Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica relativa à aquisição da geladeira "CONSULTA 334L CRD37" e do respectivo seguro, em razão da venda casada reconhecida na fundamentação (fls. 07 e seguintes), com a imposição de seus consectários lógicos e legais; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 406, §1º do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.