Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5019523-31.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO REQUERENTE: MARIANA CRIVILIN GAUDIO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA CRIVILIN GAUDIO - ES29730 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., SOCIETE AIR FRANCE Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIANA CRIVILIN GAUDIO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. e SOCIETE AIR FRANCE., narrando a parte autora que adquiriu passagens aéreas para sua família com o itinerário Milão – Paris– Guarulhos– Vitória, com chegada prevista para as 11h25 do dia 03/02/2026. Relata que o voo inicial (AF 1313) sofreu atraso superior a 1h30 em Milão, sem justificativa climática, acarretando a perda da conexão em Paris. Aduz que houve falha na prestação de assistência material, com fornecimento de alimentação insuficiente e encaminhamento tardio para o hotel, resultando em realocação em novo voo no dia seguinte e chegada ao destino final com mais de 10 horas e 30 minutos de atraso. Requer indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, registra-se que a parte requerida GOL suscitou preliminares de AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e ILEGITIMIDADE PASSIVA, e de plano as REJEITO. A primeira porque, o ordenamento jurídico brasileiro, amparado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não exige o prévio esgotamento das vias administrativas ou tentativas no SAC da empresa como condição para o ingresso no Poder Judiciário. O interesse processual encontra-se presente diante da resistência presumida na própria contestação. A segunda porque a ré integra a mesma cadeia de consumo de transporte aéreo em parceria/codeshare, sendo patente a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, a teor do parágrafo único do art. 7º c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Primeiramente, cumpre destacar que o cerne da lide envolve a responsabilidade civil objetiva por falha em transporte aéreo internacional, consubstanciada no atraso do voo inicial entre Milão/LIN e Paris/CDG operado no dia 02/02/2026, ensejando a consequente perda de conexão para o Brasil e um atraso superior a 10 horas e 30 minutos para o destino final. A causa de pedir também abarca a ausência de amparo informativo e de assistência material adequada no aeroporto de trânsito em Paris durante o período noturno de espera compulsória. Constata-se que a presente controvérsia refere-se a atraso logístico e falha estritamente operacional da malha aérea das empresas requeridas, o que configura a hipótese jurídica de fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade mercantil desempenhada pelas rés. Não há subsunção fática aos estritos termos das excludentes de força maior externa reguladas pelo art. 256, § 3º, do CBA (como o fechamento compulsório de aeroportos por intempéries climáticas severas ou ordens restritivas das autoridades da aviação civil). Desta forma, a matéria sob litígio não guarda correspondência com o objeto de debate afetado pelo Tema 1.417/STF, haja vista que a apuração de responsabilidade civil decorre de vícios ordinários na prestação do serviço e no dever de assistência sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, não havendo conflito real com o regramento aeronáutico internacional. Destarte, reputo inaplicável a ordem de suspensão nacional ao caso em tela. Superada a questão processual preliminar, o feito deve ter seu prosseguimento regular. Ao prosseguir, registra-se que uma das questões controvertidas no ordenamento jurídico brasileiro se referia à hipótese de responsabilidade civil no transporte aéreo e qual legislação a ser aplicada. O Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF- Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ) estabeleceu que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. Assim, já decidiu a Suprema Corte, veja: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Com relação aos danos morais relativos à falha na prestação de serviços, a relação jurídica permanece regida pela disciplina consumerista, de forma que a responsabilidade da prestadora de serviço independe de culpa. Neste ponto, o STF a respeito da Convenção de Montreal e o transpor-te aéreo internacional, fixou que o referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais, sendo que as indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 210. DANO MO-RAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para limites de condenação das indenizações por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE: 1322371 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 09-11-2022 PUBLIC 10-11-2022) Ainda que assim não fosse, a doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes no sentido de considerar as falhas técnicas e mecânicas como situações de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios à atividade econômica, portanto incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Estabelecidos esses parâmetros, cabe avaliar se houve dano indenizável, bem como se resta configurada a falha na prestação de serviços que determine o dever de indenizar pelos danos morais eventualmente suportados. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço por atraso de voo e perda de conexão, bem como a adequação da assistência material prestada e a consequente configuração de danos morais. Ao analisar detidamente as provas anexadas pela autora, constata-se que o voo original previa chegada a Vitória no dia 03/02/2026 às 11h35 (Bilhete G3 1382). O novo bilhete de reacomodação demonstra que o trecho final (voo LA 3594) só chegou a Vitória no dia 03/02/2026 às 21h55. A defesa da ré AIR FRANCE apresenta grave desconexão com a realidade fática e probatória dos autos. A ré alega, categoricamente, que o atraso causou uma diferença ínfima de 56 minutos na chegada ao destino final e que o contrato foi cumprido. Tal afirmação não procede, pois os documentos provam que a perda da conexão em Paris forçou a autora e sua família a pernoitarem na França, chegando a Vitória com mais de 10 horas de atraso. O atraso de 56 minutos ocorreu apenas no primeiro trecho de Milão-Paris, mas foi o suficiente para inviabilizar o embarque no voo de conexão para o Brasil. Quanto à alegação de necessidade de reparos técnicos manutenção não programada, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que problemas técnicos em aeronaves configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não servindo como excludente de responsabilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. - Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. - Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar. - Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 25/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/2006 p. 284) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões submetidas ao Tribunal de origem foram examinadas e decididas fundamentadamente. 2. Em caso de ação indenizatória por falha no serviço de transporte internacional de passageiros, não é possível pretender a aplicação da prescrição bienal estabelecida pela Convenção de Montreal, porque aplicável o CDC. Precedentes. 3. A alegação de que configurada hipótese de caso fortuito apta a excluir a reponsabilidade do transportador não prevalece porque não impugnado o argumento do acórdão recorrido de que referido fortuito seria do tipo interno, isto é, insuficiente para romper o nexo causal. Incidência da Súmula n . 283/STF. 4. Havendo o acórdão recorrido consignado, com fundamento na prova dos autos, que os fatos verificados implicaram dano moral, não é possível, em recurso especial, sustentar o contrário sem ofender a Súmula n. 7/STJ . 5. O quantum compensatório arbitrado a título de danos morais só pode ser modificado no julgamento de recurso especial quando se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 747355 RJ 2015/0175844-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) É preciso destacar que a responsabilidade que recai sobre cada uma das empresas que figuram no polo passivo da demanda e a solidariedade entre elas. No setor aéreo, é notória a prática comercial de emissão de bilhetes únicos envolvendo múltiplas companhias aéreas parceiras (acordos de codeshare ou interline). No caso em tela, a parte requerida AIR FRANCE atuou como a transportadora efetiva do trecho inicial (Milão - Paris). Foi a falha operacional da AIR FRANCE que deflagrou todo o infortúnio, causando a perda do voo de conexão. A conduta da GOL figura como participante ativa do contrato de transporte firmado com a consumidora. Ao comercializar bilhetes em parceria com transportadoras internacionais e ser a operadora do trecho final até Vitória, a requerida se beneficia economicamente da operação conjunta e atrai clientes pela capilaridade de sua malha integrada. A consumidora adquire a passagem confiando na marca e na parceria estabelecida. Ao não zelar pelo cumprimento integral do contrato de transporte, chegada no horário avençado no bilhete, e não demonstrar ter prestado qualquer auxílio à passageira para mitigar seu sofrimento no retorno ao Brasil, a GOL incide em falha na prestação do serviço. Sendo assim, para o consumidor, é irrelevante em qual aeronave específica ocorreu a pane ou o atraso. Ambas as rés exploram a mesma atividade econômica de forma interligada e devem responder solidariamente perante a autora por todos os danos suportados, resguardado, obviamente, o direito de regresso entre as empresas em via autônoma, caso entendam cabível. No mais, o atraso superior a 10 horas na chegada ao destino final, aliado à deficiente assistência material e ao descaso no atendimento, gera desgaste físico e abalo psicológico indenizáveis. Com a presença de danos morais e nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, imperioso se faz a indenização, com o registro de que o consumidor, ao contratar o serviço aéreo, espera que os prazos e condições inicialmente estabelecidos sejam cumpridos, salvo motivos excepcionais devidamente comprovados, o que não ocorreu neste caso. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (07/05/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5019523-31.2026.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente as partes requeridas GOL LINHAS AEREAS S.A. e SOCIETE AIR FRANCE, a indenizar a parte requerente MARIANA CRIVILIN GAUDIO a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (07/05/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96473798 Petição Inicial Petição Inicial 26050420164672200000088543412 96473801 CNH-e.pdf Documento de Identificação 26050420164697300000088543415 96474662 Reserva de viagem - FAMÍLIA Documento de comprovação 26050420164749300000088543425 96474671 Recibo do bilhete eletrônico, 18 Janeiro para MARIANA GAUDIO Documento de comprovação 26050420164766600000088543434 96474673 Voo original LIN - CDG - GRU Documento de comprovação 26050420164785200000088543436 96474672 Voo orifinal GRU - VIX Documento de comprovação 26050420164807600000088543435 96474670 Novo voo CDG - GRU - VIX Mariana Documento de comprovação 26050420164826100000088543433 96474656 Voo original - Manoa Documento de comprovação 26050420164846700000088543419 96474655 Novo voo - Manoa Documento de comprovação 26050420164868000000088543418 96474659 Passaporte Manoa Documento de comprovação 26050420164889200000088543422 96474658 Voo original - Duda Documento de comprovação 26050420164910500000088543421 96474657 Novo voo - Duda Documento de comprovação 26050420164930000000088543420 96474660 Passaporte Duda Documento de comprovação 26050420164947300000088543423 96474666 Foto aeroporto atraso - único voo com atraso Documento de comprovação 26050420164972700000088543429 96474665 Foto aeroporto atraso 2 - único voo com atraso Documento de comprovação 26050420164990100000088543428 96474664 Foto aeroporto atraso 3 - clima normal Documento de comprovação 26050420165017900000088543427 96474663 Foto aeroporto atraso 4 - clima normal Documento de comprovação 26050420165042600000088543426 96474667 Kit alimentação Documento de comprovação 26050420165069800000088543430 96474668 Voucher hotel Documento de comprovação 26050420165093100000088543431 96474669 Horário recebimento voucher hotel Documento de comprovação 26050420165115500000088543432 96614990 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050613155161300000088673758 96628241 Despacho Despacho 26050616221225200000088684055 96628241 Despacho Despacho 26050616221225200000088684055 98102938 Contestação Contestação 26052514334764900000092506972 98102943 DOC. AF Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052514334802500000092506976 98252102 Habilitação nos autos Petição (outras) 26052616194789700000092643030 98253371 Contestação Contestação 26052616215046700000092643048 98440076 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26052814004398400000092813155 98440079 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26052814013851800000092813658 98440921 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052814045680100000092813698 98467967 Réplica Réplica 26052815593527500000092838526 98489351 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26052817480682500000092857787
