Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8059224-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA BERNARDETE SANTOS SIMAS Advogado(s): CIDRAC PEREIRA DE MORAES (OAB:BA19241) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA BERNARDETE SANTOS SIMAS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A parte autora, alegou, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros em 07/3/2024. Aduziu que recebeu ligação telefônica via aplicativo WhatsApp de pessoa que se identificou como preposta do banco réu e que, sob pretexto de bloquear uma suposta operação fraudulenta em seu nome, foi induzida a realizar transferências bancárias via PIX. Relatou que, na mesma data, foram ilegalmente contratados três empréstimos em sua conta corrente, nos valores de R$9.000,00, R$607,51 e R$600,00, observando-se que as parcelas mensais passaram a comprometer substancialmente seus benefícios previdenciários. Diante disso, requereu o pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças. No mérito, requereu a declaração de nulidade das contratações, a repetição do indébito em relação aos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 443360041), oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ( ID 447073642), sustentando a total regularidade das operações e a validade jurídica dos contratos celebrados. Argumentou, ademais, que os empréstimos foram perfectibilizados mediante autenticação eletrônica regular com o uso de senha e dispositivo pessoal da correntista, restando afastada qualquer hipótese de defeito ou falha na prestação do serviço. Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, sob a alegação de negligência no dever de guarda de seus dados de segurança. Pugnou, subsidiariamente, em caso de eventual procedência do pedido de anulação dos contratos, pelo acolhimento de pedido contraposto para compensação ou devolução dos valores disponibilizados em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. A instituição financeira peticionou no ID 456337181 acostando o respectivo histórico de rastreabilidade de acessos e logs de contratação de ID 456337182. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, a autora requereu o depoimento pessoal, conforme manifestação de ID 460744241, ao passo que o réu permaneceu inerte, consoante certidão de ID 474347280. Termo de audiência de instrução no ID 527762464. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a validade dos empréstimos celebrados na conta corrente da autora na data de 7/3/2024, bem como a existência de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a responsabilidade da instituição ré pela reparação dos danos suportados. Colhe-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, fazendo-se passar por funcionários da instituição bancária, entraram em contato telefônico utilizando dados confidenciais da conta e do perfil da autora. A análise do extrato bancário de ID 443221167 e do LOG de ID 456337182 confirma que, no dia 7/3/2024, foram implantados três contratos de empréstimo distintos na conta da autora: o contrato de crédito parcelado nº 496182017, no valor de R$9.000,00; o contrato de crédito parcelado nº 496188419, de R$607,51; e o contrato de crédito pessoal nº 496199246, no montante de R$600,00. Na mesma sequência cronológica, foram promovidos débitos imediatos que exauriram integralmente o crédito gerado por essas operações, destacando-se transferências via PIX de R$4.500,00 para Douglas Ramos Reis, R$4.500,00 e R$950,00 para Jaqueline Sales Gonçalves, e R$1.200,00 para Robson Luiz Santos Sabino. Essa sequência de transações destoa de forma evidente do perfil usual de consumo da autora correntista, cujas movimentações financeiras habituais caracterizam-se por pequenos saques e pagamentos de baixo valor, inferiores a R$200,00, conforme revelam as pp. do extrato anual de ID 443221167. A contratação sucessiva de três mútuos de forma simultânea, acompanhada da transferência imediata de todo o montante a terceiros estranhos em um curtíssimo lapso temporal, representou comportamento manifestamente anômalo e suspeito que deveria ter acionado os alertas internos de segurança e bloqueio cautelar da instituição financeira. Embora o banco réu sustente que as transações foram realizadas mediante o uso do aplicativo e da senha da autora, o vazamento prévio de informações sigilosas da conta corrente da cliente a terceiros fraudadores evidencia inegável quebra de sigilo de dados e vulnerabilidade do sistema de segurança do prestador de serviços. A facilitação do golpe pelo acesso prévio de estelionatários aos dados da consumidora e a total inércia dos sistemas preventivos da instituição financeira em obstar operações flagrantemente incompatíveis com o perfil histórico da cliente caracterizam evidente falha na prestação do serviço. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco profissional. O evento danoso decorrente do golpe do falso funcionário configura legítimo fortuito interno, pois diretamente relacionado com os riscos inerentes à exploração da atividade bancária eletrônica automatizada. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese em recurso repetitivo de observância obrigatória: SÚMULA STJ nº 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, demonstrado que o banco não forneceu a segurança legítima esperada pela consumidora e falhou no dever de vigilância e monitoramento das transações atípicas, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de empréstimo, quais sejam, os de nº 496182017, nº 496188419 e nº 496199246, restando desconstituídos os negócios jurídicos e declarada a inexistência dos débitos deles decorrentes. DOS DANOS MATERIAIS No tocante ao pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte autora, consistente na restituição em dobro dos valores descontados em razão das contratações discutidas nos autos, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento nos termos formulados. Isso porque, embora reconhecida a nulidade das contratações, tal circunstância impõe o retorno das partes ao estado anterior, não sendo possível que a parte autora pleiteie, simultaneamente, a invalidação dos negócios jurídicos e a restituição em dobro de valores que foram efetivamente depositados e disponibilizados em sua própria conta corrente. Com efeito, a declaração de nulidade contratual tem por consequência a recomposição do equilíbrio patrimonial entre as partes, e não a criação de vantagem econômica indevida em favor de qualquer delas. Assim, se os valores oriundos das contratações foram creditados na conta da autora e permaneceram à sua disposição, não há fundamento para determinar que a instituição financeira devolva em dobro quantias que, em verdade, ingressaram no patrimônio da própria demandante. A restituição em dobro pressupõe cobrança indevida suportada pelo consumidor, e não a devolução duplicada de valores que lhe foram creditados em decorrência do negócio jurídico cuja nulidade se reconhece. Admitir tal pretensão importaria em permitir que a autora, além de obter a desconstituição dos contratos, permanecesse com os valores recebidos e ainda recebesse indenização em dobro sobre quantia que foi depositada em seu favor, o que configuraria evidente enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte autora, especialmente quanto à restituição em dobro dos valores depositados em sua conta, determinando que a autora restitua ao banco réu o montante efetivamente recebido em razão das contratações declaradas nulas, limitada a devolução aos valores comprovadamente creditados e disponibilizados em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. DOS DANOS MORAIS Superada a análise da responsabilidade pelo evento fraudulento e definidos os limites da reparação patrimonial, remanesce a apreciação do pedido de compensação por danos morais formulado pela autora. No caso, a configuração do dano moral decorre do abalo experimentado pela consumidora, que foi surpreendida com movimentações bancárias e contratações não reconhecidas em sua conta, circunstância que lhe causou insegurança, angústia e fundado receio quanto ao comprometimento de sua renda, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário de pensão por morte, verba de natureza alimentar. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a autora se viu obrigada a adotar providências para solucionar problema que não deu causa, inclusive mediante deslocamentos a agências bancárias e órgãos policiais, despendendo tempo útil e energia emocional na tentativa de regularizar a situação perante a instituição financeira. Ainda assim, o conjunto probatório revela falha na prestação do serviço. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica da instituição financeira ré, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante dessas premissas, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição de pessoa idosa da autora, o transtorno suportado e, ao mesmo tempo, a necessidade de manter proporcionalidade com a extensão do dano moral comprovado nos autos, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem representar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo nº 496182017 (ID 443221163), nº 496188419 e nº 496199246, celebrados sob fraude em 7/3/2024, determinando ao banco réu o cancelamento definitivo das operações e a abstenção de quaisquer descontos ou cobranças de parcelas vinculadas a essas avenças; b) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$4.000 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros calculados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação; c) Determinar que a autora restitua ao banco réu eventual quantia oriunda das contratações declaradas nulas que ainda se encontre depositada em sua conta corrente, devendo tal montante ser revertido em favor da instituição financeira; d) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Diante da sucumbência recíproca de igual proporção, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido decorrente da compensação final da causa, observada a suspensão de exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 12 de junho de 2026. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito