Ementa
o se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC . Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Indefiro o requerimento de suspensão do feito, mantendo o processo como ativo no sistema, tendo em vista que as partes podem requerer o desarquivamento do feito, em caso de descumprimento do acordo. Certifique de imediato o trânsito em julgado e arquive-se o processo. Publique-se e cumpra-se.
Inteiro teor
ADV: ANA LAURA GOMES DANTAS (OAB 17704/AL), ADV: SIBELLE MARIA CAVALCANTE BASTOS (OAB 11359/AL) - Processo 0732124-87.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: Comercial Mb Ltda - RÉU: L. C. de C. Lima (Cedrim Engenharia) - Autos n° 0732124-87.2025.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Comercial Mb Ltda Réu: L. C. de C. Lima (Cedrim Engenharia) SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a decisão para a realização da citação da parte ré. No entanto, antes mesmo de ser realizada a citação da Ré, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC . Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Indefiro o requerimento de suspensão do feito, mantendo o processo como ativo no sistema, tendo em vista que as partes podem requerer o desarquivamento do feito, em caso de descumprimento do acordo. Certifique de imediato o trânsito em julgado e arquive-se o processo. Publique-se e cumpra-se. Maceió,16 de junho de 2026. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
