Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MODALIDADE ADIANTAMENTO SALARIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização, por entender válida a contratação de cartão de crédito consignado.
2. A controvérsia. A apelante sustenta a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever de informação, argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi submetida à modalidade de cartão de crédito com reserva de margem (RMC), denominada no instrumento como "adiantamento salarial", sem clareza sobre encargos e amortização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) no mérito, a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a nomenclatura de adiantamento salarial em face do dever de informação; e (iii) o cabimento de repetição do indébito e de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado depende do cumprimento estrito do dever de transparência, incumbindo ao banco provar que o consumidor foi inequivocamente informado sobre a natureza da operação, encargos rotativos e forma de quitação. 5. A utilização do termo adiantamento salarial para mascarar contrato de RMC configura informação imprecisa e potencialmente enganosa, violando a boa-fé objetiva e autorizando a conversão do pacto para empréstimo consignado comum com aplicação da taxa média de mercado. 6. Conforme a modulação de efeitos do Tema 929/STJ, a restituição de valores descontados indevidamente em contratos nulos por falha informativa deve ocorrer de forma simples para parcelas anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro para as posteriores, independentemente da prova de má-fé. 7. A submissão do consumidor a encargos mais onerosos do que os pretendidos, aliada à falha na prestação do serviço, enseja dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender às funções punitiva e pedagógica da reparação. 8. É devida a compensação entre o montante efetivamente disponibilizado ao consumidor e os valores a serem restituídos pela instituição financeira, visando obstar o enriquecimento sem causa (art. 368 do CC).
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 368, 406 e 927; CDC, arts. 4º, 6º, 14 e 42, p.u.; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS (Tema 929); STJ, REsp 1.868.084/SP (Tema 1059); STJ, Súmulas 297, 362 e 43; TJAM, IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 5).