Ementa
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. CARÁTER INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face de sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), decorrente da exposição ao agente físico "frio" (entrada em câmaras frias), e determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária. As recorrentes alegam a não habitualidade da exposição e insurgem-se contra a imposição de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exposição intermitente ao agente físico "frio" justifica o pagamento do adicional de insalubridade, à luz do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, e se é cabível a fixação de multa diária para compelir o empregador à entrega do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 não estabelece limite de tempo de exposição ao frio para a caracterização da insalubridade, devendo a avaliação ser realizada de forma qualitativa e não quantitativa. O trabalho executado em condições insalubres, ainda que de forma intermitente, não exclui o direito à percepção do respectivo adicional, conforme inteligência da Súmula nº 47 do TST. A ausência de comprovação do fornecimento integral dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aptos a elidir o risco ratifica a conclusão pericial pela insalubridade. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que, para a caracterização da insalubridade pelo agente frio, basta o contato com o agente nocivo, sendo irrelevante o lapso temporal de permanência nas câmaras frias. O magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, sendo legítima a fixação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, como a entrega do PPP, nos termos do ordenamento jurídico vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: O labor em câmaras frias, mesmo em caráter intermitente, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, porquanto a avaliação do agente físico "frio" é qualitativa e independe de tempo mínimo de exposição. A insuficiência ou ausência de prova de entrega de EPIs adequados autoriza a manutenção do enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. É cabível a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer referente à entrega do PPP, não se confundindo tal faculdade do magistrado com a natureza das sanções administrativas trabalhistas.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 195, §2º; NR-15, Anexo 9; CPC, art. 479; Súmula nº 47 do TST; OJ nº 278 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-24802-07.2020.5.24.0022; TST, RR-1001277-60.2019.5.02.0463; TST, RRAg-20939-42.2017.5.04.0301. RECIFE/PE, 18 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
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- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA