Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE desta ação, com fulcro no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, MARCOS MELEIPE DE SOUZA, a prestar as contas detalhadas da administração do espólio de Délio Meireles de Souza, abrangendo todo o período de sua inventariança até a presente data. INTIME-SE o réu para que apresente as contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 551 do CPC (forma contábil, especificando receitas, aplicação de despesas e investimentos, obrigatoriamente instruídas com os documentos justificativos), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar (art. 550, § 5º, CPC). REITERE-SE o ofício à Usina Paineiras, via Oficial de Justiça (conforme requerido pelo autor no Id. 89857897, ante a inércia do e-mail anterior), para que apresente cópia de todos os contratos de arrendamento/parceria firmados com o de cujus ou com o espólio, sob pena de multa diária. Tendo em vista a juntada do resultado das pesquisas Sisbajud (Id. 95901550), INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329007 PROCESSO N. 5003169-24.2025.8.08.0069 AUTOR: LUCAS BAHIENSE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MARCOS MELEIPE DE SOUZA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA Trata-se de Ação de Exigir Contas movida por LUCAS BAHIENSE DA SILVA SOUZA em face de MARCOS MELEIPE DE SOUZA, na qualidade este de inventariante do espólio de Délio Meireles de Souza (Processo de Inventário nº 5000664-94.2024.8.08.0069). O autor alega, em síntese, que o requerido, embora nomeado inventariante e na posse da administração de vasto patrimônio agrícola e urbano, não vem prestando informações detalhadas aos herdeiros sobre os rendimentos (arrendamentos, semoventes e alugueres). O requerido contestou (Id. 84454754) arguindo: a) a prejudicialidade externa em razão da suspensão do inventário principal (discussão sobre testamento); b) impugnação à assistência judiciária gratuita do autor; c) no mérito, afirma que não se recusa a prestar contas, mas que o faria no "momento oportuno" no bojo do inventário, apresentando uma planilha unilateral de depósitos. O autor replicou (Id. 89857897), rebatendo as preliminares e impugnando a planilha apresentada, por não preencher os requisitos do art. 551 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O requerido sustenta que o autor possui condições financeiras por ser microempreendedor e ter quitado custas em outro processo. Todavia, o autor colacionou extratos bancários e declaração de faturamento de MEI (Id. 79207882) que demonstram rendimentos compatíveis com a hipossuficiência declarada. O pagamento pontual de uma guia processual em autos distintos não elide a presunção de necessidade quando a prova documental atual corrobora a insuficiência de recursos para suportar as custas deste feito sem prejuízo do sustento. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. O requerido pleiteia a suspensão deste feito alegando que o inventário principal está suspenso para discussão da validade de testamento (ARCT). Sem razão. O dever do inventariante de prestar contas (Art. 618, VII, CPC) é inerente ao exercício do múnus público da inventariança e independe do desfecho da partilha ou da validade de disposições testamentárias. Enquanto houver administração de bens alheios e do espólio, subsiste o dever de transparência. A suspensão do inventário não autoriza o administrador a gerir o patrimônio de forma obscura ou sem prestação de contas periódica. Indefiro o pedido de suspensão. Na ação de exigir contas, o procedimento divide-se em duas fases: na primeira, verifica-se se existe o dever de prestar contas; na segunda, examinam-se as contas em si para apurar saldo. No caso vertente, a condição de inventariante do réu é incontroversa. O Art. 618, VII, do CPC, estabelece como incumbência do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar. A planilha apresentada pelo réu no Id. 84454783 é meramente informativa e carece de suporte documental (notas fiscais, contratos, comprovantes de despesas e receitas detalhadas). Não atende ao disposto no Art. 551 do CPC, que exige a forma adequada (contábil), com especificação de receitas, aplicação de despesas e investimentos. Portanto, configurado o direito do autor e a obrigação legal do réu, a procedência da primeira fase é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE desta ação, com fulcro no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, MARCOS MELEIPE DE SOUZA, a prestar as contas detalhadas da administração do espólio de Délio Meireles de Souza, abrangendo todo o período de sua inventariança até a presente data. INTIME-SE o réu para que apresente as contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 551 do CPC (forma contábil, especificando receitas, aplicação de despesas e investimentos, obrigatoriamente instruídas com os documentos justificativos), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar (art. 550, § 5º, CPC). REITERE-SE o ofício à Usina Paineiras, via Oficial de Justiça (conforme requerido pelo autor no Id. 89857897, ante a inércia do e-mail anterior), para que apresente cópia de todos os contratos de arrendamento/parceria firmados com o de cujus ou com o espólio, sob pena de multa diária. Tendo em vista a juntada do resultado das pesquisas Sisbajud (Id. 95901550), INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
