Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cancelou a distribuição do feito em razão do não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, considerando os fundamentos adotados pela sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais o provimento deve ser reformado ou anulado. 4. A sentença apelada limitou-se a extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais iniciais. 5. As razões recursais apresentadas encontram-se evidentemete dissociadas da fundamentação da sentença. A parte Recorrente utilizou argumentação genérica e formulou pedidos voltados ao julgamento de procedência do mérito da demanda revisional, matéria que sequer foi analisada pelo juízo de origem. 6. A ausência de correlação lógica entre as razões de decidir da sentença e os argumentos do recurso impede o conhecimento da apelação, por configurar vício de regularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal acolhida. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões dissociadas do ato judicial recorrido, não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 1.010, II e III, 1.007, §7º, e 99, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 8092578-22.2023.8.05.0001, Rel. Des. Emilio Salomão Pinto Reseda, Quarta Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJ/BA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 8011872-35.2023.8.05.0039, Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, j. 06.08.2024.