Ementa
Ainda, o art. 139 do Código de Processo Civil, incluído no capítulo "Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz", prevê que ao magistrado compete "velar pela duração razoável do processo" (inciso II) e "promover, a qualquer tempo, a autocomposição [...]" (inciso V). Nesse azo, preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, NÃO ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, face as partes terem firmado acordo, e HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados em petição de id. 127725682, EXTINGUINDO o presente feito com análise do mérito do incidente, na forma do art. 487, inciso I, c/c inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Translade-se cópia da presente decisão aos autos do processo originário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0013785-47.2024.8.06.0001 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] SUSCITANTE: JOSE ARNOLDO DE PAIVA LOPES SUSCITADO: MARIA EUDOCIA DE PINHO ALVES TEIXEIRA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0013785-47.2024.8.06.0001, estando a ação principal (processo nº 0116230-22.2019.8.06.0001) em fase de cumprimento de sentença, tendo sido ambas ações promovidas por JOSE ARNOLDO DE PAIVA LOPES em face de PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Dos autos se verifica que, em decisão de id. 127725687 do presente caderno, e em id. 127727077 da ação principal, o andamento processual de ambas as ações fora suspenso, à requerimento das partes (com base no art. 313, II, CPC), pois afirmaram que haviam firmado acordo, anexando o termo em id. 127725682 e ss, e que, como a quitação da obrigação se daria em um parcelamento de 10 parcelas mensais, requereram a suspensão até o término das parcelas. Em certidão de id. 127725894 contém a informação de que a suspensão fora levantada. Em última manifestação do executado, em id. 182732108, antes que referida composição fosse homologada, fora aduzido que havia cumprido integralmente a obrigação, requerendo, ao fim, a extinção dos feitos, tanto a principal, quanto o presente incidente. Em decisão saneadora de id. 192218511, fora determinado a intimação da parte exequente, a fim de que ela se manifestasse acerca da informação trazida à tona pela parte executada, qual seja, de que a obrigação já se encontrava integralmente satisfeita. Ato contínuo, em id. 195106881, o exequente peticionou informando que concordava com a extinção do feito, face o cumprimento satisfatório do acordo. Eis o relato. Decido. De pronto, chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito o decisum de id. 201810771, uma vez que a referida decisão tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória, razão pela qual se retifica-se, nesta oportunidade, para que o feito possa ser devidamente extinto. Tem-se que as partes acordaram entre si extrajudicialmente, não tendo sido tal acordo homologado, até então, pelo juízo, mas sim apenas sobrestado o andamento processual da ação principal e do IDPJ. De logo, consigno ser admissível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença. Isso porque se deve privilegiar a tentativa de conciliação, que é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, tendo em vista ainda os princípios que regem o direito processual civil atual, de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada. Ainda, o art. 139 do Código de Processo Civil, incluído no capítulo "Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz", prevê que ao magistrado compete "velar pela duração razoável do processo" (inciso II) e "promover, a qualquer tempo, a autocomposição [...]" (inciso V). Nesse azo, preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, NÃO ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, face as partes terem firmado acordo, e HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados em petição de id. 127725682, EXTINGUINDO o presente feito com análise do mérito do incidente, na forma do art. 487, inciso I, c/c inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Translade-se cópia da presente decisão aos autos do processo originário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito
