Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que o imóvel objeto da pretensão foi adquirido anteriormente ao casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, constituindo bem particular da requerente, cuja alienação independe de autorização judicial ou de suprimento do consentimento do cônjuge curatelado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. À SPU: Ciência ao Ministério Público; Com o trânsito em julgado, certifique-o; Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.