Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201304-09.2024.8.06.0053 AUTOR: K. F. C. REU: M. D. S. C. Assunto: [Nomeação] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela, proposta por K. F. C., neta de M. D. S. C., pessoa idosa que, segundo a narrativa, apresenta doença de Alzheimer em grau moderado, necessitando de auxílio de terceiros para atividades diárias. A requerente afirma residir com a avó e prestar-lhe assistência, pretendendo representá-la perante instituições públicas e privadas, razão pela qual requereu sua nomeação como curadora. A inicial veio instruída com documentos médicos e pessoais. Em decisão interlocutória de Id. 141490961, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a pericia médica e, diferida a análise do pedido curatela provisória após a realização de audiência de entrevista. Juntada de laudo pericial médico (Id. 144524284), no qual o expert consignou que a periciada é portadora de doença de Alzheimer, CID G30, não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, encontra-se, segundo a expressão utilizada, "absolutamente incapaz" e impossibilitada de trabalhar, apresenta quadro sem possibilidade de reversão e necessita de cuidados permanentes de terceiros. Realizada audiência de entrevista (Id. 154798451), foi determinada a realização de estudo social completo. Deliberou-se, ainda, que, não apresentada impugnação no prazo legal, os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de defesa na qualidade de curadora especial. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da interditanda, apresentou contestação por negativa geral (Id. 156764929). Juntada de estudo social (Id. 184351731) elaborado por assistente social judicial, no qual se consignou que a curatelada se encontra com histórico de Alzheimer, pressão alta e teve três acidentes vasculares cerebrais (AVCs), fazendo uso de medicações, sendo eles, haldol de 5mg e rosuvastatina de 20mg. O laudo social registrou, ainda, que a autora presta assistência integral à irmã, inclusive nos cuidados cotidianos, e emitiu parecer técnico favorável à nomeação da requerente como curadora, por reconhecer nela pessoa zelosa, afetuosa e apta ao exercício do encargo. Instado a se manifestar ao final da instrução, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (Id. 200274994), destacando que a entrevista judicial evidenciou a necessidade de auxílio da demandada para a realização de atividades da vida diária, que o estudo social demonstrou a aptidão da autora para o exercício do munus e que o laudo médico consignou a incapacidade para o pleno exercício dos atos da vida civil. Ao final, opinou pelo deferimento da curatela definitiva em favor da requerente, com fixação dos limites da curatela às questões ligadas à administração patrimonial e negocial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o encerramento da instrução processual, o feito encontra-se apto para julgamento. A legitimidade ativa da requerente está suficientemente demonstrada nos autos. Conforme narrado na petição inicial, K. F. C. é neta de Maria do Socorro Cavacante, vínculo de parentesco que a habilita à propositura da presente ação, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil. A própria narrativa inicial indica que a interditanda reside com a autora e é quem presta a assistência cotidiana em todas as necessidades. O CPC admite que a interdição seja promovida pelos parentes ou tutores, e a sentença que a decretar deve nomear curador e fixar os limites da curatela. No mérito, o conjunto probatório produzido é coeso e suficientemente robusto para demonstrar a necessidade da curatela. Desde a petição inicial, já se descrevia que M. D. S. C., atualmente com 87 anos de idade, é portadora de doença de Alzheimer, em grau moderado, apresentando comprometimento cognitivo e funcional que a impede de praticar, de forma autônoma e segura, os atos de natureza patrimonial e negocial, além de necessitar do auxílio permanente de terceiros para as atividades ordinárias da vida cotidiana. Durante a instrução, a prova foi aprofundada mediante perícia médica e estudo social domiciliar, providências adequadas à avaliação concreta das condições de saúde da curatelanda, da extensão de suas limitações e da aptidão da pessoa indicada para o exercício do encargo, em conformidade com o art. 753 do Código de Processo Civil. A prova técnica confirmou o quadro de acentuada vulnerabilidade narrado na exordial. O estudo social registrou que M. D. S. C., além da doença de Alzheimer, apresenta hipertensão arterial e histórico de três acidentes vasculares cerebrais, alimenta-se apenas de alimentos pastosos, permanece por longos períodos deitada e possui mobilidade bastante reduzida, conseguindo deslocar-se somente entre o quarto e o banheiro, sem condições de sair de casa. Constatou-se, ainda, que necessita de acompanhamento contínuo para alimentação, administração de medicamentos, cuidados com a saúde e demais atividades essenciais. O relatório social também demonstrou que a requerente, K. F. C., reside com a avó e exerce, há pelo menos quatro anos, a função de sua principal cuidadora. Em razão do agravamento do quadro clínico, a autora deixou o trabalho e passou a cursar graduação na modalidade a distância, justamente para permanecer ao lado da curatelanda e prestar-lhe assistência diária, contando eventualmente com o auxílio de sua irmã. A visita domiciliar revelou ambiente limpo, organizado, seguro e compatível com as necessidades da idosa, além de acompanhamento regular pela rede pública de saúde e acesso às medicações de uso contínuo. Ao final, a assistente social manifestou parecer favorável à nomeação da neta como curadora, destacando sua responsabilidade, dedicação e comprometimento com o bem-estar físico, social e emocional da avó. A isso se soma a perícia médica, na qual o profissional confirmou o diagnóstico de doença de Alzheimer, CID G30, e concluiu que a curatelanda não possui discernimento necessário para a prática autônoma dos atos da vida civil, necessita de cuidados permanentes de terceiros e apresenta quadro irreversível. Embora o perito tenha empregado a expressão juridicamente inadequada "absolutamente incapaz", tal impropriedade terminológica não compromete o conteúdo clínico de sua conclusão, que foi claro ao apontar grave comprometimento cognitivo, ausência de discernimento e dependência contínua de terceiros. A conclusão pericial não se encontra isolada. Ao contrário, harmoniza-se com a documentação médica que instruiu a inicial e com o estudo social realizado no domicílio da curatelanda, formando conjunto probatório seguro tanto quanto à necessidade da medida protetiva quanto à adequação de K. F. C. para o exercício do encargo. Também não há, nos autos, elemento concreto que desabone a requerente para o exercício do encargo. Ao contrário, a prova social atesta que é ela quem efetivamente presta os cuidados diários à irmã e que se mostra pessoa apta ao desempenho do munus. A contestação apresentada pela curadoria especial limitou-se à negativa geral, sem dedução de impugnação específica quanto ao vínculo de parentesco, ao quadro clínico da interditanda ou à idoneidade da autora. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se expressamente de forma favorável ao pedido, observando que a entrevista judicial demonstrou a necessidade de auxílio para atividades da vida diária, que o estudo social apontou a aptidão da autora e que o laudo médico consignou a incapacidade para o pleno exercício dos atos da vida civil. É certo, por outro lado, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente o regime jurídico da curatela. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, restrita, em regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial. Os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 afastam, portanto, a antiga compreensão de curatela ampla e indistinta, exigindo do julgador a fixação precisa de seus limites, em consonância também com o art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, embora a prova coligida demonstre comprometimento profundamente severo da autonomia funcional, comunicacional e decisória da interditanda, a resposta jurisdicional deve observar o modelo normativo vigente, que não autoriza a simples reprodução da lógica da interdição total em sentido clássico. A curatela deve incidir sobre os atos em que se revele necessária a representação da curatelada, especialmente aqueles relacionados à administração de rendimentos, percepção de benefícios, movimentação bancária, celebração de negócios jurídicos, quitação, contratação, administração patrimonial e demais atos de conteúdo econômico e negocial, preservando-se, quanto possível, o núcleo de direitos existenciais e personalíssimos que a legislação expressamente resguarda. Diante desse quadro, tenho que restou comprovado que M. D. S. C., por causa permanente e associada de limitações neurológicas, físicas, intelectuais e psíquicas, não reúne condições de exprimir validamente sua vontade e de reger, por si só, os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, enquadrando-se na hipótese do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Também restou demonstrado que K. F. C., sua neta e cuidadora direta, é a pessoa que melhor atende, no caso concreto, aos interesses da curatelada, razão pela qual deve ser confirmada, em definitivo, a curatela em seu favor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, DECRETAR A CURATELA de M. D. S. C. e NOMEAR como sua curadora definitiva a neta K. F. C., a qual passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei nº 13.146/2015. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC vigente, inscreva-se a presente sentença de interdição no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, através do sítio do Tribunal de Justiça do Ceará, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Intime-se o(a) curador(a) para prestar o compromisso legal, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 759, I, do CPC, devendo constar no Termo de Compromisso que eventuais empréstimos consignados com desconto no Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS ou outro benefício previdenciário recebido pelo(a) curatelado(a) somente poderá ser concedido se precedido de autorização judicial específica, conforme IN nº 100/PRES/INSS, de 28/12/2018: IV - o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, na forma do caput, mediante autorização judicial; Dessa forma, o(a) representante legal que desejar realizar empréstimo consignado em nome do representado (tutelado ou curatelado), deverá, obrigatoriamente, obter autorização judicial para realização desse procedimento. Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários pela falta de litigiosidade. Sem prejuízo, considerando que a parte litigante é pessoa beneficiária da gratuidade judiciária, providencie Secretaria o necessário para a requisição de pagamento dos honorários periciais, por meio do SIPER, de acordo com a Resolução do Órgão Especial Nº 14/2022. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para fins de inscrição no Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente (Mandado de Averbação). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
