Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO E ERRO MATERIAL. O instituto da preclusão, embora essencial ao processo de execução, não se aplica à correção de erro material que atenta contra a literalidade da coisa julgada, por tratar-se de matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA (VERBA "ANUÊNIO"). 2. A inclusão de verba ("anuênio") não deferida no título executivo judicial configura violação ao princípio da adstrição (art. 141 e 492 do CPC), devendo ser extirpada da conta de liquidação para preservar a integridade da coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO. MARCO FINAL DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 3. A incorporação da gratificação de função, em respeito ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST), deve perdurar enquanto subsistir o contrato de trabalho, sendo correto o seu cômputo até a data da extinção do vínculo laboral, e não limitada à data do ajuizamento da ação. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. A aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir da citação está em conformidade com as diretrizes fixadas pelo STF nas ADCs 58 e 59, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.