Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 0018633-08.2015.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELE TORRES FERNANDES REQUERIDO: NERIO PEREIRA DA SILVA, TANIA MARIA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MICHELE TORRES FERNANDES em face de NÉRIO PEREIRA DA SILVA e TÂNIA MARIA RIBEIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alega a autora que manteve união estável com o filho dos réus, Nério Pereira da Silva Filho, por aproximadamente 10 anos. Sustenta que, durante essa convivência, edificou em conjunto com o companheiro e de boa-fé uma residência de alto padrão sobre os lotes 03 e 04 da Quadra 60 do Loteamento Monte Aghá, em Piúma/ES (matrícula nº 4.471 do CRI local), cujo terreno é de propriedade dos réus. Após o término do relacionamento, o ex-companheiro teria descumprido promessa informal de compensá-la pela construção, levando-a a não homologar o acordo de dissolução consensual. Fundamenta o pedido no art. 1.255 do Código Civil e postula a condenação dos réus ao pagamento de 50% do valor da construção, a ser apurado por perícia, além de tutela de urgência para impedir a alienação do bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fl. 116, vol. I), determinando a abstenção de registro de alienação do imóvel. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 120, vol. I). Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 125/130, vol. I) arguindo, em preliminar, incompetência territorial e impugnação ao valor da causa. No mérito, negaram a participação financeira da autora na construção, afirmando que, como empresários de notoriedade, custearam integralmente a obra para o filho, e que a autora não possuía capacidade financeira compatível. Pugnaram pela improcedência e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 455/463, vol. I). A decisão de fls. 490/491 (vol. II) rejeitou a impugnação ao valor da causa, fixou os pontos controversos e determinou a intimação das partes para especificação de provas. A autora requereu prova testemunhal e pericial (fl. 494, vol. II). Os réus requereram prova pericial, documental e testemunhal (fl. 495, vol. II). Foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 497, vol. II), realizada em 12/12/2018 (fl. 505, vol. III). Foram colhidos depoimentos pessoais da autora e do primeiro réu, e deferida a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas (Almir de Souza Scherrer, fl. 536; Victor Cipriano, fl. 545; Leonardo Augusto de Oliveira Rangel, fl. 610). O despacho de fl. 615 (vol. IV) deferiu a prova pericial, nomeou perito e fixou honorários em R$ 5.000,00. A autora depositou R$ 2.500,00 (fl. 669, vol. IV). Os réus manifestaram desistência da prova pericial (ID 26476391), homologada pela decisão de ID 34326331, que intimou a autora para depositar a segunda metade ou aceitar o julgamento antecipado. A autora requereu parcelamento (ID 37612841), deferido em 5 parcelas de R$ 500,00 (ID 53839030), mas não efetuou o pagamento, configurando preclusão da prova (ID 71434002). A instrução foi encerrada. A autora foi intimada para juntar cópia da sentença da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (proc. 0000865-47.2014), sob pena de preclusão (ID 78681363). Decorreu o prazo sem cumprimento integral (IDs 80908162, 81855309-81855317). A parte ré pugnou pelo reconhecimento da preclusão e extinção do feito (ID 81583571). Os autos foram virtualizados. As alegações finais foram apresentadas apenas pelos réus (ID 72110134). II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à indenização prevista no art. 1.255 do Código Civil, concernente à acessão de boa-fé sobre imóvel de propriedade dos réus, e, em caso positivo, qual o valor devido. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabe, portanto, à autora Michele demonstrar, de forma robusta e inequívoca, que contribuiu financeiramente para a edificação da residência no terreno dos réus, bem como a existência e os contornos da união estável que mantinha com o filho destes, Nério Pereira da Silva Filho, e que agiu de boa-fé na construção. Da análise do conjunto probatório dos autos, infere-se que a autora não se desincumbiu desse ônus. As provas colacionadas são insuficientes para formar convicção favorável à sua pretensão. Em primeiro lugar, a produção da prova pericial, que seria essencial para a quantificação do eventual direito, foi requerida por ambas as partes, mas restou impossibilitada por sucessivas preclusões consumadas pela própria autora. Após os réus desistirem da prova (ID 26476391), a decisão de ID 34326331 homologou a desistência e concedeu à autora o prazo para depositar a metade restante dos honorários periciais. A autora, em vez de depositar, requereu parcelamento em 10 vezes; a decisão de ID 53839030 deferiu o parcelamento em apenas 5 parcelas de R$ 500,00. Intimada em duas oportunidades (IDs 61537686 e 65537429), a autora quedou-se inerte, não comprovando o pagamento de parcela alguma. O despacho de ID 71434002, com acerto, declarou preclusa a produção da prova pericial. A autora, portanto, perdeu a oportunidade de produzir a prova técnica indispensável à demonstração do valor da acessão. Em segundo lugar, a autora foi instada a comprovar a existência e os termos da dissolução da união estável, fato constitutivo do direito alegado, mediante a juntada da sentença ou certidão explicativa do processo nº 0000865-47.2014 (decisão ID 78681363). Decorrido o prazo, a autora não cumpriu integralmente a determinação. Limitou-se a juntar uma assentada de audiência inconclusiva (ID 81855317) e prints de consulta processual que demonstram o arquivamento do feito sem resolução de mérito quanto aos bens imóveis (IDs 81855311 e seguintes). Operou-se, assim, nova preclusão, impedindo a formação de qualquer juízo seguro sobre a união estável e a eventual partilha do imóvel. Registre-se, ademais, que o imóvel objeto da lide (matrícula nº 4.471) foi arrematado judicialmente nos autos da Carta Precatória Cível nº 0000181-36.2020.5.17.0152, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Guarapari/ES, conforme ofício e decisão homologatória juntados aos IDs 63751282 e 63751290, datada de 06/11/2024. Por força da arrematação, que constitui forma de aquisição originária da propriedade, o imóvel já não mais integra o patrimônio dos réus, descaracterizando, por consequência, a pretensão indenizatória que neles se funda. O fato é superveniente e, nos termos do art. 493 do CPC, deve ser conhecido de ofício. Por fim, as demais provas dos autos (testemunhais e documentais) não foram capazes de suprir a insuficiência probatória. O depoimento pessoal do réu Nério Pereira da Silva (fl. 506) foi firme ao afirmar que ele próprio custeou a construção, sem qualquer participação financeira da autora. As testemunhas trouxeram relatos vagos e indiretos sobre a obra, sem lastro documental mínimo a indicar a efetiva contribuição financeira da autora. As notas fiscais e recibos juntados estão, em sua maioria, em nome do filho dos réus ou de terceiros, e são de valores ínfimos diante da magnitude da obra descrita, avaliada em R$ 2.000.000,00 quando anunciada. Portanto, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, ao tempo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida à fl. 116 (vol. I) e DETERMINO o cancelamento das averbações de indisponibilidade dela decorrentes, devendo a serventia oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis de Piúma/ES, se ainda não o fez, para a baixa dos gravames relativos a este processo na matrícula nº 4.471. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
