Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os requerimentos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Confirmar a decisão liminar de fls. 158/161, que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos rescindidos e a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. b) Decretar a rescisão dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda (Contratos n° 155410 e 155417), firmados entre a parte autora e a empresa ré, por iniciativa dos adquirentes. c) Condenar a ré a restituir à parte autora, os valores pagos, autorizada a retenção das penalidades previstas contratualmente: i) pagamento integral do valor da corretagem; ii) a multa contratual no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. c.1) Considerando a existência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir da data de cada parcela paga (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ). Portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange ambos os consectários. d) No tocante ao prazo de pagamento, deve ser observado o disposto nos contratos e na Lei do Distrato, devendo os pagamentos ocorrerem em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira delas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da conclusão das obras do loteamento. Na hipótese do loteamento está concluído, havendo valor a ser restituído ao ADQUIRENTE, a primeira parcela se vencerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da formalização por escrito da rescisão do contrato. Os valores do item "c" deste dispositivo serão apurados em sede de liquidação de sentença.