Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000709-15.2026.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: KTRIANA MOREIRA LUNA LOPES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Abono de Permanência proposta por Ktriana Moreira Luna Lopes em face do Município de Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é ex-servidora pública municipal, admitida mediante concurso público em 26/02/1998 para o cargo de professora, tendo sido aposentada em 01/09/2025. Afirma que, em 26/02/2023, ao completar 25 anos de efetivo exercício no magistério e possuir mais de 50 anos de idade, preencheu os requisitos legais para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição previstos na legislação municipal, optando, contudo, por permanecer em atividade. Sustenta que, a partir dessa data, a Administração Pública deveria ter implantado, de ofício, o abono de permanência correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária, o que não ocorreu, permanecendo os descontos previdenciários em sua remuneração até a aposentadoria. Alega, ainda, que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente, razão pela qual deveria ter integrado a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, não tendo o ente municipal efetuado os respectivos pagamentos. Sustenta ainda que o direito ao abono de permanência decorre do § 19 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 66 da Lei Municipal nº 2.630/2010, por ter preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecido em atividade, sendo devido o pagamento desde a data da implementação das condições para aposentação até a efetiva concessão do benefício. Defende também que o abono de permanência possui natureza remuneratória permanente, devendo compor a remuneração da servidora para fins de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme legislação e jurisprudência invocadas. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a procedência integral da demanda para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência no período compreendido entre 26/02/2023 e 01/09/2025, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal, além dos demais consectários legais, conforme inicial de Id 191026581. Juntou os documentos de Id 191026582 a 191026591. Proferida decisão deferindo a gratuidade e determinando o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/09 (Id 191760718). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (Id 199008947). Sustentou que o abono de permanência não é benefício automático, sendo necessário requerimento expresso do servidor e ato administrativo específico de concessão, por demandar análise formal da Administração acerca do preenchimento dos requisitos legais; alegou que a autora confessou a inexistência de requerimento formal para abertura de processo administrativo de análise da elegibilidade ao abono no período indicado; defendeu que a simples alegação de preenchimento dos requisitos legais não gera direito líquido e certo à concessão, pois a Administração não pode ser obrigada a verificar cotidianamente a situação funcional de todos os seus servidores; afirmou, ainda, que a imposição judicial de pagamento de benefício de natureza administrativa sem prévia análise do órgão competente compromete a autonomia administrativa e subverte o devido processo legal administrativo, sustentando que a cobrança do abono somente seria admitida quando houvesse indeferimento administrativo ou omissão diante de requerimento comprovado, o que não teria sido configurado nos autos. Por fim, requereu o julgamento improcedente da ação e protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas e necessárias à comprovação da improcedência. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 202918081). Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 203871368). As partes silenciaram quando intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipado e para manifestar interesse na produção de provas (Id 206292752). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a demanda versa sobre matéria amplamente debatida neste Juízo, referente à concessão de abono de permanência, tema que já foi objeto de inúmeras ações anteriormente apreciadas, envolvendo idêntico contexto fático-jurídico e a interpretação das mesmas normas municipais aplicáveis à espécie. Portanto, a controvérsia encontra-se suficientemente delimitada pelos documentos constantes dos autos e pelas teses jurídicas deduzidas pelas partes. O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo reside em definir se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência, no período compreendido entre o implemento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial e a data da efetiva concessão de sua aposentadoria, bem como se tal verba deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Neste contexto, convém destacar que o abono de permanência é um incentivo pecuniário, oferecido ao servidor que já tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar, mas opte por permanecer na ativa, equivalente ao valor descontado ao Plano de Seguridade Social - PSS, criado pela Emenda Constitucional de nº 41, de 13.12.2003, que assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Referendando o entendimento supra, temos a Lei Municipal nº 2.630/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato e assim dispôs acerca da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial do professor e Abono de Permanência: Art. 36. O servidor fara jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público da União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. (…). Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 anos. Art. 66. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 35. (…). §4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e §1º, mediante opção do servidor pela permanência em atividade. Assim sendo, para que a autora faça jus à percepção desse direito, faz-se necessário que ela satisfaça os seguintes requisitos: I) 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público; II) 05(cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo de professora; III) 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) de contribuição e IV) optar por permanecer em atividade ou, iv) 50(cinquenta) anos de idade e 25(vinte e cinco) anos de contribuição, caso comprove comprove, exclusivamente, 10(dez) anos de efetivo exercício das funções de magistério. No caso concreto, a uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora nasceu no dia 01/01/1971 e foi admitida no serviço público no dia 26/02/1998, no cargo de Professor Nível IV do Município do Crato, tendo se aposentado no dia 01/09/2025, no cargo de provimento efetivo de Professor IV, conforme documentos de Id 191026583, 191026585 e 191026587. Portanto, atento ao disposto na legislação supracitada, verifico que, no dia 26/02/2023, a autora implementou os requisitos temporais necessários para obtenção da aposentadoria voluntária, conforme previsto nos arts. 36 e 38 da Lei Municipal nº 2.630/2010, pois passou a contar com mais de 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício do magistério. Apesar disso, as fichas financeiras juntadas pela parte autora (Id 194305883) demonstram que ela permaneceu sofrendo descontos previdenciários mensais até agosto de 2024, sem o correspondente pagamento do abono. Sustenta o Município que o art. 66, § 4º, da Lei Municipal nº 2.630/2010 condiciona o pagamento do abono de permanência à opção expressa do servidor pela permanência em atividade, razão pela qual, ausente requerimento administrativo formal, não se teria constituído o direito. Todavia, tal interpretação não merece prevalecer. Com efeito, a exigência legal de opção expressa deve ser compreendida em consonância com a finalidade constitucional do instituto do abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, qual seja, estimular a continuidade do servidor em atividade mesmo após implementadas as condições para aposentadoria voluntária. A permanência efetiva no exercício do cargo, após o preenchimento dos requisitos para a inativação, exterioriza de forma inequívoca a vontade do servidor de seguir em atividade, não se mostrando razoável converter a exigência legal em formalismo excessivo apto a inviabilizar direito material comprovado pelos próprios documentos funcionais e financeiros. Não se trata de benefício gracioso ou discricionário, mas de mecanismo de incentivo funcional vinculado à permanência no serviço público. Nessa perspectiva, a exigência de opção expressa não pode ser convertida em formalismo excessivo apto a esvaziar o próprio núcleo do direito material. Portanto, a vontade do servidor de permanecer em atividade pode exteriorizar-se de forma inequívoca por sua conduta funcional objetiva, sobretudo quando os próprios documentos administrativos demonstram que, mesmo já apto à aposentadoria voluntária, ele continuou no exercício do cargo, recebendo remuneração de servidor ativo e sofrendo descontos previdenciários regulares. Assim, a permanência efetiva no exercício do cargo, após o preenchimento dos requisitos para a inativação, exterioriza de forma inequívoca a vontade do servidor de seguir em atividade, não se mostrando razoável converter a exigência legal em formalismo excessivo apto a inviabilizar direito material comprovado pelos próprios documentos funcionais e financeiros. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) CONDENAR o Município de Crato ao pagamento do abono de permanência correspondente ao valor da contribuição previdenciária descontada da autora no período de 26/02/2023 e 01/09/2025, em valor correspondente às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de sua remuneração no referido intervalo; 2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da integração do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, na forma postulada na inicial, observada a prescrição quinquenal; 3) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incida deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente; Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 11 de junho de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular
