Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito cobrado pela parte ré em face da parte autora, referente ao suposto crédito de R$ 24.763,82, objeto do "Termo de Acordo Extrajudicial" do ID 255631209, bem como de todas as cobranças dele decorrentes; (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente pagos, no montante de R$ 65.451,16 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic — observado o abatimento de que trata o §1º do art. 406 do Código Civil — a partir da citação; (c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa Selic — observado o abatimento de que trata o §1º do art. 406 do Código Civil — a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, uma vez que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.