Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens (R$ 676,00) e do Seguro Proteção Financeira (R$ 1.593,28), e inexigíveis os respectivos valores; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora as quantias efetivamente pagas a título de tarifa de avaliação de bens e de Seguro Proteção Financeira, incluídos os encargos (juros remuneratórios e IOF) que sobre elas incidiram por força do financiamento, conforme se apurar em liquidação de sentença, facultada a compensação com o saldo devedor do contrato. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir de cada desembolso, até 29/08/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, a contar da citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Julgo improcedentes os demais pedidos (revisão dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e da MP nº 2.170-36/2001, expurgo de TAC/TEC, comissão de permanência e despesa de registro do contrato). Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas e despesas processuais na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A correção monetária e os juros de mora incidirão com observância das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até o dia 29 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil), aplicar-se-á o entendimento majoritário no âmbito do Tribunal Bandeirante: a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora incidirão no patamar de 1% (um por cento) ao mês; ii) A partir do dia 30 de agosto de 2024 (início da vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil): a) Havendo unicamente a incidência de correção monetária, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Havendo unicamente a incidência de juros de mora, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil; e c) Havendo a
Inteiro teor
Processo 1003048-29.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivan Baptista da Silva - Banco Itaucard S.A - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens (R$ 676,00) e do Seguro Proteção Financeira (R$ 1.593,28), e inexigíveis os respectivos valores; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora as quantias efetivamente pagas a título de tarifa de avaliação de bens e de Seguro Proteção Financeira, incluídos os encargos (juros remuneratórios e IOF) que sobre elas incidiram por força do financiamento, conforme se apurar em liquidação de sentença, facultada a compensação com o saldo devedor do contrato. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir de cada desembolso, até 29/08/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, a contar da citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Julgo improcedentes os demais pedidos (revisão dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e da MP nº 2.170-36/2001, expurgo de TAC/TEC, comissão de permanência e despesa de registro do contrato). Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas e despesas processuais na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A correção monetária e os juros de mora incidirão com observância das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até o dia 29 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil), aplicar-se-á o entendimento majoritário no âmbito do Tribunal Bandeirante: a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora incidirão no patamar de 1% (um por cento) ao mês; ii) A partir do dia 30 de agosto de 2024 (início da vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil): a) Havendo unicamente a incidência de correção monetária, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Havendo unicamente a incidência de juros de mora, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil; e c) Havendo a incidência concomitante de juros de mora e de correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P. I. C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)
