituição financeira em sua conta bancária, podendo ainda compensá-lo com o montante devido pela ré em seu favor (a título de repetição do indébito em dobro e danos morais), mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Por consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgência deferida no ev. 05. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de Apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Com o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.