Inteiro teor
2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000020-34.2026.8.06.6064 AUTORES: FABIO JORGE DE MACEDO BALENO e NOELIA MACIEL FERNANDES BALENO RÉUS: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e WILLIAM DE AGUIAR FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes epigrafadas, FÁBIO JORGE DE MACEDO BALENO e NOÉLIA MACIEL FERNANDES BALENO como promoventes, e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) e WILLIAM DE AGUIAR FERNANDES como promovidos (ID 190844429). A parte autora, NOÉLIA MACIEL FERNANDES BALENO, em sua peça inicial, aduz ser a condutora do veículo Chevrolet Classic LS, placa OCD8566, de propriedade de seu esposo, FÁBIO JORGE DE MACEDO BALENO, quando, em 15 de setembro de 2025, por volta das 11h00, na Avenida H, altura do número 1116, cruzamento com a Avenida L, no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza, foi surpreendida pelo veículo Chevrolet Onix, placa SBP7J08, de propriedade da promovida CAGECE e conduzido pelo promovido William de Aguiar Fernandes. Segundo a narrativa autoral, o condutor do veículo da concessionária demandada, que trafegava pela faixa esquerda, realizou uma conversão brusca à direita para ingressar na via lateral, vindo a colidir contra a lateral direita e dianteira do veículo dos promoventes, projetando-o contra a calçada e um poste de iluminação pública (ID 190905540). Segundo a narrativa autoral, o acidente causou graves avarias no automóvel dos promoventes. A petição inicial anexou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 190905542, pág. 3), o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico elaborado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (ID 190905542, pág. 9), fotografias dos danos e do local (ID 190905542, pág. 4/5), além de orçamentos e comprovantes de pagamento dos reparos realizados, que totalizam R$ 5.104,22 (ID 190905542, pág. 6/8 e ID 190905541, pág. 3). Os autores igualmente pugnam pela indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, fundamentando seu pleito nos transtornos decorrentes do sinistro, na privação do uso do veículo utilizado para o trabalho e na demora de mais de um mês para obter uma resposta administrativa negativa da concessionária ré (ID 190905540). A parte autora complementou suas alegações juntando o histórico de reclamações perante a Ouvidoria da CAGECE (ID 190905544) e capturas de tela de mensagens de WhatsApp trocadas com a empresa locadora do veículo de serviço (ID 190905543), demonstrando que a concessionária demandada se esquivou de resolver o conflito sob o argumento de que a responsabilidade seria de sua locadora contratada (ID 190905542, pág. 1). O promovido WILLIAM DE AGUIAR FERNANDES apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuava estritamente na condição de preposto e agente a serviço da CAGECE, devendo a ação ser proposta apenas contra a concessionária de serviço público, conforme tese fixada no Tema 940 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ID 205088716). No mérito, alegou culpa exclusiva da condutora autora, sustentando que esta teria forçado uma ultrapassagem pela direita no momento em que ele realizava a conversão. Impugnou a existência de danos morais e a comprovação dos danos materiais (ID 205088716). A promovida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, suas prerrogativas processuais de equiparação à Fazenda Pública, pleiteando prazo em dobro e submissão ao regime de precatórios (ID 196268700). No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil por rompimento do nexo causal, alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Impugnou os danos materiais sob o argumento de que foram apresentados orçamentos unilaterais e sem notas fiscais idôneas, requerendo a improcedência total ou a postergação do valor para liquidação de sentença, além de refutar o pleito de danos morais (ID 196268700). A audiência de conciliação restou infrutífera, oportunidade em que se constatou a ausência de proposta de acordo (ID 196443212). Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora Noélia Maciel Fernandes Baleno (ID 205196228) e inquirida a testemunha Simone Maria de Sousa Rebouças (ID 205196230), apresentada pelos autores. O promovido William de Aguiar Fernandes, embora devidamente intimado (ID 197923047), não compareceu à solenidade de instrução (ID 205196225). Sem mais provas a produzir, os autos foram conclusos para julgamento (ID 205196225). II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, demandando a análise das provas produzidas para a correta imputação da culpa e mensuração dos danos. O promovido William de Aguiar Fernandes suscitou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, na data do evento danoso, conduzia o veículo Chevrolet Onix na qualidade de preposto e motorista a serviço da concessionária de serviço público CAGECE (ID 205088716). Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do condutor demandado. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 940 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que a ação por danos causados por agente público, nessa qualidade, deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente físico parte ilegítima para responder diretamente perante o particular lesado. Sendo incontroverso que o condutor demandado atuava na execução de serviço público delegado à concessionária CAGECE, utilizando veículo caracterizado e a serviço desta, impõe-se a sua exclusão do polo passivo, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ele, restando resguardado o eventual direito de regresso da pessoa jurídica em caso de culpa ou dolo. No tocante ao mérito da lide, a controvérsia reside na dinâmica do acidente e na atribuição da responsabilidade civil. A CAGECE, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento básico, responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob essa ótica, basta a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo causal, dispensando-se a demonstração de culpa da administração, a qual somente pode ser afastada mediante prova de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou força maior. As provas anexadas aos autos revelam a dinâmica do sinistro e afastam a tese de culpa exclusiva da vítima. O registro da posição dos veículos após a colisão, a análise das características da via e os depoimentos colhidos em audiência indicam que o veículo da empresa demandada foi o causador do acidente ao interceptar de forma abrupta a trajetória do veículo dos promoventes. A autora Noélia Maciel Fernandes Baleno, em seu depoimento pessoal, descreveu de forma coerente que trafegava regularmente pela faixa da direita da Avenida H, pretendendo seguir em linha reta após o semáforo do cruzamento com a Avenida L (ID 205196228). Relatou que o veículo da CAGECE vinha pela faixa da esquerda e, de forma repentina, realizou uma conversão à direita para ingressar na Avenida L, trancando a passagem de seu automóvel e projetando-o violentamente contra o meio-fio e a calçada de esquina (ID 205196228). Essa versão foi confirmada pelo depoimento da testemunha presencial Simone Maria de Sousa Rebouças, cuja residência situa-se na esquina onde ocorreu a colisão (ID 205196230). A testemunha declarou que estava no portão de sua casa no momento do acidente e presenciou o veículo da concessionária ré trafegar pela faixa esquerda e realizar a conversão à direita, cruzando a frente do carro da autora que seguia na sua faixa preferencial à direita (ID 205196230). A testemunha foi enfática ao esclarecer que não havia nenhum veículo estacionado na faixa da direita que impedisse o tráfego ou que justificasse a manobra defensiva alegada pelo condutor da ré, caindo por terra a tese defensiva de que a autora teria forçado uma ultrapassagem pela direita (ID 205196230). A análise das regras de trânsito corrobora a conduta culposa do preposto da ré. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seus artigos 34 e 38, que o condutor que pretenda realizar uma manobra de conversão deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem ou que vão cruzar com ele, devendo, para dobrar à direita, aproximar-se com antecedência da guia direita da pista. Ao realizar a conversão diretamente da faixa da esquerda, interceptando o fluxo da faixa da direita, o condutor da ré efetuou uma ultrapassagem sem a cautela devida, dando causa direta ao acidente e direcionando o veículo dos promoventes em direção à calçada. Portanto, resta plenamente configurado o nexo causal entre a conduta do preposto da ré CAGECE e os danos suportados pelos promoventes, impondo-se o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange aos danos materiais, a parte autora apresentou elementos de prova idôneos para demonstrar a extensão dos prejuízos materiais sofridos no veículo Chevrolet Classic LS, placa OCD8566. A impugnação da CAGECE quanto à ausência de três orçamentos e à informalidade dos comprovantes não merece prosperar (ID 196268700). Nos Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos critérios da simplicidade e da informalidade, a exigência de múltiplos orçamentos não é rígida quando os documentos apresentados mostram-se compatíveis com os danos descritos no Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico (ID 190905542, pág. 9) e com as fotografias do veículo avariado (ID 190905542, pág. 4/5). Os promoventes comprovaram o orçamento para os serviços de funilaria e pintura por meio do documento emitido pela oficina Papel Car, no montante de R$3.617,22 (ID 190905542, pág. 6), quantia que não se mostra excessiva, considerando a dimensão dos danos. Adicionalmente, colacionaram comprovante de despesas com o conserto da suspensão e peças mecânicas danificadas na oficina NDCar, no valor de R$ 1.108,00 (ID 190905541, pág. 3), nota fiscal eletrônica referente à compra de um pneu novo para substituição do que foi rasgado no impacto contra o meio-fio, no valor de R$219,90 (ID 190905542, pág. 14), e o recibo de pagamento do serviço de reboque para remoção do automóvel, no valor de R$180,00 (ID 190905542, pág. 8). A soma de tais despesas totaliza o montante de R$5.125,12. Contudo, limitando-se ao princípio da congruência e ao valor expressamente postulado na petição inicial, fixo a indenização por danos materiais no montante de R$5.104,22, valor este que se mostra razoável, proporcional e estritamente correlacionado com o sinistro sob análise. Quanto aos danos morais, os promoventes fundamentam o pedido no abalo emocional sofrido com a colisão, na demora administrativa da concessionária ré em apresentar uma solução e na privação do uso do veículo (ID 190905540). Rejeito o pedido de indenização por danos morais. O caso em análise implicou apenas em danos patrimoniais, sem que o fato tenha excedido os transtornos comuns a todo acidente de trânsito. A jurisprudência consolidada afasta a ocorrência de dano moral presumido em acidentes automobilísticos que resultam exclusivamente em avarias mecânicas e perdas materiais, sem registro de vítimas com lesões corporais ou risco à integridade física dos envolvidos. A jurisprudência orienta que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que o acidente de trânsito no qual o agravante se envolveu não foi capaz de provocar abalo à sua honra ou dor moral. Incidência da Súmula 7/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1460102 / MS, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data de Publicação: 29/10/2014) Embora a conduta omissiva e a demora da concessionária CAGECE em responder aos pleitos administrativos dos autores tenham gerado legítima frustração e aborrecimento, tais circunstâncias não alcançaram a esfera personalíssima dos promoventes de modo a caracterizar ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psicofísica. Trata-se de mero dissabor cotidiano decorrente de conflito patrimonial, cuja reparação se esgota com o ressarcimento integral dos prejuízos materiais comprovados. III. DISPOSITIVO Face ao exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido WILLIAM DE AGUIAR FERNANDES e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da promovida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), para condená-la ao pagamento do valor de R$ 5.104,22 (cinco mil, cento e quatro reais e vinte e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, valor correspondente ao menor orçamento e despesas comprovadas nos autos para o reparo do veículo dos promoventes. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (15/09/2025, data do acidente, Súmula 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual passará a incidir, exclusivamente, a taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária; c) rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado pelos promoventes. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e aguarde-se a iniciativa da parte credora para o início da fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
