Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO CONFRONTANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por confrontantes de uma área rural em ação de usucapião ordinária, na qual os autores pleiteavam a declaração de domínio de 25,1585 hectares, fundamentando a pretensão na soma de posse de antecessor e em cessões de direitos hereditários. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de falta de interesse processual arguida pelos confrontantes e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Os apelantes, então, recorreram, buscando a reforma da sentença para que a extinção se desse por ausência de justo título ou, alternativamente, a anulação da decisão por ser extra petita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há ilegitimidade recursal dos confrontantes que contestaram o mérito da ação; (ii) verificar se a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual, com fundamento jurídico distinto do articulado pelos apelantes, configura julgamento extra petita; e (iii) analisar a adequação do fundamento da extinção do processo por ausência de interesse processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O confrontante que apresenta contestação de mérito e alega direito próprio sobre a área litigiosa possui interesse e legitimidade recursal para questionar a fundamentação da extinção do processo, buscando uma resolução definitiva da controvérsia.
4. Não configura julgamento extra petita a decisão judicial que acolhe preliminar de falta de interesse processual com fundamento jurídico diverso do especificamente articulado pela parte, desde que se mantenha nos limites da questão preliminar suscitada, pois o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.
5. A análise da qualidade do "justo título" para fins de usucapião ordinária é matéria de mérito, e a verificação prévia da carência de ação por falta de interesse processual obsta o prosseguimento da demanda para a análise meritória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido é desprovido.
"1. O confrontante que contesta o mérito da ação de usucapião, alegando direito próprio sobre a área, possui interesse e legitimidade recursal para impugnar a decisão de extinção do processo."
"2. Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe preliminar de falta de interesse processual, utilizando fundamentação jurídica diversa da sugerida pelas partes, mas mantendo-se nos limites da questão preliminar."
"3. A identificação da carência de ação por falta de interesse processual impede a análise do mérito da ação de usucapião, incluindo a discussão sobre a existência ou não de justo título."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 996; CC, art. 1.242; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Não há.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368719-21.2016.8.09.0083
COMARCA DE ITAPACI
5ª CÂMARA CÍVEL
APELANTES: RIZIMAR UJIIE E OUTRA
APELADOS: JOSE DE LIMA XAVIER E OUTROS
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA