Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para determinar a exclusão de cadastro bancário vinculado à autora, reconhecer a inexistência da relação jurídica e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a abertura fraudulenta de conta bancária em nome de consumidor, desacompanhada de negativação, recusa de crédito ou demonstração de efetiva repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dano moral exige demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, com repercussão relevante na honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica do indivíduo, não sendo suficiente a mera ocorrência de ilícito ou de dissabor cotidiano.
4. A simples existência de vínculo bancário fraudulento, sem prova de negativação do nome da consumidora, recusa de crédito, exposição vexatória ou outro desdobramento concreto apto a atingir sua esfera extrapatrimonial, não autoriza a presunção automática de dano moral.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fraudes bancárias ou cobranças indevidas não geram, por si sós, dano moral in re ipsa, salvo quando demonstradas circunstâncias agravantes aptas a evidenciar efetiva violação a direitos da personalidade.
6. A necessidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais para solucionar a controvérsia caracteriza mero aborrecimento inerente às relações sociais e de consumo, insuficiente para justificar compensação por dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A abertura fraudulenta de conta bancária não configura dano moral indenizável quando ausente demonstração de efetiva repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. 2. A mera existência de vínculo contratual indevido, desacompanhada de negativação, recusa de crédito ou exposição vexatória, não autoriza a presunção automática de dano moral.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I; CDC, arts. 6º e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.202.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022; TJGO, AC nº 5929858-10.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 11.05.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5990269-19.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
APELADA: HAYANNA DOS SANTOS VIEIRA
RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para determinar a exclusão de cadastro bancário vinculado à autora, reconhecer a inexistência da relação jurídica e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a abertura fraudulenta de conta bancária em nome de consumidor, desacompanhada de negativação, recusa de crédito ou demonstração de efetiva repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dano moral exige demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, com repercussão relevante na honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica do indivíduo, não sendo suficiente a mera ocorrência de ilícito ou de dissabor cotidiano.
4. A simples existência de vínculo bancário fraudulento, sem prova de negativação do nome da consumidora, recusa de crédito, exposição vexatória ou outro desdobramento concreto apto a atingir sua esfera extrapatrimonial, não autoriza a presunção automática de dano moral.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fraudes bancárias ou cobranças indevidas não geram, por si sós, dano moral in re ipsa, salvo quando demonstradas circunstâncias agravantes aptas a evidenciar efetiva violação a direitos da personalidade.
6. A necessidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais para solucionar a controvérsia caracteriza mero aborrecimento inerente às relações sociais e de consumo, insuficiente para justificar compensação por dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A abertura fraudulenta de conta bancária não configura dano moral indenizável quando ausente demonstração de efetiva repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. 2. A mera existência de vínculo contratual indevido, desacompanhada de negativação, recusa de crédito ou exposição vexatória, não autoriza a presunção automática de dano moral.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I; CDC, arts. 6º e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.202.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022; TJGO, AC nº 5929858-10.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 11.05.2026.