Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. GERENTE EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLES FIDEDIGNOS. ARBITRAMENTO DE JORNADA. DIVISOR 220 (TEMA 2/TST). INTERVALO DA MULHER PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. INAPLICABILIDADE NO PERÍODO CONTROVERTIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS DO RSR MAJORADO (TEMA 9/TST) A PARTIR DE 20/03/2023. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 291/TST; TEMA 137/TST). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO SUPRESSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamada e reclamante em reclamação trabalhista na qual se discutem (i) prescrição quinquenal com alegada suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; (ii) prescrição total; (iii) pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal, com controvérsia sobre enquadramento da autora (Gerente Executiva) no art. 62, II, da CLT ou no art. 224, § 2º, da CLT, e arbitramento de jornada diante de registros "FREQ. INTEGRAL"; (iv) pagamento de 15 minutos diários por supressão de intervalo previsto no regulamento interno RH 035, com debate sobre prevalência de norma coletiva; (v) reflexos de horas extras em RSR e repercussão do repouso majorado após decisão integrativa; (vi) indenização por supressão de horas extras (Súmula 291/TST); (vii) natureza jurídica e reflexos da parcela referente ao intervalo não concedido; e (viii) majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal deve considerar a suspensão de prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, deslocando o marco prescricional; (ii) estabelecer se a pretensão estaria fulminada por prescrição total ou se se trata de parcela sucessiva sujeita à prescrição parcial; (iii) determinar se a autora, como Gerente Executiva, se enquadra no art. 62, II, da CLT ou no art. 224, § 2º, da CLT, e se é devido o pagamento de horas extras mediante arbitramento de jornada; (iv) definir se o intervalo de 15 minutos previsto no RH 035 é exigível no período imprescrito e qual a natureza jurídica da parcela, à luz de alegada prevalência do negociado; (v) estabelecer o cabimento de (a) repercussão do repouso semanal remunerado majorado em outras parcelas a partir de 20/03/2023 (Tema 9/TST) e (b) indenização por supressão de horas extras (Súmula 291/TST; Tema 137/TST), bem como a adequação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 incide objetivamente no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), impondo o deslocamento do marco quinquenal quando a ação é ajuizada em 30/09/2024, sem ampliar os limites temporais fixados em lei. 4. A prescrição total não se aplica quando a causa de pedir e a condenação se vinculam ao pagamento de horas extras em períodos determinados, com lesão renovável e exigibilidade sucessiva, e não a ato único pretérito de reenquadramento ou alteração contratual concentrada no tempo (art. 11, § 2º, da CLT invocado sem aderência à moldura fática). 5. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige fidúcia máxima e poderes amplos de mando e gestão, e o ônus de provar o fato impeditivo (enquadramento excepcional) recai sobre o empregador. 6. A prova oral evidencia gestão intermediária e subordinação direta ao Gerente Nacional, sem poderes decisórios típicos de direção, inclusive quanto à oferta de funções e assinatura de atos de comissionamento/descomissionamento, o que afasta o art. 62, II, e mantém a autora no art. 224, § 2º, da CLT. 7. A ausência de controles de ponto com marcação de horários, substituídos por registros genéricos ("FREQ. INTEGRAL"), autoriza presunção relativa e arbitramento judicial por razoabilidade, adotando-se jornada média compatível com o conjunto probatório (09h30 às 19h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira). 8. O divisor 220 é mantido por coerência com a jornada de 8 horas e por orientação vinculante do TST (Tema 2), inclusive quanto à irrelevância da inclusão do sábado como repouso para alteração do divisor. 9. O intervalo de 15 minutos para mulheres, previsto no RH 035 (item 3.17.2.3), configura condição mais benéfica incorporada ao contrato, e sua exigibilidade decorre da fonte autônoma empresarial, independentemente da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017. 10. A alegação de prevalência do negociado (art. 7º, XXVI, da CF/1988; Tema 1.046/STF), fundada em cláusula do ACT 2015/2016, não afasta a condenação quando não demonstrada norma coletiva contemporânea e aplicável ao período imprescrito reconhecido, nem ao fato gerador específico apreciado. 11. O pagamento relativo ao intervalo não fruído tem natureza indenizatória, por recompor o descumprimento da obrigação de conceder o descanso, sem transformar a pausa sonegada em tempo de serviço e sem gerar reflexos. 12. A repercussão do repouso semanal remunerado majorado em outras parcelas deve observar a modulação temporal aplicada na origem, com incidência a partir de 20/03/2023 conforme orientação vinculante do TST (Tema 9), não cabendo afastamento integral por alegação abstrata de duplicidade. 13. A indenização pela supressão de horas extras (Súmula 291/TST), ainda que considerada a orientação do Tema 137/TST, exige prova de supressão identificável (marco temporal e redução/cessação do serviço suplementar imputável ao empregador), o que não se verifica quando a controvérsia se limita ao reconhecimento judicial das horas extras no período imprescrito. 14. A majoração dos honorários sucumbenciais não se impõe quando o percentual fixado (10%) observa os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e se mostra proporcional à complexidade demonstrada na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 desloca o marco da prescrição quinquenal pelo período legalmente definido, sem ampliação. 2. O pedido de horas extras, fundado em labor extraordinário não pago em períodos delimitados, constitui parcela de trato sucessivo e não se submete à prescrição total. 3. A Gerente Executiva sem poderes amplos de mando e gestão não se enquadra no art. 62, II, da CLT, aplicando-se o art. 224, § 2º, da CLT, com arbitramento de jornada quando ausentes controles fidedignos. 4. O intervalo de 15 minutos previsto em norma interna (RH 035) incorpora-se como condição mais benéfica e, quando não usufruído, gera indenização sem reflexos, não afastada por invocação genérica de prevalência do negociado desacompanhada de instrumento coletivo aplicável ao período. 5. A repercussão do RSR majorado em outras parcelas aplica-se às horas extras a partir de 20/03/2023 (Tema 9/TST), e a indenização da Súmula 291/TST demanda prova do fato supressivo, não presumido pelo mero reconhecimento judicial de horas extras. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.010/2020, art. 3º; CLT, arts. 11, § 2º, 62, II, 224, § 2º, 71, § 4º, 791-A, § 2º; CF/1988, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338; TST, Súmula 291; TST, Tema 2 (divisor 180/220 para bancários); TST, Tema 9 (repercussão do RSR majorado a partir de 20/03/2023); TST, Tema 137 (indenização por supressão de horas extras); STF, Tema 1.046 (prevalência do negociado). RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 27be12e, complementada ao ID c10a13e, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por POLLYANNA FELICIO RODRIGUES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID f012dcd e pela parte reclamada ao ID 7bb512a. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante ao ID 7eb1a15 e pela reclamada ao ID 06bae14. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista.