Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E ESPECIFICAÇÃO DE DESPESAS FAMILIARES. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinações judiciais de emenda à exordial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Autor/Apelante cumpriu satisfatoriamente as ordens de emenda à inicial, especificamente quanto à apresentação de plano de pagamento pormenorizado e à discriminação das despesas familiares, nos termos do art. 104-A do CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado de primeiro grau oportunizou, por duas vezes, a regularização da petição inicial, especificando a necessidade de detalhamento das despesas familiares e da apresentação de plano de pagamento com parcelas, datas e índices de reajuste.
4. A parte autora limitou-se a listar dívidas bancárias e indicar valor genérico para "necessidades básicas", deixando de apresentar o plano de pagamento nos moldes exigidos pelo art. 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei nº 14.181/2021).
5. O descumprimento da ordem de emenda, após a concessão de prazo e advertência clara, impõe o indeferimento da petição inicial, não configurando excesso de rigor, mas observância aos pressupostos processuais específicos do rito de superendividamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, § 4º; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024; TJ-SC, Apelação nº 5054264-85.2025.8.24.0930, Rel. Des. Rocha Cardoso, j. 02.10.2025; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802038-81.2024.8.12.0007, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j. 25.09.2025.