Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0740566-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: FERNANDO SILVA DE SOUZA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança, com pretensão ressarcitória fundada em sub-rogação (arts. 346 a 351 do Código Civil), ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Fernando Silva de Souza. Narra o autor que seu correntista, José Davi Cruz (conta 10071888, agência 3301), foi vítima de movimentações não reconhecidas em 29/07/2020, entre elas uma transferência de R$ 3.000,00 dirigida à conta de titularidade do réu, mantida no Banco Bradesco S.A. (agência 2024, conta 783536). Aduz que, apurada a irregularidade, restituiu integralmente o valor ao correntista e, por isso, sub-rogou-se no direito de reavê-lo do beneficiário da transferência. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.557,22, além de honorários e custas. À inicial vieram extrato bancário da vítima, comprovante de transferência e documentação interna de apuração de fraude. Em emenda (art. 321 do CPC), o autor reiterou os pedidos e juntou documentos complementares. Recebida a inicial, o réu foi citado pessoalmente e quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta (id n. 267549165). É o relatório. Decido. II – Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, ante a revelia do réu, regularmente citado e que não ofertou defesa, sendo desnecessária a dilação probatória. Incide, em tese, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Tal presunção, contudo, é relativa e não importa procedência automática: alcança a matéria de fato, não o enquadramento jurídico nem o valor pretendido, e cede quando as alegações se mostram inverossímeis ou contrárias à prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). Não se justifica o trâmite em segredo de justiça, por não se enquadrar a hipótese no rol do art. 189 do CPC. Defere-se, todavia, a restrição de acesso aos extratos bancários e à documentação financeira juntados, que conterão dados sigilosos de terceiro, mantendo-se público o restante do feito. Resta prejudicada a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para obtenção de extratos do réu, pois o recebimento dos valores já está suficientemente demonstrado pelo comprovante de transferência e pelo extrato da conta da vítima, sendo a providência desnecessária (art. 370, parágrafo único, do CPC). Do mérito A prova documental demonstra, de forma robusta, o desvio em favor do réu. O comprovante de transferência registra TED de R$ 3.000,00, em 29/07/2020, da conta de José Davi Cruz para conta de titularidade de Fernando Silva de Souza (CPF 049.367.751-85), no Banco Bradesco S.A. Tal lançamento é confirmado pelo extrato da conta da vítima ("TED DIFERENTE TITULARIDADE – Fernando Silva de Souza – R$ 3.000,00"). A restituição ao correntista, por sua vez, consta do mesmo extrato sob a rubrica "DEVOL. LANC. NÃO RECONHECIDO – R$ 3.000,00", em 31/07/2020. Configura-se, assim, a sub-rogação invocada. Embora a documentação interna do autor registre que o reembolso ao correntista se deu por "interesse comercial", tal anotação não descaracteriza o direito de regresso. De um lado, à luz da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (fortuito interno), de modo que o banco podia ser obrigado a ressarcir o cliente, o que atrai a sub-rogação legal do art. 346, III, do Código Civil. De outro, e ainda que assim não fosse, o réu reteve numerário oriundo de transferência fraudulenta, sem qualquer causa jurídica que a legitime, em manifesto enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Diante da revelia, o réu não nega o recebimento nem aponta título lícito a justificá-lo. Por qualquer ângulo, impõe-se a restituição a quem suportou, ao final, o prejuízo. A condenação, contudo, deve limitar-se a R$ 3.000,00. O montante de R$ 4.557,22, indicado no pedido e no valor da causa, não encontra lastro em nenhum documento dos autos e contraria a própria narrativa do autor, que, na emenda, afirmou expressamente que o prejuízo "totaliza R$ 3.000,00". A revelia não autoriza condenação em valor superior ao comprovado, justamente porque a presunção do art. 344 do CPC não opera quando o pedido destoa da prova produzida (art. 345, IV). Rejeita-se, pois, o excesso de R$ 1.557,22. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o réu Fernando Silva de Souza a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), rejeitado o excesso pretendido, sobre a qual incidirão: a) correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (31/07/2020 – Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (29/07/2020 – Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024; e b) a partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA) a título de juros de mora, e o IPCA como índice de atualização, vedada a cumulação que implique bis in idem, observada a orientação do STJ no Tema 1368. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o réu e 1/3 para o autor, condenando ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela em que sucumbiu — sobre o valor da condenação, quanto ao réu, e sobre a parcela rejeitada (R$ 1.557,22), quanto ao autor —, vedada a compensação (art. 85, §14, c/c art. 86 do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente 6
