Ementa
Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBSTITUIR a curadora anteriormente nomeada, em razão de seu falecimento, e NOMEAR MARIA DA CONCEICAO DA SILVA como curadora de GERALDA MARIA DA CONCEICAO, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. A curatela deverá observar os limites já fixados no processo de interdição, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia da curatelada para o exercício dos demais direitos existenciais. Considerando a idoneidade da curadora ora nomeada e inexistindo elementos que indiquem risco ao patrimônio da curatelada, dispenso a prestação de caução, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.
Inteiro teor
COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3004590-63.2025.8.06.0029 Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Polo Passivo: GERALDA MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, sobrinha da curatelada GERALDA MARIA DA CONCEICAO, por meio do qual requer sua nomeação para o exercício da curatela anteriormente atribuída a Nila da silva, em razão do falecimento desta. A requerente sustenta que a antiga curadora exercia regularmente o encargo até seu falecimento, circunstância que tornou necessária a nomeação de novo curador para assegurar a adequada proteção dos interesses da curatelada. Foi juntada aos autos a documentação pertinente, inclusive certidão de óbito da então curadora. Realizado estudo social, o relatório concluiu favoravelmente à nomeação da requerente, destacando a existência de vínculo afetivo e familiar com a curatelada, bem como a adequação de suas condições pessoais e familiares para o exercício do encargo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A curatela constitui medida de proteção destinada a assegurar a assistência e representação da pessoa que, em razão de suas limitações, necessita de apoio para a prática de determinados atos da vida civil, devendo sempre ser orientada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse do curatelado. No caso em exame, restou devidamente comprovado o falecimento da curadora anteriormente nomeada, circunstância que inviabiliza a continuidade do exercício do encargo e impõe a necessidade de designação de novo curador para garantir a adequada tutela dos interesses da curatelada. Verifica-se, ainda, que a requerente, sobrinha da curatelada, mantém vínculo familiar próximo e demonstrou possuir condições pessoais, familiares e sociais compatíveis com o exercício da curatela. O relatório social produzido nos autos foi conclusivo ao apontar a adequação da requerente para assumir o encargo, evidenciando que a medida atende aos interesses e às necessidades da curatelada. Além disso, não há notícia de qualquer circunstância que desabone a idoneidade da postulante ou que constitua impedimento ao exercício da função, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente ao acolhimento do pedido. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido e visando assegurar a continuidade da proteção da curatelada, mostra-se adequada a nomeação da requerente para o exercício da curatela. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBSTITUIR a curadora anteriormente nomeada, em razão de seu falecimento, e NOMEAR MARIA DA CONCEICAO DA SILVA como curadora de GERALDA MARIA DA CONCEICAO, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. A curatela deverá observar os limites já fixados no processo de interdição, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia da curatelada para o exercício dos demais direitos existenciais. Considerando a idoneidade da curadora ora nomeada e inexistindo elementos que indiquem risco ao patrimônio da curatelada, dispenso a prestação de caução, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Prestado o compromisso, expeça-se o respectivo Termo de Curatela. Advirta-se a curadora de que eventual alienação de bens, constituição de ônus reais, contratação de empréstimos ou quaisquer atos de disposição patrimonial dependerão de prévia autorização judicial, mediante requerimento devidamente fundamentado, sem prejuízo do dever de prestar contas sempre que determinado por este Juízo. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Sem custas, diante da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. (assinado digitalmente) Juiz de Direito
